DOEAM 06/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 06 de dezembro de 2022
6
<#E.G.B#115327#6#117587/><#E.G.B#115331#6#117591>
DECRETO Nº 46.762, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.656.000,00 (DOIS 
MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 100 - Recursos 
Ordinários, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#115331#6#117591/>
Protocolo 115327
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.761, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
2158 Atendimento Jurídico Especializado
0001A 100 3390
1.550,00
14 422 3269 2158
0001A 100 3390
18.950,00
0001A 100 3390
19.900,00
0001A 100 3390
52.682,00
TOTAL
93.082,00
93.082,00
                TOTAL POR SECRETARIA
498.484,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2
<#E.G.B#115331#6#117591>
<#E.G.B#115331#6#117591/><#E.G.B#115333#6#117593>
DECRETO Nº 46.763, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$64.584,19 (SESSENTA 
Protocolo 115331
ANEXO DO DECRETO Nº 46.762, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2252 Administração e Processamento Legislativo
0011A 100 3390
832.000,00
01 031 3282 2252
2274 Assistência ao Servidor da Assembleia Legislativa
0011A 100 3390
1.784.000,00
01 331 3282 2274
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
40.000,00
01 122 3287 2516
TOTAL
2.656.000,00
2.656.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E 
DEZENOVE CENTAVOS), para atender à dotação indicada no Anexo I 
deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos 
Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO 
DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO 
ESTADUAL.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#115333#6#117593/>
<#E.G.B#115333#6#117593>
<#E.G.B#115333#6#117593/><#E.G.B#115390#6#117650>
DECRETO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0688658-91.2022.8.04.0001, que 
julgou procedente o pedido constante na exordial, para determinar nova 
nomeação do Autor, ROGER PATRICK PEREIRA DE ALMEIDA, no cargo 
de Assistente Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
constante do Edital n.º 01/2015;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Ofício n.º 02214/2022/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO o Decreto de 19 de março de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que tornou sem efeito o 
Decreto de 27 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que nomeou o Autor para o cargo em 
que foi aprovado;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeá-lo novamente para o cargo 
de Assistente Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
a fim de dar cumprimento à ordem judicial;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.012830/2022-14, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Segurança Pública, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem Nome do Candidato
Classificação
Cargo: ASSISTENTE OPERACIONAL
1.
ROGER PATRICK PEREIRA DE ALMEIDA
410.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública que 
proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
Protocolo 115333
ANEXO DO DECRETO Nº 46.763, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
1475 Reforma das Unidades Jurisdicionais do 1. Grau
0011P
401 3390
64.584,19
02 061 3290 1475
TOTAL
64.584,19
64.584,19
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO