DOEAM 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 13 de dezembro de 2022 5
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 13 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#116376#5#118664/>
Protocolo 116376
<#E.G.B#116377#5#118665>
DECRETO Nº 46.783, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$29.222.826,15 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E DOIS 
MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116377#5#118665/>
DECRETO N.º 16.952, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, D.O.E DE 22/01/1996
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
QUADRO
CARREIRA
MUNICÍPIO
CARGO
016.280-9F
U.E. SÃO 
GERALDO
PERMANENTE
MAGISTÉRIO
MANAUS
ENQUADRAMENTO NO CARGO 
DE PROFESSOR II PASSANDO 
DO CÓDIGO
MP.II-EC-D1 PARA PROFESSOR 
IV NMM-06-099
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.783, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
31.618,00
01 122 3287 2516
0001A 100 3391
38.490,34
TOTAL
70.108,34
70.108,34
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
330.467,20
10 122 0001 2001
0001A 100 3390
412.448,41
0001A 100 3390
898.366,04
0001A 121 3390
598.321,83
0001A 231 3390
89.000,00
0001A 231 3390
169.664,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 431 3190
4.152.000,00
10 122 0001 2003
0001A 431 3191
701.777,30
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
295.535,34
10 122 0001 2087
0001A 121 3390
186.138,45
3231 GESTÃO SUS
2759 Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011A 100 3390
7.600,00
10 126 3231 2759
0011A 121 3390
129.051,34
3305 SAÚDE EM REDE
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 100 3390
59.636,52
10 303 3305 2089
0001A 100 3390
1.483.750,00
2090 Dispensação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
0001A 100 3390
919.802,70
10 303 3305 2090
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 121 3390
180.319,68
10 302 3305 2164
0011A 231 3390
390.000,00
2212 Operacionalização do Programa Tratamento Fora de Domicílio Interestadual
0001A 121 3390
5.000.000,00
10 302 3305 2212
2215 Implementação de Convênios e Parcerias com o Estado
0008A 231 3350
1.000.000,00
10 130 3305 2215
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 121 3390
313.061,30
10 302 3305 2240
0011A 100 3390
23.909,77
0011A 121 3390
171.842,63
0011A 121 3390
994.130,38
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.783, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
31.618,00
01 122 3287 2516
0001A 100 3391
38.490,34
TOTAL
70.108,34
70.108,34
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
330.467,20
10 122 0001 2001
0001A 100 3390
412.448,41
0001A 100 3390
898.366,04
0001A 121 3390
598.321,83
0001A 231 3390
89.000,00
0001A 231 3390
169.664,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 431 3190
4.152.000,00
10 122 0001 2003
0001A 431 3191
701.777,30
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
295.535,34
10 122 0001 2087
0001A 121 3390
186.138,45
3231 GESTÃO SUS
2759 Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011A 100 3390
7.600,00
10 126 3231 2759
0011A 121 3390
129.051,34
3305 SAÚDE EM REDE
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 100 3390
59.636,52
10 303 3305 2089
0001A 100 3390
1.483.750,00
2090 Dispensação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
0001A 100 3390
919.802,70
10 303 3305 2090
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 121 3390
180.319,68
10 302 3305 2164
0011A 231 3390
390.000,00
2212 Operacionalização do Programa Tratamento Fora de Domicílio Interestadual
0001A 121 3390
5.000.000,00
10 302 3305 2212
2215 Implementação de Convênios e Parcerias com o Estado
0008A 231 3350
1.000.000,00
10 130 3305 2215
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 121 3390
313.061,30
10 302 3305 2240
0011A 100 3390
23.909,77
0011A 121 3390
171.842,63
0011A 121 3390
994.130,38
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.783, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 121 3390
1.538.303,44
10 302 3305 2245
2247 Operacionalização da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
0007A 100 3390
274.920,90
10 302 3305 2247
2283 Operacionalização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado
0001A 231 3390
2.000.000,00
10 302 3305 2283
2474 Apoio ao Fortalecimento e Estruturação dos Municípios
0001A 121 3390
52.202,50
10 302 3305 2474
0007A 121 3390
420.000,00
2486 Atendimento ao Portador de Doenças Tropicais e Infecciosas
0011A 231 3390
27.843,55
10 302 3305 2486
2510 Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011A 121 3390
322.930,91
10 302 3305 2510
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 121 3390
61.991,48
10 302 3305 2557
0011A 121 3390
96.610,02
0011A 121 3390
1.041.099,14
2604 Operacionalização das Unidades Assistenciais Administradas por Organizações Sociais
0011A 231 3350
4.619.532,47
10 302 3305 2604
2615 Operacionalização das Ações de Transplante
0011A 100 3390
59.840,43
10 302 3305 2615
0011A 121 3390
46.465,67
2782 Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001A 121 3390
84.154,41
10 302 3305 2782
TOTAL
4.853.777,30
24.298.940,51
29.152.717,81
                TOTAL POR SECRETARIA
29.222.826,15
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2252 Administração e Processamento Legislativo
0011A 100 3390
31.618,00
01 031 3282 2252
0011A 100 3390
38.490,34
TOTAL
70.108,34
70.108,34
                TOTAL POR SECRETARIA
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO