DOEAM 13/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 13 de dezembro de 2022
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DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 370/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de novembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 3, que 
nomeou TREICY DA SILVA COSTA, para exercer o cargo de provimento 
em comissão de Assessor IV, AD-4, da Secretaria Executiva Adjunta de 
Inteligência, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116387#10#118675/>
Protocolo 116387
<#E.G.B#116388#10#118676>
PROCESSO N.º : 01.01.011103.012178.2022-38
INTERESSADA : ASSOCIAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DA 
PMAM DE 2011 - AACPM
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pela 
ASSOCIAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DA PMAM DE 2011, 
em que requer a convocação dos candidatos aprovados que estão sob 
efeito de liminar em caráter de urgência, e dessa forma dar continuidade nas 
demais fases ou etapas do certame;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do 
Parecer Chefia n.º 00168/2022- PPM/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido da postulante, em virtude da falta de amparo 
legal para legitimar a Requerente a apresentar o presente Requerimento, 
bem como pela perda do objeto do processo mediante as informações 
prestadas nos autos.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#116388#10#118676/>
Protocolo 116388
<#E.G.B#116389#10#118677>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta:
1. Nome e cargo: RODRIGO DE SÁ BARBOSA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Fortaleza/CE/Salvador/BA/São 
Paulo/SP/Manaus/AM) - de, 15 a 17 de dezembro 2022 - Participar de 
Reunião extraordinária da AND.
Referência Processo n.º 01.03.022201.028703/2022-16-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 13 de dezembro de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#116389#10#118677/>
Protocolo 116389
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO