DOEAM 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 01 de dezembro de 2022 21
ESPÉCIE: 2ºTA ao Termo de Cessão de Uso n° 05/2021-SEC. Data: 
11.11.2022. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Academia Amazonense 
Maçônica de Letras - AAML. Objeto: Prorrogação do termo de cessão de 
uso da sala nº 310 - 3º andar, Edf. Radio Rio Mar, para infraestrutura ad-
ministrativa da Academia Amazonense Maçônica de Letras - AAML. Prazo: 
11.11.2022 a 11.11.2023. Manaus, 01.12.2022.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#114789#21#117038/>
Protocolo 114789
<#E.G.B#114794#21#117043>
ESPÉCIE: Contrato de Gestão nº 33/2022-SEC. Data: 30.11.2022. Partes: 
Estado do Amazonas/SEC e A Agência Amazonense De Desenvolvi-
mento Cultural - AADC. Objeto: Apoio financeiro por meio da Emenda de 
Bancada (Bancada: PV/PSD) nº 078/2022, do Dep. Ricardo Nicolau para 
a formalização de Contrato de Gestão “Serviço de recuperação e restauro 
da Paróquia de São Sebastião”, compreendendo os serviços corresponden-
tes à administração da obra, serviços iniciais básicos, manutenção de telas 
pintadas - técnica marouflage, serviços externos e limpeza , com fixação 
de direitos, obrigações, prazos de execução e critérios de avaliação de 
desempenho no período de novembro de 2022 a junho de 2023. Valor Global: 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO: UO: 20101; PT: 13.122.3310.2793.0011; 
ND: 44504201; FT: 01600000; 2022NE0000835, em 30.11.2022, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fiscal: Bárbara Caterine de Oliveira, CREA/
AM 20070. Prazo: 30.11.2022 a 30.06.2023. Manaus, 01.12.2022.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#114794#21#117043/>
Protocolo 114794
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#114619#21#116861>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2022-SSP/AM; DATA DA 
ASSINATURA: 30.11.2022; DAS PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e 
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS-MPAM; OBJETO: 
Compartilhamento de acesso ao Sistema de Câmeras Inteligentes (Cerco 
Inteligente / Paredão) aos membros e servidores lotados no Centro de Apoio 
Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado 
- CAO-CRIMO/GAECO, a fim de tornar mais eficiente o procedimento de 
apoio operacional nas atividades de inteligência, investigação e combate 
ao crime organizado, por meio da integração dos recursos existentes entre 
os órgãos partícipes do presente Acordo; FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei 
nº 8.666/93. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, 
Manaus, 30 de novembro de 2022.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#114619#21#116861/>
Protocolo 114619
<#E.G.B#114628#21#116871>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO n. 036/2022-FESP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico 
n.º 972/2022-CSC, constante no Processo n.º 01.01.022703.000095/2022-
53 (FESP).
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, 
constante na referida Ata;
II - ADJUDICAR o objeto desta Licitação, cotado pelo menor preço por item, 
às empresas: AMAZON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.562.495/0001-64, para o item 06, com 
o valor total de R$ R$ 28.775,00 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e 
cinco reais); V R P DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO MEDICO-HOSPITALAR LTDA, CNPJ n° 45.030.413/0001-
57, para o item 04, com o valor total de R$ 13.960,00 (treze mil, novecentos e 
sessenta reais) e INNOVA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 36.415.033/0001-40, para os itens 01, 02, 03 e 
05, com valor total de R$ 110.420,00 (cento e dez mil, quatrocentos e vinte 
reais), referente à aquisição de Equipamentos para Salvamento Aquático 
para atender as necessidades de estruturação do Núcleo de Assistência ao 
Servidor da Segurança Pública, para a execução do eixo de Valorização do 
Profissional e Segurança Pública/SSP-AM, em cumprimento ao Termo de 
Adesão n.º 07/2020.
III - DETERMINAR a emissão das Notas de Empenho nos valores constantes 
das propostas das vencedoras indicadas no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 30 de novembro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#114628#21#116871/>
Protocolo 114628
<#E.G.B#114608#21#116850>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 044/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
30.11.2022; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
e a empresa TVLAR COMERCIO DE MOTOS LTDA; OBJETO: aquisição 
de material permanente (MOTOCICLETA), em cumprimento da Emenda 
Parlamentar nº 083/2022, de autoria do Deputado Delegado Péricles 
Rodrigues do Nascimento para ser destinada à Secretaria Municipal de 
Segurança e Defesa Social; VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais); VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato é 12 (doze) meses, 
a contar de 30.11.2022 a 30.11.2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 
06.122.3310.2773.0011; Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da 
Despesa: 44905266; tendo sido emitida, em 25/11/2022, a Nota de 
Empenho n.º 2022NE0001717, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão Eletrônico nº 1040/2022-CSC, 
cuja homologação foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas 
de 16.11.2022. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, 
Manaus, 30 de Novembro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#114608#21#116850/>
Protocolo 114608
<#E.G.B#114630#21#116873>
PORTARIA Nº. 001/2022-FESP/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO, que o art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI ambos 
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação 
quando houver inviabilidade de competição em especial para contratação 
de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, 
com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigi-
bilidade para serviços de publicidade e divulgação;
CONSIDERANDO que, quanto ao objeto, o serviço é técnico, de natureza 
singular, elencado no art. 13, VI da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO, ainda, que a pessoa jurídica a ser contratada detém 
notória especialização na realização do objeto pretendido pela SSP/AM, e 
que a notória especialização está intimamente relacionada com a singulari-
dade pretendida pela Administração;
CONSIDERANDO ainda que o preço constante da proposta apresentada 
às fls102-109 está compatível com os valores habitualmente praticados no 
mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº. 
01.01.022703.000206/2022-21.
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, para contratação 
de serviços técnicos de curso na modalidade stricto sensu, para capacitação 
de servidores do Sistema de Segurança Pública, em cumprimento ao 
Termo de Adesão nº 08/2021 do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública. II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do CENTRO 
EDUCACIONAL TÉCNICO DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº. 
04.480.450/0001-80, pelo valor global de R$ 2.023.200,00 (dois milhões, 
vinte e três mil e duzentos reais). À consideração do Secretário de Estado 
de Segurança Pública para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário 
Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 1º de dezembro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, 1º de dezembro de 2022.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#114630#21#116873/>
Protocolo 114630
<#E.G.B#114632#21#116875>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO