DOEAM 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 01 de dezembro de 2022 27
PORTARIA Nº 086/2022/GAB/SEC-SEAP
O ORDENADOR DE DESPESAS da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da contratação da empresa para 
a prestação de serviços de abastecimento de água potável pelo período de 
60 meses, para a unidade usuária nº 222135 da Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária, localizado nesta cidade, à Av. Codajás nº 400, 
Cachoeirinha, Cep 69065-000, Manaus/AM;
CONSIDERANDO que o artigo 25,caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e alterações, dispõe que é inexigível a licitação quando houver invia-
bilidade de competição.
CONSIDERANDO que a empresa MANAUS AMBIENTAL S/A tem o 
monopólio na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água 
potável e de esgotamento sanitário na cidade de Manaus, em razão de 
Contrato de Concessão pelo Poder Concedente Municipal;
CONSIDERANDO finalmente, o Projeto Básico e demais informações 
constantes no Processo nº 041101.0003229/2022-11/SEAP;
RESOLVE:
I. DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, para 
contratação, por 60 (sessenta) meses, da empresa MANAUS AMBIENTAL 
S/A, CNPJ 03.264.927/0001-27.
II. ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa mencionada, 
pelo valor global estimado de R$ 148.468,02 (cento e quarenta e oito mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos). À consideração do 
Secretário de Estado de Administração Penitenciária, para ratificação.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAP, em Manaus, 1º de 
dezembro de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com 
asdisposições acima citadas. 
Manaus, 1º de dezembro de 2022.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#114730#27#116978/>
Protocolo 114730
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#114690#27#116936>
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 01/12/2022. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a empresa Construtora Amazônidas LTDA. OBJETO: 
Indenizar o Credor, no montante de R$ 3.542.898,33, decorrente do 
reequilíbrio dos valores referentes aos insumos betuminosos da 1ª a 3ª 
medição ao CT N.º 001/2022-SEINFRA. Unidade Orçamentária: 025101; 
Programa de Trabalho: 26.782.3300.1280.0011; Fonte: 04757130; Nota de 
Empenho: 2022NE0002390, emitida em 30/11/2022. Processo Administra-
tivo nº 01.01.025101.006699/2022-80. Manaus, 1º de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#114690#27#116936/>
Protocolo 114690
<#E.G.B#114691#27#116937>
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 01/12/2022. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a empresa Construtora Colorado LTDA. OBJETO: Indenizar 
o Credor, no montante de R$ 2.085.236,62, decorrente do reequilíbrio 
dos valores referentes aos insumos betuminosos da 16ª medição ao CT 
N.º 057/2018-SEINFRA. Unidade Orçamentária: 25704; Programa de 
Trabalho: 15.451.3300.1565.0003; Fonte: 02717045; Nota de Empenho: 
2022NE0002394, emitida em 30/11/2022. Processo Administrativo nº
01.01.025101.006560/2022-37. Manaus, 1º de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#114691#27#116937/>
Protocolo 114691
<#E.G.B#114828#27#117077>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00381/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de 
novembro de 2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
REGIÃO 
METROPOLITANA 
DE 
MANAUS-SEINFRA, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000107/2022-28 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 3.883.962,92 (três 
milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais 
e noventa e dois centavos), destinados a Parte do Saldo do Convênio n.° 
004/2021-SEINFRA, referente a 5ª Parcela, em favor da Prefeitura Municipal 
de Humaitá, tendo como objeto a Recuperação do Sistema Viário, com 
execução dos serviços de Pavimentação, Calçada e Drenagem Urbana 
no Município de Humaitá/AM.
Destaque n.º 00136/2022.
Função Subfunção Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0003
444042
02717045 3.883.962,92
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRA-
ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FIDEAM, em Manaus, 11 de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#114828#27#117077/>
Protocolo 114828
<#E.G.B#114829#27#117078>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00386/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de 
novembro de 2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
REGIÃO 
METROPOLITANA 
DE 
MANAUS-SEINFRA, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000124/2022-65 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 7.756.807,32 (sete 
milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sete reais e tinta 
e dois centavos), destinados ao Termo Aditivo do Termo de Contrato n.° 
066/2022-SEINFRA, em favor da empresa Juruá Estaleiro e Navegação 
Ltda, tendo como objeto as obras e serviços de engenharia para Construção 
de Terminais Flutuantes para Atender Comunidades Rurais no Estado 
do Amazonas.
Destaque n.º 00140/2022.
Função SubfunçãoPrograma Ação
Região
Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0001
449051
02717045 7.756.807,32
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRA-
ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FIDEAM, em Manaus, 17 de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#114829#27#117078/>
Protocolo 114829
<#E.G.B#114627#27#116870>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO