DOEAM 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 07 de dezembro de 2022 15
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE 
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MA-
NAUS-SEINFRA, no Processo n.º 01.01.025704.000120/2022-87 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE 
MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 2.174.671,70 (dois milhões, cento e 
setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), 
destinados a atender o Saldo do Termo de Contrato n.° 055/2020-SEINFRA, 
em favor da empresa Pontual Serviços de Locação e Construtora Ltda, tendo 
como objeto a Recuperação dos Ramais Claudio Mesquita, Sol Nascente, 
Frederico Veiga e Novo Paraíso, localizados no Km 02 da BR-174, na área 
Metropolitana de Manaus/AM.
Destaque n.º 00143/2022.
Função Sub
função
Programa Ação
Região
Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0011
449051
02717045 2.174.671,70
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRU-
TURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, 
em Manaus, 17 de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115433#15#117693/>
Protocolo 115433
<#E.G.B#115252#15#117511>
EXTRATO DE ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 039/2019-SEINFRA. Data da 
Assinatura: 06.12.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, 
e a Empresa AHGORA SISTEMAS S/A Objeto: Prorrogação do prazo de 
vigência do referido Contrato por mais 12 (doze) meses, compreendendo 
o período de 06/12/2022 a 06/12/2023 e inclusão de cláusula de reajuste. 
Valor: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Dotação: Unidade 
Orçamentária: 25101, Programa de Trabalho: 15.122.0001.2001.0001, 
Natureza da Despesa: 33904006, Fonte: 01600000, tendo sido emitida, 
em 22/11/2022, a Nota de Empenho nº 2022NE0002235, no valor de R$ 
858,60 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). O saldo 
restante será empenhado no próximo exercício. Processo Administrativo 
n° 01.01.025101.005270/2022-76-SEINFRA. Manaus, 06 de dezembro de 
2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115252#15#117511/>
Protocolo 115252
<#E.G.B#115408#15#117668>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus e a empresa CONSTRUTORA TOCANTINS INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogar os prazos de vigência e execução 
do Contrato nº 042/2022-SEINFRA, por mais 60 (sessenta), de acordo 
com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo 
nº 01.01.025101.007214/2022-76-SEINFRA. Manaus, 07 de dezembro de 
2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115408#15#117668/>
Protocolo 115408
<#E.G.B#115410#15#117670>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2021-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 07.12.2022. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Novo Airão/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 015/2021, por mais 90 (noventa) dias, a 
contar do dia 01.01.2023, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.006981/2022-68-SEINFRA. Manaus, 07 de 
dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115410#15#117670/>
Protocolo 115410
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#115442#15#117702>
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 018/2022 -SECT. Data da Assinatura: 
01/12/2022. Partes: Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - 
SECT e o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional- INTAL. 
Objeto: Serviços de recrutamento e seleção de estagiários para atender 
as demandas da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios, conforme 
Edital de Credenciamento nº 001/2019-SEFAZ, republicado em 10/10/2022 
e Projeto Básico. Valor Global: R$ 647.496,00 (seiscentos e quarenta e 
sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais). Dotação Orçamentária: 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da 
seguinte dotação: Unidade Orçamentária 19101, Programa de Trabalho: 
21.122.0001.2001.0001. Natureza da Despesa: 33903915, Fonte: 0121, 
tendo sido emitida a Nota de Empenho nº. 2022NE404, em 25/11/2022, 
no valor de R$ 32.958,56 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito 
reais e cinquenta e seis centavos), ficando o restante a ser empenhado no 
exercício vindouro. Processo Administrativo: 01.01.019101.008334/2022-
98. Vigência: 07/12/2022 a 07/12/2023. FUNDAMENTO: Art. 25, caput, da 
Lei nº 8.666/93.
Manaus/AM, 01 de dezembro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#115442#15#117702/>
Protocolo 115442
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#115312#15#117572>
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO 
AMAZONAS - CEPIR/AM
RESOLUÇÃO N° 002/2022 - CEPIR/AM
A Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade 
Racial - CEPIR/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº. 4.367, de 21 de julho 
de 2016, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - 
CEPIR/AM; CONSIDERANDO o disposto no art. 4° do referido diploma legal, 
que disciplina que o CEPIR/AM será constituído por 26 (vinte e seis) membros 
e seus respectivos suplentes, sendo 13 (treze) membros da Sociedade Civil 
Organizada e 13 (treze) membros do Poder Público no Estado do Amazonas; 
CONSIDERANDO, ainda, que o § 3° do mencionado artigo, assevera que 
as Organizações da Sociedade Civil, serão escolhidas por votação direta em 
Assembleia Geral; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 9º, do 
Regimento Interno do CEPIR/AM, que tratam sobre o processo de escolha 
das Organizações da Sociedade Civil; CONSIDERANDO a vacância de 07 
(sete) vagas de entidades da Sociedade Civil Organizada e a ausência de 
entidades mais votada em ordem decrescente na última assembleia geral 
realizada para ocuparem as referidas vagas; CONSIDERANDO o teor do 
Ofício n° 327/2022-CEPIR/AM e, tudo mais que consta do Processo Admi-
nistrativo n° 01.01.021101.007488/2022-04 - SEJUSC; RESOLVE: Art. 1º 
- Designar, para compor a Comissão Eleitoral, para coordenar os trabalhos 
de escolha das Organizações da Sociedade Civil em Assembleia Geral, 
objetivando a indicação de 07 (sete) vagas de entidades da Sociedade Civil 
Organizada junto ao CEPIR/AM, os seguintes membros, sob a presidência 
da primeira: I - Gleyciane Mendes Moreira - SEJUSC; II - Arlete Oliveira 
Conceição Anchiete da Silva - FOPAAM (Secretária); III - Maria Alzira Fritzen 
- CONSEA/AM; IV - Serafim José Taveira Júnior - Ordem dos Advogados 
Conservadores do Brasil - Diretoria Regional do Amazonas e V - Glaucio 
Aguiar Bessa - SEJUSC. Art. 2º - A participação dos referidos membros 
na presente Comissão, será considerada serviço público relevante, não 
sendo remunerada; Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Sala da Presidente do 
Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/AM, em 
exercício, em Manaus, 28 de novembro de 2022.
ALCELANIA DE SOUZA ALMEIDA FLORES
Presidente em exercício do CEPIR
<#E.G.B#115312#15#117572/>
Protocolo 115312
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO