DOEAM 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 29 de novembro de 2022 9
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.004858/2022-11,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS à sociedade empresária DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Dona Otília, nº 1490, Tarumã,
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 84.489.988/0005-18 e no CCA sob o
nº 06.201.099-9, para fabricação dos produtos a seguir citados enquadrados
como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:
I - Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para
Sistema de Segurança, NCM/SH: 8521.90.00;
II - Câmera de Televisão para Uso em Circuito Fechado de TV, NCM/
SH: 8525.89.19.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo
fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:
a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do
inciso XXI do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e
material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na
alínea “v” do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições
de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o correspon-
dente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III
do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos
até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#114745#9#116993/>
Protocolo 114745
<#E.G.B#114747#9#116995>
DECRETO Nº 46.732, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e
de viabilidade econômica das sociedades empresárias que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 298ª
reunião realizada no dia 26 de outubro de 2022, referendada pela Resolução
n° 012/2022-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 483/2022 -
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.004859/2022-66,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado para GLA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS PLÁSTICOS LTDA., a denominação social da sociedade
empresária ULTRAPLAS AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
PLÁSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.539.918/0001-49 e no
CCA sob o nº 06.201.378-5, conforme Parecer de Análise nº 627/2022-
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 306/2022-SEDECTI, ficando inalteradas
as condições do projeto técnico-econômico, relativas aos incentivos fiscais
concedidos por meio do Decreto nº 45.911, de 28 de junho de 2022, re-
lativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM,
NCM/SH 3923.21.90.
Art. 2º Fica alterado para CICLOWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
VEÍCULOS ELÉTRICOS EIRELI., o Tipo Jurídico da sociedade empresária
CICLOWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.888.840/0002-62 e no CCA sob o nº
06.200.683-5, conforme Parecer de Análise nº 582/2022-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 299/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do
projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na
forma a seguir:
I - por meio do Decreto nº 29.151, de 09 de outubro de 2009, relativa-
mente ao produto DISPOSITIVO DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL, MOVIDO
POR PROPULSÃO ELÉTRICA, NCM/SH 8711.90.00;
II - por meio do Decreto nº 29.733, de 17 de março de 2010, relati-
vamente ao produto BRINQUEDOS (MECÂNICOS, ELETROMECÂNICO E
ELETROELETRÔNICO), NCM/SH 9503.00.10.
Art. 3º Fica comunicada a alteração de endereço de empresa
incentivada, na forma a seguir:
I - para Avenida do Turismo, 13.529, Bloco B, Galpão 01, Tarumã
Açu, Manaus-Am, relativamente à sociedade empresária GLA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 39.539.918/0001-49 e no CCA sob o nº 06.201.378-5, conforme Parecer
de Análise nº 627/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 306/2022-
SEDECTI;
II - para Rua Iça, nº 100, Lote 2.13 1ECV, Distrito Industrial,
Manaus-Am, relativamente à sociedade empresária JUST TIME INDÚSTRIA
DOS METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.664.408/0003-10 e no
CCA sob os nºs 06.201.336-0 e 06.301.068-2, conforme Parecer de Análise
nº 599/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 309/2022-SEDECTI,
incentivada por meio do Decreto nº 42.992, de 09 de novembro de
2020, quanto ao produto AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS
COMPOSTOS DE OURO, NCM/SH 2843.30.90 e 2843.30.10.
Art. 4º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul -
Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes
sociedades empresárias:
I - 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50 e no CCA sob os nos 06.200.501-4 e
06.300.462-3, conforme Parecer de Análise nº 091/2022-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 294/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº
26.035, de 05 de julho de 2006, relativamente ao produto FITAS ADESIVAS,
de NCM/SH 7019.90.90, para NCM/SH 7019.90.00;
II - AMAZON TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.430.901/0001-62 e no CCA sob os nos
06.200.457-3 e 06.300.412-7, conforme Parecer de Análise nº 093/2022-
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 295/2022-SEDECTI, incentivada por
meio do Decreto nº 25.176, de 08 de agosto de 2005, publicado no DOE
em 09 de agosto de 2005, relativamente ao produto FITA ADESIVA, de
NCM/SH 7019.90.90, para NCM/SH 7019.90.00;
III - AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.904.415/0001-39 e no CCA sob o nº
06.301.087-9, conforme Parecer de Análise nº 360/2022-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 297/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº
43.560, de 12 de março de 2021, relativamente ao produto ARTIGO DE
MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM, de NCM/SH 3923.30.00, para NCM/SH
3923.30.10;
IV - COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 42.113.781/0001-70 e no CCA sob o nº 06.301.104-2,
conforme Parecer de Análise nº 228/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 300/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 44.321, de 05
de agosto de 2021, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA
EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), na forma a
seguir:
a) de NCM/SH 3901.10.10, para NCM/SH 3901.10.20;
b) de NCM/SH 3901.10.91, para NCM/SH 3901.10.30;
c) de NCM/SH 3901.10.92, para NCM/SH 3901.40.00;
V - COMPAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 38.442.186/0001-01 e no CCA sob o nº 06.301.065-8, conforme
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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