DOEAM 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 29 de novembro de 2022 11
conforme Parecer de Análise nº 360/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 297/2022-SEDECTI;
III - fabricados pela sociedade empresária FITAS FLAX DA AMAZÔNIA
LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.169.868/0001-69 e no CCA sob os
nos 06.200.917-6 e 06.300.390-2, conforme Parecer de Análise nº 115/2022-
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 303/2022-SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 3907.69.00, relativamente ao produto RESINA TERMO-
PLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS),
incentivado por meio do Decreto nº 37.073, de 30 de junho de 2016;
b) NCM/SH 3919.90.20, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA,
TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº
27.655, de 04 de junho de 2008;
IV - incentivado por meio do Decreto nº 38.646, de 22 de janeiro de
2018, e fabricados pela sociedade empresária JR SERVIÇOS NAVAIS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.936.420/0001-38 e no CCA sob o nº
06.201.185-5, conforme Parecer de Análise nº 387/2022-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 308/2022-SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 8901.90.00 e 8903.99.00, relativamente ao produto
EMBARCAÇÕES;
b) NCM/SH 8901.90.00 e 8903.99.00, relativamente ao produto
REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES;
c) NCM/SH 8901.90.00 e 8903.99.00, relativamente ao produto
ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSAS PARA TRANSPORTE;
V - NCM/SH 8517.13.00, relativamente ao produto TELEFONE
CELULAR
DIGITAL
COMBINADO
OU
NÃO
COM
OUTRAS
TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto nº 35.859, de 26 de maio
de 2015, fabricado pela sociedade empresária SEMP TCL MOBILIDADE
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.649.664/0003-50 e no CCA sob o nº
06.201.092-1, conforme Parecer de Análise nº 102/2022-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 318/2022-SEDECTI;
VI - NCM/SH 7214.99.10 e 7214.91.00, relativamente ao produto
ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO, incentivado por meio do
Decreto nº 32.727, de 21 de agosto de 2012, fabricado pela sociedade
empresária SOLINOX EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 04.876.828/0001-
69 e no CCA sob o nº 06.200.039-0, conforme Parecer de Análise nº
088/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 319/2022-SEDECTI;
Art. 7º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos
do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
29 de dezembro de 2003, ao produto EMBALAGENS EM POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 3920.30, incentivado
por meio do Decreto nº 28.364, de 11 de março de 20091, referente
à sociedade empresária AM-PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ 07.864.751/0001-03 e no CCA
sob os nos 06.201.423-4 e 06.300.604-9, conforme Parecer de Análise nº
375/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 296/2022-SEDECTI.
Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus
ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco
por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 8º Fica acrescentado, conforme Parecer de Análise nº 469/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 305/2022-SEDECTI, o enquadramento
de bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aos produtos
incentivados por meio do Decreto nº 46.070, de 25 de julho de 2022,
fabricados pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ
17.122.802/0001-77 e no CCA sob os nos 06.200.988-5 e 06.300.870-0, a
seguir relacionados:
I - UNIDADE DE ARMANEZAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM
MEIO SEMICONDUTOR (SSDSOLID STATE DRIVE), NCM/SH 8523.51.90
e 8471.70.40;
II - MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (“RANDOM ACCESS MEMORY”)
PADRONIZADO, NCM/SH 8473.30.42 e 8473.50.50.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput
deste artigo farão jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada,
conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 9º Fica comunicada a opção da sociedade empresária BRITÂNIA
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
13.699.433/0001-29 e no CCA sob o nº 06.300.733-9, pelos incentivos
fiscais previstos na Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, regulamentada
pelo Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, relativamente ao produto
DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DE NCM
8528 (TELEVISORES E MONITORES DE VÍDEO, NCM/SH 8529.90.20,
incentivado por meio do Decreto nº 43.990, de 08 de junho de 2021,
conforme Parecer de Análise nº 557/2022-GPEI/DCI/SED e Proposição nº
298/2022-SEDECTI.
Art. 10 Fica prorrogado, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação de linhas
de produção, na forma a seguir:
I - até 09 de novembro de 2023, relativamente ao produto
AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO,
NCM/SH 2843.30.90 e 2843.30.10, incentivado por meio do Decreto nº
42.992, de 09 de novembro de 2020, referente à sociedade empresária
JUST TIME INDÚSTRIA DOS METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
84.664.408/0003-10 e no CCA sob os nos 06.201.336-0 e 06.301.068-2,
conforme Parecer de Análise nº 599/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 309/2022-SEDECT;
II - até 08 de setembro de 2023, relativamente ao produto APARELHO
COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE
REDE ELÉTRICA DE ENERGIA, NCM/SH 9028.30.11, 9028.30.21,
9028.30.31 e 9028.30.90, incentivado por meio do Decreto nº 42.724, de
08 de setembro de 2020, referente à sociedade empresária SALCOMP
INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob o nº 06.200.882-0, conforme Parecer
de Análise nº 562/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 315/2022-
SEDECT.
Art. 11. Ficam excluídas as NCM/SH dos produtos abaixo relacionados,
na forma a seguir:
I - NCM/SH 3907.60.00 e 3901.90.16, relativamente ao produto
RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA
DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 37.337, de 25
de outubro de 2016, fabricado pela sociedade empresária PORTAL
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 09.501.951/0002-08 e no CCA sob o nº 06.300.931-5, conforme Parecer
de Análise nº 113/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 314/2022-
SEDECTI;
II - NCM/SH 8517.70.99, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 40.486, de
27 de março de 2019, fabricado pela sociedade empresária VS INDÚSTRIA
PLÁSTICA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 32.266.465/0001-85 e no
CCA sob o nº 06.301.000-3, conforme Parecer de Análise nº 094/2022-GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição nº 324/2022-SEDECTI.
Art. 12. Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de
linhas de produção dos seguintes produtos:
I - fabricados pela sociedade empresária CICLOWAY INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o
nº 07.888.840/0002-62 e no CCA sob o nº 06.200.683-5, conforme Parecer
de Análise nº 582/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 299/2022-
SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 29 de
junho de 2024:
a) DISPOSITIVO DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL, MOVIDO POR
PROPULSÃO ELÉTRICA, NCM/SH 8711.90.00, incentivado por meio do
Decreto nº 29.151, de 09 de outubro de 2009;
b) BRINQUEDOS (MECÂNICOS, ELETROMECÂNICO E ELETRO-
ELETRÔNICO), NCM/SH 9503.00.10, incentivado por meio do Decreto nº
29.733, de 17 de março de 2010;
II - fabricados pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA
ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, conforme Parecer
de Análise nº 246/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 316/2022-
SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 24 de
março de 2024:
a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO SEM DECODIFICADOR DE
SINAIS ANALÓGICOS (BANDA C), NCM/SH 8528.71.90, incentivado por
meio do Decreto nº 32.855, de 01 de outubro de 2012;
b) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE PARA
CANAIS FTA ANALÓGICOS (BANDA C) E DIGITAIS (BANDA KU) SEM
DECODIFICADOR DE CANAIS PAGOS, NCM/SH 8528.71.90, incentivado
por meio do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de 2013;
III - TERMINAL PONTO DE SERVIÇO (POS-POINT OF SERVICE),
NCM/SH 8471.41.10 e 8471.41.90, incentivado por meio do Decreto nº
41.481, de 11 de novembro de 2019, publicado no DOE de 11.11.2019,
Poder Executivo, p.8, e republicado no DOE de 21.11.2019, Poder Executivo,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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