DOEAM 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 29 de novembro de 2022
16
de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficias (QOPM) da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2019, 
nos termos do artigo 10, “a”, 11 e 18, da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o 1.º Tenente PM RANYER MARQUES COSTA (23884), Matrícula 
n.º 232.069-0 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais (QOPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#114766#16#117015/>
Protocolo 114766
<#E.G.B#114769#16#117018>
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO MM. JUIZ DE 
DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0792458-38.2022.8.04.0001, que deferiu a antecipação 
de tutela requerida pelos Autores RANYER MARQUES COSTA, GLÁUCIA 
ABREU DA COSTA, HÉLIO MONTEIRO MOTA, MÉRITON CÂNDIDO DE 
JESUS, REGINALDO DE SOUZA QUEIROZ E JOSÉ ROBERTO PIRES 
PAULO;
CONSIDERANDO que o magistrado determinou a retificação da 
promoção do Autor REGINALDO DE SOUZA QUEIROZ ao posto de 1.º 
Tenente PM, para que passe a contar de 25 de dezembro de 2019, bem 
como promovê-lo ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de abril de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 02870/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011103.012735/2022-10, 
resolve
I - RETIFICAR, para 25 de dezembro de 2019, a data da promoção 
grafada no Decreto de 05 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o policial militar 
REGINALDO DE SOUZA QUEIROZ (14003), Matrícula n.º 149.903-3 A, ao 
posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficias de Administração (QOAPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2022, nos 
termos do artigo 10, “a”, 11 e 18, da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o 1.º Tenente PM REGINALDO DE SOUZA QUEIROZ (14003), 
Matrícula n.º 149.903-3 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de 
Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#114769#16#117018/>
Protocolo 114769
<#E.G.B#114771#16#117020>
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO MM. JUIZ DE 
DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0792458-38.2022.8.04.0001, que deferiu a antecipação 
de tutela requerida pelos Autores RANYER MARQUES COSTA, GLÁUCIA 
ABREU DA COSTA, HÉLIO MONTEIRO MOTA, MÉRITON CÂNDIDO DE 
JESUS, REGINALDO DE SOUZA QUEIROZ E JOSÉ ROBERTO PIRES 
PAULO;
CONSIDERANDO que o magistrado determinou a retificação da 
promoção do Autor HÉLIO MONTEIRO MOTA ao posto de 2.º Tenente PM, 
para que passe a contar de 21 de abril de 2018, bem como promovê-lo ao 
posto de 1.º Tenente PM, a contar de 25 de dezembro de 2019 e, conse-
quentemente, ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de abril de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 02870/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011103.012735/2022-10, 
resolve
I - RETIFICAR, para 21 de abril de 2018, a data da promoção grafada 
no Decreto de 30 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o policial militar HÉLIO 
MONTEIRO MOTA (15704), Matrícula n.º 159.579-2 A, ao posto de 2.º 
Tenente PM do Quadro de Oficias de Administração (QOAPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2019, 
nos termos do artigo 10, “a”, 11 e 18, da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o 2.º Tenente PM HÉLIO MONTEIRO MOTA (15704), Matrícula n.º 
159.579-2 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais (QOAPM) 
de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
III - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2022, nos 
termos do artigo 10, “a”, 11 e 18, da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o 1.º Tenente PM HÉLIO MONTEIRO MOTA (15704), Matrícula n.º 
159.579-2 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais (QOAPM) de 
Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#114771#16#117020/>
Protocolo 114771
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO