DOEAM 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 29 de novembro de 2022
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DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
ANTONIO REIS DA SILVA, em que requer a retificação do Decreto n.º 
38.657, de 29 de janeiro de 2018, a fim de que seja promovido de 2.ª Classe 
para 1.ª Classe da carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer n.º 
00102/2022, com os acréscimos contidos no Despacho de fls. 64, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista que foi 
aposentado voluntariamente por intermédio do Decreto de 09 de janeiro de 
2018, não se aplicando os institutos da promoção e/ou progressão funcional 
e, além disso, sua pretensão esbarra na coisa julgada no processo judicial 
n.º 0630103-23.2018.8.04.0001, julgado improcedente.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#114778#18#117027/>
Protocolo 114778
<#E.G.B#114779#18#117028>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de 
Órgão do Poder Executivo da Administração Direta:
1. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Careiro Castanho/Manaus/AM - 
28 de 29 de novembro de 2022) - Participou da inauguração do Ramal do 
11-AM 254 1, no referido município.
Referência Processo n.o 01.01.018101.009366/2022-48-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos 
do Poder Executivo da Administração Direta:
2. Nome e cargo: MARIA JOSEPHA PENELLA PEGAS CHAVES, 
Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - 30 de 
novembro a 02 de dezembro de 2022) - Participar da IV Reunião Ordinária 
do Conselho Nacional de Secretários de Educação.
Referência Processo n.o 01.01.028101.036769/2022-13-SIGED.
3. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA, Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social.
Destinos, período e objetivos: - (Manaus/São Paulo/SP/Brasília/DF/
Manaus/AM - 06 a 08 de dezembro de 2022) - Realizar visitas aos bancos 
de alimentos nas referidas capitais.
Referência Processo n.o 01.01.031101.004976/2022-13-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 29 de novembro de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#114779#18#117028/>
Protocolo 114779
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO