DOEAM 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
14
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#114012#14#116239>
PORTARIA Nº 112/2022-GS/SECT
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 5.558 
de 04 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I-Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2022, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II-Anexo I: com uma movimentação no valor de R$123.000,00 (CENTO E 
VINTE E TRÊS MIL REAIS);
III-Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de novembro de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em Manaus, 25 de Novembro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#114012#14#116239/>
ANEXO I
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
21.122.0001.2003
A
1
100 3190 0001
123.000,00 3191 0001
123.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
123.000,00
123.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 114012
<#E.G.B#114012#14#116239>
<#E.G.B#114012#14#116239/>
<#E.G.B#113963#14#116190>
PORTARIA N°111- GS/SECT
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS DA SECT, 
no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o art. 25, 
caput, da Lei n.º 8.666/93, preceitua ser inexigível a licitação quando houver 
inviabilidade de competição; CONSIDERANDO que o futuro contratado é 
credenciado, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2019-CSC, 
publicado no DOE, no dia 21/08/2019, e republicado no dia 10/10/2022, em 
virtude da revisão da distribuição de vagas dos agentes de integração para 
manutenção de paridade; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento 
publicado no Diário Oficial do Estado, credenciando o INSTITUTO NACIONAL 
TALENTOS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL- INTAL, por haver cumprido 
as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO que os serviços 
prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabele-
cidos; CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se submeterão 
a uma taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não 
havendo possibilidade de competição, entre as mesmas; CONSIDERANDO 
finalmente o que consta do Processo nº. 01.01.019101.8334/2022-98. 
RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação de pessoa jurídica 
especializada para recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e 
superior, objetivando atender as necessidades da SECT; II - ADJUDICAR 
o objeto da inexigibilidade em favor do INSTITUTO NACIONAL TALENTOS 
DE INCLUSÃO PROFISSIONAL- INTAL, CNPJ: 27.090.171/0001-05, pelo 
valor mensal de R$ 53.958,00 (cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta 
e oito reais), perfazendo um valor global de R$ 647.496,00 (seiscentos e 
quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais). À consideração do 
Secretário de Estado das Cidades e Territórios para ratificação.
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se. Gabinete do Chefe do 
Departamento de Gestão e Finanças da SECT, em Manaus, 25 de novembro 
de 2022.
PABLO RONEY LOPES RODRIGUES
Chefe de Departamento de Gestão e Finanças-DGF
RATIFICO, a decisão supra nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, de acordo com as disposições acima citadas. Gabinete 
do Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em Manaus, 25 de 
novembro de 2022.            
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#113963#14#116190/>
Protocolo 113963
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#113997#14#116224>
EXTRATO Nº 130/2022-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 052/2022 - SEJUSC; PARTES: ESTADO 
DO AMAZONAS por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e o ASSOCIAÇÃO DOS 
DEFICIENTES FÍSICOS DO AMAZONAS; Data da Assinatura: 25/11/2022; 
Objeto: Transferência de recurso financeiro no importe de R$ 99.999,98 
(noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito 
centavos), decorrente de emenda parlamentar destinada à aquisição de 
materiais para auxiliar nas atividades das pessoas com deficiências e suas 
famílias atendidas pela instituição. Valor Global: O valor global do presente 
termo é de R$ 99.999,98 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove 
reais e noventa e oito centavos), conforme Plano de Trabalho integrante 
do processo; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.122.3310.2793.0011, Natureza da Despesa: 33504199; 
Fonte: 0121; Nota de Empenho: 2022NE0001283; Processo Administrati-
vo: nº. 5403/2022-53 - SEJUSC; Fundamento do Ato: Lei n° 13.019/2014 
e Decreto n° 8.726/2016. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 25 de novembro de 
2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#113997#14#116224/>
Protocolo 113997
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#114030#14#116257>
ERRATA
Retificação da publicação do DOE, Edição nº 34.866, de 17/09/2022, 
referente a Portaria nº 731/2022-GRH/GSEAS, que trata da concessão de 
Licença Especial do servidor desta secretaria.
ONDE SE LÊ:
ITENS
SERVIDOR CARGO
MATR.
PERÍODO
QUINQUÊNIO
01
Denis Pinto 
de Jesus 
Assist. 
Técnico 
2° Cl
154.236-2B
3 meses 
05/12//2022 
a 05/03/2023
5º 15/07/2019 a 
14/07/2021
03
Leonilze 
da Silva 
Teixeira
Assist. 
Técnico 
1° Cl
103.957-1C
9 meses 
05/12/2022 a 
05/09/2023
3° 12/03/1997 
a 11/03/2022; 
4° 12/03/2002 
a 11/03/2007; 
5° 12/03/2007 a 
11/03/2012
LEIA-SE
ITENS
SERVIDOR
CARGO
MATR.
PERÍODO
QUINQUÊNIO
01
Denis Pinto 
de Jesus 
Aux. de 
Serv. 
Gerais 
2°Cl
154.236-2B 3 meses 
05/12//2022 
a 
05/03/2023
5º 15/07/2016 
a 14/07/2021
03
Leonilze 
da Silva 
Teixeira
Assist. 
Técnico 
1° Cl
103.957-1C 6 meses 
05/12/2022 
a 
05/06/2023
3° 12/03/1997 
a 11/03/2002; 
4° 12/03/2002 
a 11/03/2007;
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SEAS, em Manaus, 22 de Novembro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#114030#14#116257/>
Protocolo 114030
<#E.G.B#113912#14#116136>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO