DOEAM 23/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
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CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do 
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o Processo Administrativo Disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão;
CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado 
exarado no Parecer Chefia n.° 00166/2022/PGE, resolvo
ARQUIVAR 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
8.21.01.03.14267/21, que apurou conduta funcional do servidor RAIMUNDO 
NONATO PEREIRA DOS SANTOS, Matrícula n.º 114.620-3C, ocupante 
do cargo de Escrivão de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#114073#14#116300/>
Protocolo 114073
<#E.G.B#114074#14#116301>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de 
Órgãos do Poder Executivo da Administração  Indireta:
1. Nome e cargo: Cel QOPM MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, Comandante-Geral.
Órgão de origem: Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - 22 
e 23 de novembro de 2022) - Participou de Reunião Presencial com a 
Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Referência Processo n.º 01.01.022103.019563/2022-22-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação da Diretora Presidente da Fundação de Amparo 
à Pesquisa do Estado do Amazonas, através do Ofício n.o 0437/2022-GP/
FAPEAM, autorizou tornar sem efeito a resenha de viagem, publicada 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 08 de novembro de 2022 - 
Caderno: Poder Executivo - Seção I - pág. 15:
2. 
Nome 
e 
cargo: 
MÁRCIA 
PERALES 
MENDES 
SILVA, 
Diretora-Presidente.
Órgão de origem: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do 
Amazonas.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Campo Grande/MS/Manaus/
AM - 30 de novembro a 03 de dezembro de 2022) - Participar do Fórum 
CONSECTI-CONFAP, na referida capital.
Referência Processos n.ºs 01.02.016301.004209/2022-08 e 01.02.01630
1.004429/2022-23-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 23 de novembro de 2022.
MÁRCIA FERNANDES RODRIGUES DA SILVA
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
<#E.G.B#114074#14#116301/>
Protocolo 114074
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