DOEAM 21/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 21 de novembro de 2022 3
DECRETO N.º 46.672, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
CONCEDE pensão mensal à MARILENE LIRA PAIVA, e 
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da 
Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 
0660479-55.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01216/2022-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.012283/2022-77,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida pensão mensal à MARILENE LIRA PAIVA, no 
valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente, até 03/06/2060, data 
que o de cujus completaria 72 (setenta e dois) anos de idade, salvo se a 
beneficiária vier a falecer antes dessa data, quando cessará a obrigação do 
Estado do Amazonas.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
MÁRCIA FERNANDES RODRIGUES DA SILVA
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#113739#3#115956/>
Protocolo 113739
<#E.G.B#113740#3#115957>
DECRETO N.º 46.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 10.106, de 12 de março de 1987, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13, do mesmo mês 
e ano, apresentou incorreção na parte referente ao nome da servidora 
AUXILIADORA DA GLORIA BIVAR, da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.012827/2021-16,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 10.106, de 12 de 
março de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13, do 
mesmo mês e ano, na parte referente ao nome da servidora AUXILIADORA 
DA GLÓRIA BIVAR, Auxiliar de Serviços Médicos, Matrícula n.º 108.309-0B, 
do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde:
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.º 10.106, de 12 
de março de 1987 (DOE de 
13.03.1987)
AUXILIADORA DA 
GLÓRIA BRIVAN
AUXILIADORA DA 
GLÓRIA BIVAR
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
MÁRCIA FERNANDES RODRIGUES DA SILVA
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
<#E.G.B#113740#3#115957/>
Protocolo 113740
<#E.G.B#113741#3#115958>
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 444/2022 - GAB.
SEC.EXEC./SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.016101.004863/2022-24, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor ANGELUS 
CRUZ FIGUEIRA, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, com destino à cidade de São Paulo/SP, no 
período de 11 a 14 de novembro de 2022, onde realizou articulações com 
empresas para atração de investimentos no Polo Industrial de Manaus.
II 
- 
CONSIDERAR 
DESIGNADO 
o 
servidor 
VALDENOR 
PONTES CARDOSO, Secretário Executivo da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto.
III - CONSIDERAR AUTORIZADA a concessão de diárias e passagens 
aéreas, na forma do Processo de Concessão de Diárias e Passagens 
- PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#113741#3#115958/>
Protocolo 113741
<#E.G.B#113742#3#115959>
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 1358/2022 - GP/
AMAZONASTUR, subscrito pelo Presidente da Empresa Estadual de 
Turismo, e o que mais consta do Processo n.º 01.04.016508.002703/2022-84, 
resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor GUSTAVO DE 
ARAÚJO SAMPAIO, Presidente da Empresa Estadual de Turismo, com 
destino à cidade de Parintins/AM, no período de 27 de outubro de 2022, 
onde participou do Workshop Turismo Sustentável, visando melhorias e 
conhecimento ao trade local.
II - CONSIDERAR AUTORIZADA a concessão de diárias e passagens 
aéreas, na forma do Processo de Concessão de Diárias e Passagens 
- PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#113742#3#115959/>
Protocolo 113742
<#E.G.B#113743#3#115960>
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 361/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a partir de 1.º de dezembro de 2022, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, TREICY DA SILVA COSTA, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, da 
Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência, órgão integrante da estrutura 
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, constante do Anexo Único, 
Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
MÁRCIA FERNANDES RODRIGUES DA SILVA
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO