DOEAM 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
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RESOLUÇÃO N 139/2022-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO
ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-
-PAD nº 092/2022/CRDM/SEDUC, Processo originário nº 011.39280.2014/
SEDUC, que apura denúncia formulada contra a servidora CRISTIANE
SOUZA SANTOS DE MEDEIROS;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa,
que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO
por abandono do cargo da servidora CRISTIANE SOUZA SANTOS DE
MEDEIROS, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 160.506-2C, nos termos
do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por
abandono do cargo da servidora CRISTIANE SOUZA SANTOS DE
MEDEIROS, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 160.506-2C, nos termos
do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO
MAGISTÉRIO, em Manaus, 21 de novembro de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#113834#4#116054/>
Protocolo 113834
<#E.G.B#113882#4#116106>
TERMO DE CONTRATO Nº 148/2022
DATA DA ASSINATURA: 24.11.2022. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação
e Desporto e, do outro lado, a empresa V M ALUGUEIS DE IMÓVEIS
PRÓPRIOS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material de expediente,
sendo: (ID-136491) Prancheta Escolar (55.360 unidades) e (ID-119460)
Pincel para Quadro Branco (280.253 unidades), em atendimento as
necessidades das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do interior
do Amazonas, pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação e
Desporto, em atendimento ao Memo. n°. 136/2022-DELOG, Termo de
Referência, Parecer n°. 4.194/2022-ASSJUR e especificações das notas
de empenho, partes integrantes do ajuste. Modalidade de Contratação:
Pregão Eletrônico n°. 521/2022-CSC, publicado no DOE em 27.07.2022,
Ata de Registro de Preços n°. 216/2022-6, publicado no DOE em 04.08.2022
e Ata de Registro de Preços n°. 247/2022-5, publicado no DOE em
22.09.2022. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de seis (06)
meses, contados de 24.11.2022 até 24.05.2023, podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.284.094,61 (um milhão,
duzentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e sessenta e um
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101;
Programas de Trabalho: 12.361.3283.2738.0001 e 12.362.3283.2739.0001;
Natureza da Despesa: 33903016; Fonte de Recurso: 0427 e 0227, tendo
sido emitidas em 17.11.2022 as Notas de Empenho n°. 0007541 no valor
de R$ 622.129,50 (seiscentos e vinte e dois mil, cento e vinte e nove reais
e cinquenta centavos) e a NE n°. 0007546 no valor de R$ 414.753,00
(quatrocentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e três reais). O valor
de R$ 247.212,11 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e doze reais e
onze centavos) será empenhado no exercício vindouro conforme disponibili-
dade orçamentária. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.
01.01.028101.034766/2022-45.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#113882#4#116106/>
Protocolo 113882
<#E.G.B#113887#4#116111>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 51/2022.
DATA DA ASSINATURA: 24.11.2022. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, a empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA.
OBJETO: Pagamento indenizatório por prestação de serviço de transporte
escolar, sem cobertura contratual, que atendeu aos alunos matriculados
nas escolas estaduais da Calha Alto Solimões, no período de 01/09/2022 a
30/09/2022, pela empresa: Navegação Cidade Ltda, CNPJ 63698724/0001-
70, no valor R$ 1.804.443,30 (um milhão, oitocentos e quatro mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), conforme a nota
fiscal nº 192, emitida em: 10/10/2022, devidamente atestada pela GTRANS/
SEDUC e outros documentos constantes do presente processo, despesa
amparada pelo parecer de n°. 3.553/2022 da Assessoria Jurídica da
SEDUC de 27 de outubro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 1.804.443,30
(um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais
e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:
028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2746.0001; Natureza da
Despesa: 33909301; Fonte de Recurso: 0121, tendo sido emitida em
17.11.2022 a Nota de Empenho n°. 0007677 no valor de R$ 1.804.443,30
(um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
trinta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.
01.01.028101.032711/2022-09.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#113887#4#116111/>
Protocolo 113887
<#E.G.B#113890#4#116114>
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 71/2022.
DATA DA ASSINATURA: 23.11.2022. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, a empresa VICTOR CHAVES COIMBRA EIRELI.
OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: O acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) no valor e quantitativo do objeto sendo acrescido
(ID-17121) Peixe, espécie Pirarucu (28.750 kg); (ID-2576) Margarina
Vegetal (50.750 potes); e, (ID-15414) Óleo de Soja (114.500 unidades)
em atendimento as Escolas da Rede Pública Estadual da Capital e Interior
do Amazonas, em atendimento ao Memo. n°. 126/2022-DELOG, Projeto
Básico, Parecer n°. 3.944/2022-ASSJUR e especificações das notas de
empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 1.251.597,50
(um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e sete
reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2768.0011,
12.362.3283.2705.0011, 12.366.3283.2763.0011, 12.361.3283.2768.0001,
12.362.3283.2705.0001 e 12.366.3283.2763.0001; Natureza da Despesa:
33903053; Fontes de Recurso: 0252, tendo sido emitidas em 21.11.2022 a
Nota de Empenho nº. 0007895 no valor de R$ 156.543,43 (cento e cinquenta
e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), a
NE n°. 0007897 no valor de R$ 125.159,75 (cento e vinte e cinco mil, cento
e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a NE n°. 0007899
no valor de R$ 31.203,20 (trinta e um mil, duzentos e três reais e vinte
centavos), a NE n°. 0007904 no valor de R$ 156.543,43 (cento e cinquenta
e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), a
NE n°. 0007906 no valor de R$ 125.159,75 (cento e vinte e cinco mil, cento
e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e a NE n°. 0007908 no
valor de R$ 31.203,20 (trinta e um mil, duzentos e três reais e vinte centavos).
O valor de R$ 625.784,74 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e
oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) será empenhado no
presente exercício conforme liberação da SEFAZ/AM. FUNDAMENTO DO
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.032178/2022-77.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#113890#4#116114/>
Protocolo 113890
<#E.G.B#113891#4#116115>
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 33/2019.
DATA DA ASSINATURA: 23.11.2022. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado o MUNICÍPIO DE MAUÉS, por meio da Prefeitura
Municipal. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do convênio por mais trezentos e sessenta e cinco (365)
dias, contados de 10.12.2022 até 10.12.2023, e o aumento de contrapartida,
para dar continuidade ao objeto do convênio, conforme Requerimento da
Prefeitura Municipal de Maués pelo Ofício nº 296/2022, Plano de Trabalho nº
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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