DOEAM 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 24 de novembro de 2022 3
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 21 de novembro de 2022
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#113820#3#116040/>
Protocolo 113820
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#113815#3#116034>
RESENHA DA PORTARIA Nº. 0139/2022-GS/SEAD
INSTAURAR 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
para 
apurar 
o 
procedimento disciplinar contrário à dignidade da função pública imputada 
a servidora MARA RÚBIA BENEVIDES SAID, Analista Ambiental, Matrícula 
Nº. 137.755-8E, do Quadro Permanente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM, nos termos do artigo 179, da Lei nº. 1762, de 14 de 
novembro de 1986- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, 23 de novembro de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#113815#3#116034/>
Protocolo 113815
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#113802#3#116021>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do relatório apresentado pelo Centro de Serviços 
Compartilhados-CSC no processo nº 01.01.028101.018278/2022-90/
SEDUC/SIGED, referente à licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 
1006/2022 - CSC-AM;
CONSIDERANDO que o pregão obedeceu aos princípios basilares e 
norteadores do procedimento licitatório, nos termos das Leis 8.666/93, 
10.520/02 e Decreto Estadual nº 24.818/2005;
CONSIDERANDO a inexistência de recurso pendente sobre o procedimento 
licitatório e o que mais consta nos autos do processo,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados 
- CSC, constante no processo supramencionado, referente à licitação 
modalidade Pregão Eletrônico nº 1006/2022-CSC, para aquisição, pelo 
menor preço global, de notebooks, destinados para Escola Estadual Duque 
de Caxias, localizada no município de Humaitá/AM - Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto-SEDUC;
II - ADJUDICAR o objeto licitado, pelo menor preço global, à empresa 
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 01.590.728/0009-30, 
com valor total de R$ 47.422,34 (Quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e 
dois reais e trinta e quatro centavos).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de novembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#113802#3#116021/>
Protocolo 113802
<#E.G.B#113805#3#116024>
PORTARIA GS 1286, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 470/2022-DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria GS 735/2012, publicada no Diário Oficial do Estado, 
edição de 19 de julho de 2012, a qual dispensou da função de Diretor(a) da 
Escola Estadual Ribeiro da Cunha, a servidora Maria do Perpétuo Socorro 
Leite Maquiné, determinou que Izabel Gomes Leão passe a exercer a referida 
função e atribui a função gratificada Tipologia III, FGD-3, retroagindo seus 
efeitos a 29 de junho de 2012, na parte referente à tipologia e à simbologia 
da escola, conferindo-lhe a seguinte redação:
Onde se lê: Tipo III, FGD-3;
Leia-se: Tipo II, Simbologia FGD-2.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 22 de novembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#113805#3#116024/>
Protocolo 113805
<#E.G.B#113807#3#116026>
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/PAD 
Nº 112/2022-CRDM-SEDUC/PROCESSO ORIGINÁRIO 
Nº 01.01.028101. 015456/2022-21/SEDUC/SIGED.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 141/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO do servidor LUDIAN BENTES 
DA SILVA, PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 132.577-9B, do 
quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, 
nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei 
1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de novembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#113807#3#116026/>
Protocolo 113807
<#E.G.B#113831#3#116051>
RESOLUÇÃO Nº 141/2022-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Dis-
ciplinar-PAD 
nº 
112/2022/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
nº 
01.01.028101.015456/2022-21) que apura denúncia formulada contra o 
servidor LUDIAN BENTES DA SILVA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Norinete Garcia Rego, que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono 
do cargo do servidor LUDIAN BENTES DA SILVA, Professor PF20.LPL-IV, 
matrícula n° 132.577-9B, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo do servidor LUDIAN BENTES DA SILVA, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula n° 132.577-9B, nos termos do Artigo 158, III, 
combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 17 de novembro de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#113831#3#116051/>
Protocolo 113831
<#E.G.B#113834#3#116054>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO