DOEAM 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 17 de novembro de 2022
12
Thamirys Reis de Lima
257.181-1A
Viliana e Silva Caimo
117.247-6F
Alexandre de Araújo Rodrigues
209.343-0C
DEZEMBRO - 12
Alexsandro de Oliveira Costa
262.226-2 A
Ana Gilce Silva de Araujo
262.229-7 A
Daniel Pinto de Barros
249.756-5 A
Jerry Lucio Dias da Silva
158.541-0C
Leydiane Guimarães da Costa
227.870-7C
Maria Dorotea Frota Rebouças 
173.913-1L
GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em 
Manaus, 11 de novembro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#112811#12#115004/>
Protocolo 112811
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#112823#12#115017>
EXTRATO Nº 125/2022-SEJUSC
Espécie: 4° Termo Aditivo do Termo de Contrato nº. 018/2018 - SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC 
e AMAZONAS COPIADORA LTDA; Objeto: Prorrogação do prazo de 
vigência do Termo de Contrato n° 018/2018 - SEJUSC, por mais 12 
(doze) meses, na forma do Projeto Básico e das Cláusulas do Contrato; 
Valor global: R$ 490.026,00 (quatrocentos e noventa mil e vinte e seis 
reais); Data da Assinatura: 08/11/2022; Data de vigência: 08/11/2022 a 
08/11/2023; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.422.3247.2262.0011; Fonte: 0170; Natureza da Despesa: 
33904001; Nota de Empenho: 2022NE0001264; Processo Administrativo: 
5754/2022-64-SEJUSC; Fundamento do ato: Lei n.º 8.666/93. Manaus, 17 
de novembro de 2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#112823#12#115017/>
Protocolo 112823
<#E.G.B#112889#12#115090>
EXTRATO Nº 128/2022-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 049/2022 - SEJUSC; PARTES: ESTADO 
DO AMAZONAS por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e o ASSOCIAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA AMOR EM AÇÃO; Data da Assinatura: 17/11/2022; 
Objeto: Transferência de recurso financeiro no importe de R$ 49.975,00 
(quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), decorrente de 
emenda parlamentar destinada à aquisição de equipamentos de informática 
para implementar uma sala de inclusão digital, conforme Plano de Trabalho. 
Valor Global: O valor global do presente termo é de R$ 49.975,00 (quarenta 
e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), conforme Plano de Trabalho 
integrante do processo; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; 
Programa de Trabalho: 14.122.3310.2773.0011, Natureza da Despesa: 
44504201; Fonte: 0160; Nota de Empenho: 2022NE0001268; Processo 
Administrativo: nº. 3977/2022-97 - SEJUSC; Fundamento do Ato: Lei n° 
13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. Gabinete do Secretário de Estado 
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 17 de 
novembro de 2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#112889#12#115090/>
Protocolo 112889
<#E.G.B#112894#12#115095>
EXTRATO Nº 127/2022-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 051/2022 - SEJUSC; PARTES: ESTADO 
DO AMAZONAS por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e o ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO LAR DE VITORIAS; Objeto: A aquisição de material permanente, a 
fim de atender crianças e adolescentes com deficiências e seus familiares, 
conforme Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 17/11/2022; Vigência: 
03 (três) meses. Valor Global: O valor global do presente termo é de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Plano de Trabalho integrante 
do processo; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; 
Programa de Trabalho: 14.122.3310.2773.0011, Natureza da Despesa: 
44504201; Fonte: 0160; Nota de Empenho: 2022NE0001273; Processo 
Administrativo: nº. 6783/2022-43 - SEJUSC; Fundamento do Ato: Lei n° 
13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. Gabinete do Secretário de Estado 
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 17 de 
novembro de 2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#112894#12#115095/>
Protocolo 112894
<#E.G.B#112895#12#115096>
EXTRATO Nº 126/2022-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 050/2022 - SEJUSC; PARTES: ESTADO 
DO AMAZONAS por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e o ASSOCIAÇÃO 
DE APOIO LAR DE VITORIAS; Objeto: A contratação de profissionais, 
visando colaborar com a continuidade das atividades/ações desenvolvidas 
pela associação, a fim de atender as necessidades básicas de crianças 
e adolescentes com deficiências e seus familiares, conforme Plano de 
Trabalho. Data da Assinatura: 17/11/2022; Vigência: 04 (quatro) meses. 
Valor Global: O valor global do presente termo é de R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais), conforme Plano de Trabalho integrante do processo; 
Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 
14.122.3310.2773.0011, Natureza da Despesa: 33504199; Fonte: 0160; 
Nota de Empenho: 2022NE0001274; Processo Administrativo: nº. 
6792/2022-34 - SEJUSC; Fundamento do Ato: Lei n° 13.019/2014 e 
Decreto n° 8.726/2016. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 17 de novembro de 2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#112895#12#115096/>
Protocolo 112895
<#E.G.B#112956#12#115157>
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
DO AMAZONAS - CEPIR/AM
RESOLUÇÃO Nº 001/2022 - CEPIR/AM
APROVA o Regimento Interno do Conselho Estadual de Promoção 
da Igualdade Racial do Amazonas - CEPIR/AM. A PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL DO AMAZONAS - CEPIR/AM, usando das atribuições que lhe 
conferem os artigos 2º, X, e 8º, da Lei Estadual nº. 4.367, de 21/7/2016; 
CONSIDERANDO a proposta apresentada e aprovada na Reunião 
EXTRAORDINÁRIA do CEPIR/AM no dia 15/09/2022; CONSIDERANDO 
que o Art. 1º da Lei Estadual nº. 4.367, de 21/7/2016, estabelece que o 
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
DO AMAZONAS - CEPIR/AM é órgão colegiado, de caráter permanente, 
deliberativo e propositivo e tem por finalidade propor políticas que promovam 
a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos do Estado, com 
ênfase na população negra, indígena, mestiça e cabocla para combater a 
discriminação racial, reduzir as desigualdades raciais, sociais, econômicas, 
financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social, 
resolve: Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo único, o Regimento 
Interno do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL DO AMAZONAS - CEPIR/AM, conforme aprovação em plenário na 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 15 de setembro de 2022. Art. 
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data de sua aprovação.
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
DO AMAZONAS - CEPIR/AM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.º O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Amazonas 
- CEPIR/AM, criado pela Lei N. 4.367, de 21 de julho de 2016, está vinculado 
à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
ou à outra que a suceda. Art. 2.º O CEPIR/AM tem por finalidade propor 
políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos 
étnicos do Estado do Amazonas, com ênfase na população negra (preta), 
indígena, mestiça (parda), cabocla, ribeirinhos, povos de matrizes africanas 
(povos de terreiros), povo judeu e capoeira para combater a discriminação 
racial, reduzir as desigualdades raciais, sociais, econômicas, financeiras, 
políticas e culturais e ampliar o processo de participação social. Art. 3.º O 
Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Amazonas - CEPIR/
AM, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e propositivo e 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO