DOEAM 10/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 10 de novembro de 2022 3
DECRETO N.º 46.596, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE sobre a regulamentação dos “Créditos alocados 
via CONAREDD+”, a ser apresentada na Conferência das 
Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP-27, e dá 
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO os esforços do Governo do Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no sentido 
de reduzir os índices de desmatamento e as emissões de gases de efeito 
estufa, provenientes da Mudança de Uso da Terra e Florestas;
CONSIDERANDO a Resolução CONAREDD+ n.º 6, de 6 de julho de 
2017, que define a distribuição dos limites de captação de pagamentos 
por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no 
“bioma Amazônia”, tendo o Estado do Amazonas já definido e aprovado seus 
limites de captação nos períodos de 2006 a 2010 e 2011 a 2015;
CONSIDERANDO a elegibilidade do Estado do Amazonas, prevista 
no artigo 1.º da Resolução CONAREDD+ n.º 5, de 29 de outubro de 2021, 
que aprova a elegibilidade de entidades estaduais para acesso e captação 
de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do 
desmatamento no “bioma Amazônia”;
CONSIDERANDO que o artigo 5.º da Resolução CONAREDD+ n.º 6, de 
6 de julho de 2017, estabelece que 60% (sessenta por cento) do total dos 
resultados serão alocados aos estados, distribuídos com base nos critérios 
de área de floresta nativa, inclusive em Unidades de Conservação e Terras 
Indígenas e redução do desmatamento;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 4.266, de 1.º de dezembro de 2015, 
que “INSTITUI a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais 
e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, cria o Fundo Estadual de 
Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera 
as Leis Estaduais n.º 3.135/2007 e 3.184/2007, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 44.968, de 9 de dezembro de 2021, 
que “DISPÕE sobre a Política Estadual de Serviços Ambientais, o Programa 
Bolsa Floresta, e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Parecer n.º 34/2022-PMA/PGE, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.030101.005248.2022-66,
D E C R E T A :
Art. 1.º Este Decreto estabelece normas gerais da distribuição de 
créditos como resultados captados de:
I - redução do desmatamento;
II - área de floresta nativa, incluindo Unidades de Conservação e Terras 
Indígenas.
Art. 2.º Os limites de captação definidos pelo CONAREDD+ como 
resultados do período de 2006 a 2010, conforme constam na tabela 
4 da Resolução n.º 6, de 6 de julho de 2017, para o Amazonas, são 
390.858.323,25 tCO2e, representando 13,16% (treze vírgula dezesseis por 
cento) de participação da distribuição entre entes estaduais.
Art. 3.º Os limites de captação definidos pelo CONAREDD+ como 
resultados do período de 2011 a 2015, conforme constam na tabela 8 da 
Resolução n.º 6, de 6 de julho de 2017, para o Amazonas, são 418.811.875,29 
tCO2e, representando 13,28% (treze vírgula vinte e oito por cento) de 
participação da distribuição entre entes estaduais.
Art. 4.º As toneladas de CO2 equivalentes, captadas nos limites es-
tabelecidos, serão destinadas, pelo Estado, em 80% para Unidades de 
Conservação Estaduais, e os demais 20% para áreas privadas.
§ 1.º Em ambas as categorias, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
- SEMA precisará equalizar reduções de emissões certificadas de projetos e 
programas existentes para evitar dupla contagem.
§ 2.º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA providenciará um 
registro público das reduções de emissão comercializadas, e integrará tais 
informações ao InfoHub.
Art. 5.º Os critérios e metodologias para quantificar a apropriação das 
reduções de emissão, tanto para Unidades de Conservação estaduais, 
quanto para áreas privadas, deverão ser estabelecidos pelo Comitê Científico 
e Metodológico, previsto da Lei n.º 4.266, de 1.º de dezembro de 2015.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#112581#3#114766/>
Protocolo 112581
<#E.G.B#112580#3#114765>
DECRETO N.º 46.597, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE sobre as atividades de Potencial Poluidor 
Degradador Reduzido, consideradas como de Baixo Risco 
no âmbito ambiental, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, VI e VII, e no art. 225, da 
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, 
que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e demais 
regulamentações;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 10.178, de 18 de dezembro 
de 2019, que “REGULAMENTA dispositivos da Lei n.º 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para 
a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para 
aprovação tácita e altera o Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, para 
incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.”;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, que 
“DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga 
a Lei 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.”, e que 
mais consta do Processo n.º 01.01.030201.007691/2022-43
DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecida a classificação das atividades com Potencial 
Poluidor Degradador Reduzido, consideradas de Baixo Risco no âmbito do 
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.
§ 1.º A listagem das atividades foi realizada em conformidade com a 
Lei Estadual no. 3.785/12 e com base nos demais procedimentos técnicos 
definidos pelo órgão ambiental.
§ 2.º A alteração da listagem que trata o parágrafo primeiro somente será 
realizada mediante manifestação técnica do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM.
§ 3.º O rol de atividades objeto deste Decreto é taxativo e não extensivo 
a interpretações, sendo consideradas, para fins de enquadramento, as 
definições e descrições apresentadas na correspondência da CNAE 
Subclasses 2.3.
Art. 2.º As atividades de Potencial Poluidor Degradador Reduzido 
consideradas como de Baixo Risco, observadas as condições determinadas 
por este Decreto Estadual, estão amparadas pelo Art. 6.º, da Lei Estadual n.º 
3.785, de 24 de julho de 2012;
§ 1.º É de responsabilidade do representante legal da atividade as 
informações declaradas que por ventura enquadrem a atividade executada 
como de Baixo Risco.
§ 2.º A listagem de atividades consideradas como de Baixo Risco não 
exime a empresa, caso necessite de Declaração de Inexigibilidade - DI, 
conforme Art. 21 da Lei Estadual n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, de 
solicitar o referido documento via procedimentos definidos pelo IPAAM
Art. 3.º O empreendimento classificado como Baixo Risco deve obedecer 
aos seguintes critérios ambientais para que permaneça enquadrados como 
tal:
I - não estar inserido em Área de Proteção Permanente - APP ;
II - não realizar supressão vegetal;
III - não realizar movimentação de solo para instalação;
IV - dar destinação adequada aos resíduos gerados na implantação e/ou 
operação do empreendimento.
Parágrafo único. A constatação do não atendimento do caput deste 
artigo ensejará o empreendimento à aplicação das sanções previstas em 
Lei.
Art. 4.º A alteração de atividades econômicas (CNAEs) ou de qualquer 
das condições da listagem de Baixo Risco, bem como o não atendimento aos 
critérios e controles ambientais gerais mínimos descritos nesta normativa, 
invalidarão o enquadramento anterior do empreendimento, devendo este se 
submeter a nova avaliação quanto à sua condição, considerando todas as 
atividades desenvolvidas.
Art. 5.º A classificação das atividades de determinado empreendimento 
como baixo risco não desobriga o requerente de obter as demais licenças 
e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou 
federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.
Art. 6.º Compete ao IPAAM realizar, a qualquer tempo, ações de 
fiscalização para verificação de atendimento dos limites e das restrições 
fixadas neste Decreto e, constatadas irregularidades, os responsáveis 
estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas em Lei.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO