DOEAM 10/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Manaus, quinta-feira, 10 de novembro de 2022 3
Tipificação da Infração
Dispositivo
infringido
Valor da multa
I.
exercício
ilegal
da
profissão por bacharel em
Ciências Econômicas, não
registrado.
Arts. 14 e 18 da
Lei 1.411/1951
De 5% até 150% do
valor
da
anuidade
vigente
II.
exercício
ilegal
da
profissão por não graduado
em Ciências Econômicas.
Arts. 14 e 18 da
Lei 1.411/1951
De 5% até 250% do
valor
da
anuidade
vigente
III. falta de registro de
empresa
prestadora
de
serviços de economia e
finanças.
Parágrafo Único
do Art. 14 Lei
1.411/1951 e
Art. 1º da Lei
6.839/1980
De 5% até 250% do
valor
da
anuidade
vigente, calculada com
base no capital social
IV. ausência de economista
devidamente
registrado
para assunção de responsa-
bilidade técnica no caso de
pessoa jurídica prestadora
de serviços de economia e
finanças, não registrada.
Art. 1º Lei
6.839/1980
De 5% até 250% do
valor
da
anuidade
vigente, calculada com
base no capital social
V. ausência de economista
devidamente
registrado
para assunção de responsa-
bilidade técnica no caso de
pessoa jurídica prestadora
de serviços de economia e
finanças registrada.
Art. 1º da Lei
6.839/1980
De 5% até 150% do
valor
da
anuidade
vigente, calculada com
base no capital social
VI. conivência das firmas
individuais, empresas e
entidades nas infrações
tipificadas nos incisos I e II
deste artigo.
Parágrafo 1º
do Art. 19 Lei
1.411/1951
De 5% até 150% do
valor
da
anuidade
vigente, calculada com
base no capital social
VII. dificultar atividade de
investigação ou fiscalização
de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou intervir
em sua atuação (embaraço
ou obstrução à fiscalização)
Art. 5º, V c/c art.
6º, I da Lei nº
12.846/2013
De 0,1% até 20% do
faturamento bruto do
último exercício anterior
ou, de R$ 6.000,00
a R$ 60.000.000,00,
caso não seja possível
utilizar o critério do
valor do faturamento
§ Além das infrações descritas, os Conselhos Regionais de Economia
poderão cobrar multa de 250% do valor da anuidade vigente pelas demais
infrações aos dispositivos das Leis 1.411/51, 6.839/80 e do Decreto
31.794/52.
§ O valor exato da multa será definido pelo plenário dos Regionais, obser-
vando-se o valor máximo fixado na Resolução nº 2.021/2019 do COFECON,
as atenuantes e as agravantes de cada caso, bem como os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
§ Em caso de reincidência da mesma infração praticada dentro do prazo de
02 anos, a multa será em dobro, na forma da Lei 1.411/51.
§ 4º No caso de aplicação da multa prevista no item VII do artigo 3º desta
Resolução, deve-se observar, naquilo que couber, o disposto no artigo 6º e
seguintes da Lei nº 12.846/2013, e no Decreto nº 11.129/2022, sem prejuízo
da possibilidade de regulamentação geral pelo Cofecon e de detalhamento
específico por parte do Corecon, a respeito do processo administrativo de
apuração de responsabilização das pessoas jurídicas pelas práticas de atos
lesivos em face do Conselho.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, produzindo os efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Manaus, AM, 29 de setembro de 2022.
ECON. MARCUS ANSELMO DA CUNHA EVANGELISTA
Presidente do CORECON-AM
<#E.G.B#111420#3#113587/>
Protocolo 111420
<#E.G.B#111997#3#114172>
ENERGISA AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. SE
CRISTIANO ROCHA, torna público que recebeu do IPAAM, a LICENÇA
DE OPERAÇÃO Nº 337/2022, que autoriza a operação de uma Subestação
denominada “Subestação Cristiano Rocha”, com potência nominal
instalada de 130 MVA, localizada na Rodovia BR 174, km 10, Lote 72, Gleba
01, Manaus-AM, para Distribuição de Energia Elétrica, com validade de 04
Anos.
<#E.G.B#111997#3#114172/>
Protocolo 111997
<#E.G.B#112149#3#114327>
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS.
Aviso de Licitação: Pregão Eletrônico nº 07/2022/CPL. Proc. nº 197/2022/
SEMI. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa na aquisição de 01 (uma)
retroescavadeira, cfe. Convênio nº 892452/2019, condições, quantidades e
exigências no termo de referência estabelecidas no edital e anexos. Edital
a partir de sua publicação, no site da sessão, das 08h às 17h. Sessão: Dia
25/11/2022, às 13h, horário do DF, no site: https://www.gov.br/compras/
pt-br/sistemas/compras.
GILVAN DA COSTA RAMOS
Presidente da Comissão de Licitação
<#E.G.B#112149#3#114327/>
Protocolo 112149
<#E.G.B#112154#3#114333>
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO AMAZONAS, torna
público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única n° 428/2022, que
autoriza a perfuração de poço tubular, para captação de água subterrânea,
localizada na Av. Joaquim Nabuco, n° 1810, Centro, nas coordenadas
geográficas: 03°07’29,68”S e 60°01’07,06”W, Manaus-AM, para Perfuração
de poço tubular, com validade de 30 dias.
<#E.G.B#112154#3#114333/>
Protocolo 112154
<#E.G.B#112165#3#114344>
PREFEITURA DE MANAUS
AVISO DE LICITAÇÃO
ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MANAUS,
através da SUBCOMISSÃO DE INFRAESTRUTURA torna público, para
conhecimento dos interessados, o prosseguimento para Abertura das
Propostas de Preços das licitantes habilitadas, da TOMADA DE PREÇOS
Nº 024/2022 - CML/PM, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA
A EXECUÇÃO DA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA UBS PETRÓPOLIS -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA).
Data e Horário: 16/11/2022 às 08h30min.
Local: Avenida Constantino Nery Nº 4080 - Chapada, Sede da Comissão
Municipal de Licitação - CML.
Maiores informações: COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na
Avenida Constantino Nery Nº 4080 - Chapada, no horário das 08 às 17
horas (horário local), de segunda-feira a sexta-feira ou pelo telefone (92)
98802-3847 ou e-mail cml.se@pmm.am.gov.br.
Manaus, 09 de novembro de 2022.
RAFAEL BASTOS ARAÚJO
Presidente da Subcomissão de Infraestrutura
da Comissão Municipal de Licitação - CML, em exercício
<#E.G.B#112165#3#114344/>
Protocolo 112165
<#E.G.B#112341#3#114520>
JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., torna público que recebeu do
IPAAM, a Licença de Operação n.º 233/08-10, que autoriza a fabricação
e montagem de aparelhos e componentes eletroeletrônico., localizada na
Rua Matrinxã, n°687, Edifício 1 e Parte do Edifício 02, Distrito Industrial,
no Município de Manaus-AM, para Indústria de Aparelhos e Componentes
Eletroeletrônico, com validade de 02 Anos.
<#E.G.B#112341#3#114520/>
Protocolo 112341
<#E.G.B#112352#3#114532>
MDG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que
recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 364/17-01 2ª Alteração,
que autoriza a fabricação de embalagens de material plástico e resina ter-
moplástica extrudada, localizada na Av. Buriti, n° 2350, Galpão G-05, Distrito
Industrial I, Manaus-AM, para Indústria de Produtos de Matérias Plásticas,
com validade de 365 dias.
<#E.G.B#112352#3#114532/>
Protocolo 112352
<#E.G.B#112357#3#114538>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI
AVISO DE LICITAÇÃO- A Prefeitura Municipal De Pauini, através da CPL,
torna público: Pregão Presencial Nº. 052/2022 -CPL, tipo menor preço
Global. Objeto: Eventual contratação, pelo menor preço global, de empresa
especializada para prestação de serviço de Manutenção Preventiva e
Corretiva com troca de peças e acessórios, Instalação e Desinstalação de
condicionadores de ar para atender as necessidades do Município de Pauini.
Data E Horário Da Abertura Da Sessão: 29/11/2022 às 08:30h. A licitação
deste aviso será realizada no Município de Pauini. O Edital estará disponível
aos interessados, a partir da data de publicação deste aviso no endereço rua
Ananias Teixeira, S/N, Bairro Cidade Alta, CEP: 69.890-000, Pauini/AM na
sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pauini.
A Prefeitura Municipal de Pauini reserva-se ao direito de, a todo e qualquer
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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