DOEAM 18/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 18 de novembro de 2022 15
notificando o credenciado em caso de constatação de irregularidades. 
10.2.O DETRAN/AM, no exercício da fiscalização, terá livre acesso aos 
dados relativos à administração, equipamentos, recursos técnicos e registro 
dos empregados das empresas credenciadas. 10.3. A qualquer momento, 
sem prévio aviso, poderão ser desencadeadas ações de fiscalização nas 
empresas credenciadas para análises de documentos, procedimentos ou 
apuração de irregularidades elou denúncias. DAS DISPOSIÇÕES 
GERAIS.11.1.O pedido de credenciamento se dará a título precário, não 
implicando ao DETRAN/AM, compromissos, obrigações financeiras, bem 
como não gera direito a indenizações, contraprestações pecuniárias, 
ressarcimentos e/ou reembolsos. 11.2. As informações geradas e arquivadas 
pelas funcionalidades do sistema WEB previstas neste termo serão 
armazenadas pelos credenciados em arquivo digital com tecnologia de 
mídia não regravável e proteção criptográfica de dados pelo período mínimo 
de 05 (cinco) anos, contados da data do encerramento do credenciamento. 
11.3.Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, fica sob a 
responsabilidade da Credenciada a segurança dos dados no sistema, no 
qual está concedida a autorização para sua utilização na comercialização de 
peças dos contratos com empresas de desmontes, comercializadoras, 
reparadoras e recicladoras.DO FORO.12.1.As partes elegem o foro da 
Comarca de Manaus/AM,como único competente para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas deste Instrumento, com expressa renúncia de qualquer 
outro,por mais privilegiado que seja.GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE 
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS.Em 
Manaus, 17 de novembro de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#113047#15#115249/>
Protocolo 113047
<#E.G.B#113044#15#115246>
RESENHA DA PORTARIA Nº 971/2022-DETRAN/AM/DP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas: RESOLVE:I - DESIGNAR, para comporem a Junta Médica 
Especial, conforme mencionado no texto legal, os profissionais da área;Dr. 
André Luiz Domingues, CRM 6236, Médico Especialista de Tráfego; Dr. 
Helder Carlos de Andrade Jr., CRM 8452, Médico Especialista de Tráfego; 
Dr. Cesar Augusto Alcantara Paranhos Lima, CRM 6162, Médico Especialista 
de Tráfego. Os médicos se reunirão no dia 18 de novembro de 2022, para 
realizar exames de Aptidão Física e Mental, das 14h às 18h, nos seguintes 
candidatos: Reinaldo Das Neves Santa Rita, Igor Arnaud Ferreira, Renato 
Souza De Freitas, Maria José Campelo Dos Santos, Maria Do Perpetuo 
Socorro, Cleia Fátima Assunção Rebelo, Rozenilda Lins De Moraes , Celia 
Maria Redman, Rosilene Santos Lima , Amandio Santos Da Silva, Enison 
Elder Costa Prado, Mario Cesar Gomes Santos, Edijailson Juvenal Da Silva, 
Miguel Pedro Simao Gomes, Edilson Nazaro Da Silva, Marcos Pinto Pereira, 
Macio Costa De Oliveira, Andre Jorge Silva, Romeu Gomes De Carvalho, 
Marcelo Aquino Vasques, Meiry Jane Fonseca Bastos De Barros, Espedita 
Bento Ferreira, Rosineide Barroso Rodrigues, Manoel Rodrigues, Aurea 
Ribeiro Souza, Sarah Talia Bezerra Serudo, Orenvila Rodrigues Marinho, 
Iacy Maria Ramos Zagonel, Claudemir Alves Araujo, Francisco Pinheiro 
Lima, Maria Deuza Nogueira Alencar, Maria Amelia Affonso , JheralmyHasten 
Santos Araújo Da Silva, Manoel Carlos Morais Junior, João Silva De Moraes, 
Elisangela Claudia Nascimento Da Silva Rocha, Aldemir Lima Da Silva 
, Janderson Pereira De França , Maria Do Perpetuo Socorro Silva Dos 
Santos.II - Os exames acima mencionados serão efetivados sem ônus para 
este órgão; III - A presente portaria entrará em vigor a partir desta data. 
CERTIFIQUE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR 
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Em 17 
de novembro de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#113044#15#115246/>
Protocolo 113044
<#E.G.B#113050#15#115252>
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
028/2021-DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2022. PARTES: DETRAN/
AM, representado pelo Diretor-Presidente, Sr. Rodrigo de Sá Barbosa, e 
a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
- SEAP. OBJETO:Prorrogação do prazo de vigência do convênio original 
por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/11/2022 até 13/11/2023, bem 
como levantar dados estatísticos de veículos e pessoas que circulam em 
torno das unidades prisionais através da cessão de 18 (dezoito) módulos 
habitáveis adaptados para auxiliar na atividade de fiscalização de entrada e 
saída de veículos e pessoas. A SEAP, cederá mão de obra dos apenados do 
Sistema Penal do Amazonas, bem como material necessário para prestação 
de serviços de roçagem, mediante solicitação do DETRAN/AM, desde 
programadas com antecedência e disponibilidade da equipe VALOR:A 
execução do presente termo não envolverá a transferência de recursos 
financeiros entre as partes.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei 
nº 7.210/84, e, no que couber, a Lei nº 8.666/93 e alterações.PROCESSO 
SIGED:01.03.022201.024209/2022-82. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, 
em Manaus,18 de novembro de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#113050#15#115252/>
Protocolo 113050
Instituto de Defesa do Consumidor -  
PROCON/AM
<#E.G.B#113042#15#115244>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 011/2022
Órgão de Origem: PROCON/AM; Servidores: Mariete do Carmo Maia - 
Assessor II; Vladilce de Araújo Fragata - Gerente de Recursos Humanos; 
Destino e Período: Manaus / Brasília / Manaus - 20/11/2022 - 22/11/2022; 
Objetivo: Participar do Curso de Sistema de Escrituração Fiscal Digital das 
Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. GABINETE DO 
DIRETOR-PRESIDENTE DO PROCON-AM, em Manaus, 18 de novembro 
de 2022.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#113042#15#115244/>
Protocolo 113042
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#113029#15#115230>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 0358/2022
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento à servidora TAMIRES 
JORDANA SALES DA SILVA LEAL, MATRÍCULA 256.807-1A, na rubrica 
339039 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 5.000,00.
Prazo de aplicação: 44 (quarenta e quatro) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de 
novembro de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#113029#15#115230/>
Protocolo 113029
<#E.G.B#113030#15#115231>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 0359/2022
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento à servidora TAMIRES 
JORDANA SALES DA SILVA LEAL, MATRÍCULA 256.807-1A, na rubrica 
339030 - Material de Consumo, no valor de R$ 5.000,00.
Prazo de aplicação: 45 (quarenta e cinco) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de 
novembro de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#113030#15#115231/>
Protocolo 113030
<#E.G.B#113045#15#115247>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 0359/2022
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento à servidora TAMIRES 
JORDANA SALES DA SILVA LEAL, MATRÍCULA 256.807-1A, na rubrica 
339030 - Material de Consumo, no valor de R$ 5.000,00.
Prazo de aplicação: 45 (quarenta e cinco) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO