DOEAM 09/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 09 de novembro de 2022
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em R$9.368,83 (nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três 
centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#112576#8#114761/>
Protocolo 112576
<#E.G.B#112577#8#114762>
DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Recurso de Apelação n.º 0604247-57.2018.8.04.0001, 
que conheceu o recurso, para determinar a retificação no Serviço Ativo da 
Polícia Militar o Apelante, cabo LEONARDO JOSÉ DO NASCIMENTO, para 
que seu ingresso na corporação seja datado 06 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01863/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
bem como a solicitação do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas constante do Ofício n.º 225/2022/DPA-1;
CONSIDERANDO o Decreto de 26 de janeiro de 2016, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que incluiu o policial militar, 
no Serviço Ativo da Polícia Militar do Amazonas, a contar de 22 de setembro 
de 2015;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.011282/2022-05, 
resolve
RETIFICAR, para 06 de fevereiro de 2012, os efeitos da data grafada 
no item I do Decreto de 26 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, na parte em que incluiu LEONARDO 
JOSÉ DO NASCIMENTO, no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, como Militar Estadual, na qualidade de Cabo PM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#112577#8#114762/>
Protocolo 112577
<#E.G.B#112579#8#114764>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de Titular 
de Órgão do Poder Executivo da Administração Direta:
1. Nome e cargo: CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus.
Destinos, períodos e objetivos: - (Manaus/Tabatinga/Benjamin Constant/
Tabatinga/Manaus - 11 e 12 de outubro) e (Manaus/Novo Aripuanã/
Manaus/AM - 27 de outubro de 2022) - Realizou visitas técnicas em obras 
em andamento, nos referidos municípios.
Referência Processo n.o 01.01.025101.006455/2022-06 e 01.01.025101
.006456/2022-42-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza o seguinte deslocamento de Titular de Órgão do Poder 
Executivo da Administração Indireta:
2. Nome e cargo: ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE, 
Chefe do Escritório.
Órgão de origem: Escritório de Representação no Estado de São Paulo.
Destino, período e objetivo: - (Guarulhos/Santiago/Chile/Guarulhos/SP - 
06 a 10 de dezembro de 2022) - Tratar de assuntos de interesse do Estado 
do Amazonas.
Referência Processo n.o 01.01.040102.000077/2022-22-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 09 de novembro de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#112579#8#114764/>
Protocolo 112579
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO