DOEAM 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 16 de novembro de 2022 11
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.635, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3237 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2046 Valorização e Capacitação dos Servidores da Assistência Social
0001A 160 3390
2.720,00
08 128 3237 2046
0001A 160 3390
2.914,00
0001A 160 3390
5.400,00
2067 Gestão, Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Assistência Social
0001A 160 3390
4.449,40
08 244 3237 2067
2485 Apoio aos Órgãos Colegiados e Afins
0001A 160 3390
464,00
08 125 3237 2485
0001A 160 3390
982,00
0001A 160 3390
7.226,00
TOTAL
24.155,40
24.155,40
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
2070 Aprimoramento e Fortalecimento da Gestão do SUAS
0001A 444 4490
18.021,00
08 244 3235 2070
2751 Ações para o Fortalecimento da Infância e Adolescência
0001A 445 3390
121.812,66
08 243 3235 2751
TOTAL
121.812,66
18.021,00
139.833,66
                TOTAL POR SECRETARIA
55.512.583,60
TOTAL DAS ANULAÇÕES
16
Protocolo 113157
<#E.G.B#113171#11#115373>
DECRETO Nº 46.636, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.637.400,00 (QUATRO 
MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS 
REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 203 - Recursos 
Vinculados ao Trânsito - Multas de Trânsito nos termos do Art. nº 320 da Lei 
nº 9.503/1997, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#113171#11#115373/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.636, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2092 Publicidade e Propaganda para Divulgação de Ações e Campanhas Educativas de Trânsito
0001A 203 3390
3.518.960,00
06 131 3264 2092
2774 Fiscalização e Operação de Trânsito
0001A 203 3390
1.118.440,00
06 125 3264 2774
TOTAL
4.637.400,00
4.637.400,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 113171
<#E.G<#E.G.B#113172#11#115374>
DECRETO Nº 46.637, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$100.000.000,00 (CEM 
MILHÕES DE REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I 
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 246 - Complementação do 
FUNDEB, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#113172#11#115374/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.637, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 246 3390
7.771.706,00
12 361 0001 2087
0001A 246 3390
2.388.332,00
12 362 0001 2087
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0011A 246 3390
208.026,60
12 361 3283 2548
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 246 3390
11.020.403,42
12 361 3283 2550
0001A 246 3390
19.323.900,12
0011A 246 3390
3.475.003,69
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0011A 246 3390
76.468,60
12 362 3283 2553
2554 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001A 246 3390
9.961.282,08
12 362 3283 2554
0001A 246 3390
11.209.159,12
0011A 246 3390
2.967.238,40
2622 Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino de Jovens e Adultos
0011A 246 3390
40.430,60
12 366 3283 2622
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 246 3390
2.002.957,40
12 361 3283 2738
0001A 246 3390
7.441.748,56
0011A 246 3390
413.989,40
0011A 246 3390
4.599.121,74
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 246 3390
1.476.170,66
12 362 3283 2739
0001A 246 3390
4.343.517,16
0011A 246 3390
1.351.140,45
0011A 246 3390
2.283.973,00
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0007A 246 3390
237.924,76
12 361 3283 2746
0010A 246 3390
356.262,30
0011A 246 3390
3.647.119,82
2747 Transporte Escolar - Ensino Médio
0007A 246 3390
204.828,96
12 362 3283 2747
0011A 246 3390
3.199.295,16
TOTAL
100.000.000,00
100.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 113172
74/>
<#E.G.B#113160#11#115362>
DECRETO Nº 46.638, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da 
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para atender à dotação indicada 
no Anexo I deste Decreto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO