DOEAM 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 16 de novembro de 2022 17
Federal n° 6.514/08 e Súmulas n° 346 e 473 do STF c/c art. 15-B do Decreto 
Federal n° 6.514/08.
2. ARQUIVO, o presente processo por ausência de materialidade da 
autuação, considerando o PARECER/IPAAM/PMA/DJ N° 578/2022.
3. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, para notificação e 
ciência do interessado.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
- IPAAM, em Manaus/AM, 16 de novembro de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#112786#17#114976/>
Protocolo 112786
<#E.G.B#112787#17#114977>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.629/2022
PROCESSO N º 1503.0732.2020 - IPAAM
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA
INTERESSADO: IDPB - IGREJA DE DEUS PENTECOSTAL DO BRASIL
1. Fica reconhecida a ANULAÇÃO do Auto de Infração N° 315/2020 nos 
termos art. 100 do Decreto Federal n° 6.514/08 e Súmulas n° 346 e 473 do 
STF.
2. ARQUIVO, o presente processo por ausência de materialidade da 
autuação, considerando o PARECER/IPAAM/PMA/DJ N° 576/2022.
3. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, para notificação e 
ciência do interessado.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
- IPAAM, em Manaus/AM, 16 de novembro de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#112787#17#114977/>
Protocolo 112787
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#112720#17#114907>
ESPÉCIE: FOMENTO nº 026/2022-CETAM. DATA DA ASSINATURA: 
01/01/2022. PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO 
AMAZONAS - CETAM e ASSOCIAÇÃO CINCO PÃES E DOIS PEIXINHOS. 
OBJETO: Destinação de recurso ao Centro de Educação Tecnológica 
do Amazonas para, por meio de ato de transferência voluntária com a 
Associação Cinco Pães e Dois Peixinhos, realizar a oferta de cursos de 
qualificação profissional, em atendimento à Emenda Parlamentar Impositiva 
no 091/2022, de propositura do Deputado Estadual Felipe Souza. VALOR 
TOTAL ESTIMADO: R$ 100.000,00. DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 028201; PROGRAMA DE TRABALHO: 
12.122.3310.2773.0011; FONTE DE RECURSO: 121; NATUREZA DA 
DESPESA: 33504199; NOTA DE EMPENHO N°2022NE0002736, emitida 
em 21/10/2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais); VIGÊNCIA: 
de 01/11/2022 a 01/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Admi-
nistrativo N° 01.01.028201.003502/2022-11 - CETAM. Manaus/AM, 16 de 
novembro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#112720#17#114907/>
Protocolo 112720
<#E.G.B#112776#17#114966>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE SERVIDOR 
DE OUTRO ÓRGÃO, CONFORME DECRETO Nº 38.479 DE 13/12/2017. 
O Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas. 
RESOLVE CONSIDERAR AUTORIZADO o deslocamentos a seguir: 1) 
Nome: Patricia Giselle Almeida de Alcantara. Itinerário e período: 
Manaus/AM - Eirunepé/AM - Manaus/AM, em 10/12/2022 a 17/12/2022. 
Objetivo: Ministar o Curso de Qualificação para equipe multidisciplinar sobre 
inovações tecnológicas no cuidado nas ações de combate a COVID-19. Proc. 
Nº4659/2022. 2) Nome: Adriene Nuzia de Almeida Santos. Itinerário e 
período: Manaus/AM - Rio Branco/AC - Boca do Acre/AM - Rio Branco/AC - 
Manaus/AM, em 14/11/2022 a 12/12/2022. Objetivo: Ministrar o componente 
curricular no Curso Técnico em Agropecuária em Boca do Acre/AM, 
Atividades Práticas III, Projeto Agropecuário. Proc. Nº4375/2022. 3) Nome: 
Gizelly Sousa Serejo. Itinerário e período: Manaus/AM - Itacoatiara/AM 
- Manaus/AM, em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: Ministrar Palestra, 
Minicurso e Oficina/Socialização, pelo CEPAN/SEDUC, no PROJETO 
PRIORITÁRIO DE GOVERNO TRILHAS DO SABER, tendo como público os 
profissionais de educação. Proc. Nº4946/2022. 4) Nome: Rosilei Cardozo 
Moreira. Itinerário e período: Manaus/AM - Itacoatiara/AM - Manaus/AM, 
em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: Ministrar Palestra, Minicurso e 
Oficina/Socialização pelo CEPAN/SEDUC, no PROJETO PRIORITÁRIO DE 
GOVERNO TRILHAS DO SABER, tendo como público os profissionais de 
educação. Proc. Nº4953/2022. 5) Nome: Tatiane Soares Peixoto. Itinerário 
e período: Manaus/AM - Itacoatiara/AM - Manaus/AM, em 09/11/2022 a 
12/11/2022. Objetivo: Ministrar Palestra, Minicurso e Oficina/Socialização, 
pelo CEPAN/SEDUC, no PROJETO PRIORITÁRIO DE GOVERNO 
TRILHAS DO SABER, tendo como público os profissionais de educação. 
Proc. Nº4954/2022. 6) Nome: Cloérgio Rodrigues da Silva. Itinerário 
e período: Manaus/AM - Itacoatiara/AM - Manaus/AM, em 09/11/2022 a 
12/11/2022. Objetivo: Ministrar Palestra, Minicurso e Oficina/Socialização 
no PROJETO PRIORITÁRIO DE GOVERNO TRILHAS DO SABER, tendo 
como público alvo os profissionais de educação. Proc. Nº4945/2022. 7) 
Nome: Marcilene de Almeida Mattos. Itinerário e período: Manaus/AM 
- Itacoatiara/AM - Manaus/AM, em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: 
Ministrar Palestra, Minicurso e Oficina/Socialização, pelo CEPAN/SEDUC, 
no PROJETO PRIORITÁRIO DE GOVERNO TRILHAS DO SABER, tendo 
como público os profissionais de educação. Proc. Nº4970/2022. 8) Nome: 
Isamara da Silva Ohana. Itinerário e período: Manaus/AM - Itacoatiara/
AM - Manaus/AM, em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: Ministrar 
Palestra, Minicurso e Oficina/Socialização no PROJETO PRIORITÁRIO DE 
GOVERNO TRILHAS DO SABER pela SEDUC/CEPAN, tendo como público 
os profissionais de educação. Proc. Nº4958/2022. 9) Nome: Tarcinara do 
Rosário de Souza Tavares. Itinerário e período: Manaus/AM - Itacoatiara/
AM - Manaus/AM, em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: Ministrar Palestra, 
Minicurso e Oficina/Socialização, pelo CEPAN/SEDUC, no PROJETO 
PRIORITÁRIO DE GOVERNO TRILHAS DO SABER, tendo como público os 
profissionais de educação. Proc. Nº4984/2022. 10) Nome: Elcilene Freitas 
dos Santos. Itinerário e período: Manaus/AM - Itacoatiara/AM - Manaus/
AM, em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: Realizar atividades de apoio 
administrativo ao cerimonial de abertura do PROJETO PRIORITÁRIO DE 
GOVERNO TRILHAS DO SABER, pela SEDUC/CEPAN, tendo como público 
os profissionais de educação. Proc. Nº4924/2022. 11) Nome: Andrea Paula 
Pinto Pires de Oliveira. Itinerário e período: Manaus/AM - Itacoatiara/AM 
- Manaus/AM, em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: Ministrar Palestra, 
Minicurso e Oficina/Socialização pelo CEPAN/SEDUC, no PROJETO 
PRIORITÁRIO DE GOVERNO TRILHAS DO SABER, tendo como público os 
profissionais de educação. Proc. Nº4959/2022. 12) Nome: Tatiana Del Pilar 
Barros Rivera. Itinerário e período: Manaus/AM - Itacoatiara/AM - Manaus/
AM, em 09/11/2022 a 12/11/2022. Objetivo: Ministrar Palestra, Minicurso e 
Oficina/Socialização pelo CEPAN/SEDUC, no PROJETO PRIORITÁRIO DE 
GOVERNO TRILHAS DO SABER, tendo como público os profissionais de 
educação. Proc. Nº4950/2022. Manaus, 16 de novembro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#112776#17#114966/>
Protocolo 112776
<#E.G.B#112778#17#114968>
PORTARIA Nº 074/2022 - GDP/CETAM
A COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, no uso de suas 
atribuições legais e CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n.º 8.666 
de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver 
inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos do 
Edital de Credenciamento nº 001/2019-SEFAZ, publicada no DOE;
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial 
do Estado, habilitando o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, por haver cumprido 
as exigências do edital supracitado e o quadro de distribuição de vagas, 
publicado no DOE, no dia 10/10/2022.
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos.
CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo pos-
sibilidade de competição, entre as mesmas; CONSIDERANDO, finalmente o 
que consta no Processo nº 028201.4494.2022-20-CETAM- Siged;
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica para prestar 
serviços de recrutamento e seleção de estagiários, pelo período de 12 
(doze) meses;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa Instituto 
Euvaldo Lodi - IEL, inscrita no CNPJ: 04.409.637/0001-97, pelo valor mensal 
estimado de R$ 293.242,00 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e 
quarenta e dois reais), e no valor total estimado de R$ 3.518.904,00.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO