DOEAM 07/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 07 de novembro de 2022
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à espécie; CONSIDERANDO o teor da Ata e Despacho de Adjudicação, 
apresentado pela CSC, constante do Processo nº 13325/2022-22 - CSC e 
958/2022-09 - SEJUSC, referente à contratação, pelo menor preço por item, 
de pessoa jurídica especializada no fornecimento de equipamentos de pro-
cessamento de dados, fotos e complementos, para atender as necessidades 
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, 
nos termos do Edital; CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de 
qualquer recurso pendente no referido processo licitatório; RESOLVE: I - 
HOMOLOGAR, conforme Despacho de Adjudicação do Centro de Serviços 
Compartilhados - CSC, o PREGÃO ELETRÔNICO nº PE 1043/22-CSC, 
referente ao Processo nº 13325/2022-22 - CSC e 958/2022-09 - SEJUSC; 
II - ADJUDICAR à empresa BFX COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E 
ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 36.381.835/0001-86, pelo 
valor de R$ 1.220,80 (mil duzentos e vinte reais) e OLIVEIRA COMÉRCIO E 
PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 30.528.655/0001-06, pelo 
valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). Gabinete do Secretário 
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 
07 de novembro de 2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#111899#18#114071/>
Protocolo 111899
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#111872#18#114044>
EXTRATO Nº 201/2022-SEAS
ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 020/2020-
FEAS. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO 
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e a empresa TREVO 
TURISMO LTDA, CNPJ: 03.176.083/001-62, representada por seu repre-
sentante legal, o Sr. FABIO MAIA PEREIRA. Objeto: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a contratação dos Serviços de Agenciamento de 
passagens fluviais e terrestres intermunicipais e interestaduais, para 
prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses e 
supressão de 47,142228% do valor contratual; Valor Global: R$ 261.780,40; 
Valor Mensal: R$ 21.815,03; UO: 031701; PT: 08.244.3235.2070.0001, 
08.244.3235.2751.0001; FR: 02430000, 02440000, 04450000; ND: 
33903301; NE’s: 2022NE0000933, 2022NE0000934, 2022NE0000935; 
Vigência: 19/11/2022 a 18/11/2023; Assinatura: 07/11/2022; Processo Ad-
ministrativo: 01.01.031101.002492/2022-30(SIGED/SEAS); Fundamento 
do ato: Art. 2.º, § 1.º, Lei 10.520/02.
Manaus, 7 de novembro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#111872#18#114044/>
Protocolo 111872
<#E.G.B#111845#18#114017>
PORTARIA Nº707/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Complementação de Diárias a seguir: Nome e Cargo: 
Luana Caroline Paulain da Costa Lascas/Assessor I; Francisca Sidivane 
Ribeiro Guimarães/Assessor II; Destino e Período: Parintins; 31/10/2022; 
Objetivo: Realizar visita técnica de monitoramento dos Termos de Fomento 
03/2022 e 20/2022, firmados entre o Governo do Estado da Amazônia/
Fundo Estadual de Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil.
Manaus, 03 de novembro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#111845#18#114017/>
Protocolo 111845
<#E.G.B#111868#18#114040>
PORTARIA N° 709/2022-GSEAS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que o futuro contratado presta serviço técnico especiali-
zado devidamente enquadrado no art.13, VI da Lei 8.666/1993;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada 
em ministrar curso/treinamento referente atualização e o intercâmbio técnico 
e cultural sobre temas contábeis, jurídicos e administrativos;
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos;
CONSIDERANDO, que a empresa ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E 
ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOPESP;
CONSIDERANDO, o que mais conta no processo Administrativo n° 
01.01.031101.004464/2022-57 SIGED-SEAS.
R E S O L V E:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei n° 8.666/93, para contratação de empresa especializada em 
ministrar curso/treinamento referente a atualização e o intercâmbio técnico e 
cultural sobre temas contábeis, jurídicos e administrativos.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa 
ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOPESP, pelo valor global de R$ 2.400,00 
(dois mil e quatrocentos reais);
À consideração da SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 7 de novembro de 2022.
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário Executivo de Assistência Social
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883 de junho de 1994, de acordo com 
as disposições acima citadas.GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus, 7 de novembro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#111868#18#114040/>
Protocolo 111868
<#E.G.B#111871#18#114043>
PORTARIA Nº701/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo; Claudia Mayara Soares 
Silva/Colaborador; Patrícia da Costa Braga/Colaborador; Destino e Período: 
Santa Isabel do Rio Negro/AM; 28/09/2022 à 30/09/2022; Objetivo: Realizar 
visita de apoio técnico e as ações Estratégicas do PETI, visando garantir 
apoio qualificado aos serviços Socioassistenciais na modalidade de Média 
Complexidade, no município.
Manaus, 04 de novembro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#111871#18#114043/>
Protocolo 111871
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#111849#18#114021>
PORTARIA SEMA Nº 122, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 21 junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que o futuro Contrato será celebrado nos termos do Edital 
de Credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas - 
DOE/AM, no dia 22/09/2021;
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário 
Oficial do Estado, habilitando o INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL, por 
haver cumprido as exigências do Edital supracitado;
CONSIDERANDO o novo quadro de distribuição de lotes às instituições 
credenciadas, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 25/03/2022;
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos;
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo 
possibilidade de competição entre as mesmas;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo Administrativo 
SIGED nº: 01.01.030101.003734/2022-40.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei n.º 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica com vistas à 
prestação de serviços de recrutamento e seleção de estagiários, nos moldes 
do Edital de Credenciamento N°. 001/2019 - CGL;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO