DOEAM 31/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 31 de outubro de 2022 17
PORTARIA GS Nº 1219, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto 
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, 
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC;
CONSIDERANDO o teor do Memo nº 108/2022-DEPPE/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR a servidora SIRLEI ADRIANI DOS SANTOS BAIMA 
ELISIARIO, CPF 747.190.922-68, matrícula nº 217578-9A, lotada na 
Gerência de Ensino Regular-GER/DEPPE, para fiscalizar e acompanhar o 
Termo de Convênio nº 067/2019, firmado entre o Estado do Amazonas, por 
meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC e a Prefeitura 
Municipal de Autazes, cujo objeto é o repasse de recursos financeiros 
para aquisição de materiais didáticos e paradidáticos para atender a Rede 
Pública de Ensino do município de Autazes/AM, em atendimento a Emenda 
Parlamentar nº 016/2019 de autoria do Deputado Adjuto Rodrigues Afonso, 
referente ao Plano de Trabalho nº 000766-SISCONV/SEFAZ, a contar de 
16/05/2020, e durante toda a vigência do termo, ou até que seja determinada 
sua substituição por outro servidor.
II. DETERMINAR que a servidora adote todos os procedimentos necessários 
à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as 
instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, 
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou 
venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de outubro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#111137#17#113297/>
Protocolo 111137
<#E.G.B#111140#17#113300>
PORTARIA GS Nº 1222, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 01.01.028101.014488.2022- 00/
SEDUC/SIGED;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei nº 1778/87.
RESOLVE
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto 
ilícito administrativo em desfavor da servidora VANEIDE MARIA LIMA 
DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor PF20.ESP-III, matrícula 
n° 110.064-5C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de 
janeiro de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de outubro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#111140#17#113300/>
Protocolo 111140
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#111067#17#113222>
PORTARIA Nº 216/2022 - SECGS/SEC
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado na 
Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 5.558 de 04 de agosto 
de 2021
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2022, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$112.433,72 (CENTO E 
DOZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E 
DOIS CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de outubro de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em Manaus, 28 
de Outubro de 2022.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
ANEXO I
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
13.392.3303.2223
A
3
160 3390 0001
74.688,00 3390 0011
74.688,00
Desenvolvimento
das Ações nas
Unidades
Culturais
A
3
160 3390 0007
37.745,72 3390 0011
37.745,72
112.433,72
112.433,72
TOTAL  (R$)
Protocolo 111067
PORTARIA Nº 217/2022-GS/SEC. O SECRETÁRIO DE ESTADO 
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em exercício, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei 
n. º 8.666/93, no que é pertinente ao acompanhamento da execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, R E S 
O L V E: I - DESIGNAR as servidoras JANE DOS SANTOS FONTENELLE, 
CPF: 444.438.622-34, Engenheira Civil, Matricula: 153939-6C e CÁSSIA 
CRISTINA UCHÔA DA SILVA , lotadas no Departamento de Patrimônio 
Histórico - DPH, para que durante toda a vigência do ajuste, ou até que 
sejam determinadas suas substituições por outros servidores, procedam, em 
conjunto ou separadamente, com a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo 
de Contrato nº 05/2022-SEC, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a 
empresa FVB CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EIRELI; II - 
DETERMINAR que as referidas servidoras adotem todos os procedimentos 
necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial a Lei n. º 
8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, 
circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem 
ou venham a regular a matéria, inclusive. GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em Manaus, 31 de outubro de 2022.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#111068#17#113223/>
Protocolo 111068
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#111091#17#113248>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 035/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
23.09.2022; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a 
empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; 
OBJETO: Serviço de confecção de Carteira de Identidade Civil em papel, 
em cartão e eletrônica, conforme Decreto nº 9.278, de 05 de fevereiro de 
2018 e adequações, e execução de serviço de digitalização e digitação, para 
atender as necessidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado 
do Amazonas-SSP/AM, consoante especificações da ATA de Registro de 
Preços nº 0256/2022-1 e Edital do Pregão Eletrônico 113/22 - CSC, com 
seus respectivos anexos; VALOR TOTAL: R$ 74.430.000,00 (setenta e 
quatro milhões quatrocentos e trinta mil reais); VIGÊNCIA: A vigência deste 
Contrato é de 12 (doze) meses, de 23.09.2022 a 23.09.2023; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa 
de Trabalho: 06.181.3264.2570.0001; Fonte de Recurso: 01600000; 
Natureza da Despesa: 33903963; tendo sido emitida em: 23.09.2022 a 
Nota de Empenho n.º 2022NE0001388, no valor de R$ R$ 5.500.000,00 
(cinco milhões e quinhentos mil reais). FUNDAMENTO JURÍDICO: ATA 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO