DOEAM 26/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
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de dezembro de 2020, por intermédio do Decreto de 04 de fevereiro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.006654/2021-17, 
resolve
I - RETIFICAR, para 21 de abril de 2017, a data das promoções grafadas 
no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu os militares abaixo 
relacionados, à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças 
(QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
N.º de 
Ordem
Nome
Matrícula
1.
ALDO SOARES DA SILVA (15381)
159.435-4A
2.
MARIFRAN MARQUES DE AGUIAR (15888)
161.252-2A
3.
MARCELO GOMES DE SOUZA (15582)
159.472-9A
4.
CELSO DE ARAÚJO BATISTA CARIVALI (15398)
159.182-7A
II - RETIFICAR, para 21 de abril de 2017, a data da promoção grafada no 
Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o militar RAIMUNDO 
EDILSON SATIRO DA ROCHA (15749), Matrícula n.º 159.613-6A, à 
graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
III - PROMOVER, a contar de 21 de abril de 2018, nos termos do artigo 
7.º da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, os 1.os Sargentos PM, abaixo 
relacionados, à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
N.º de 
Ordem
Nome
Matrícula
1.
ALDO SOARES DA SILVA (15381)
159.435-4A
2.
MARIFRAN MARQUES DE AGUIAR (15888)
161.252-2A
3.
MARCELO GOMES DE SOUZA (15582)
159.472-9A
4.
CELSO DE ARAÚJO BATISTA CARIVALI (15398)
159.182-7A
5.
RAIMUNDO EDILSON SATIRO DA ROCHA 
(15749)
159.613-6A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#111336#4#113502/>
Protocolo 111336
<#E.G.B#111337#4#113503>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado nos 
autos do Mandado de Segurança n.º 4002276-21.2018.8.04.0000, impetrado 
pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas, que concedeu a segurança para determinar 
a promoção dos representados pela Impetrante, de 1.º Sargento PM ou 
Subtenente PM ao posto de 2.º Tenente PM, com especial atenção para a 
modulação dos efeitos, constantes dos itens 4, 7 e 8;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA 
DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos do Cumprimento Provisório 
de Sentença n.º 0001345-81.2021.8.04.0000, que determinou a promoção 
do Exequente, EDYLTON GADELHA ROLA, ao posto de 2.º Tenente BM, 
do Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas, a contar de 21 de abril de 2018;
CONSIDERANDO que o bombeiro militar foi promovido ao posto de 
2.º Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2020, por intermédio do 
Decreto de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 02358/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 256/2022/DRH/CBMAM, do Comandante-Geral 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.003225/2022-69, 
resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2018, os efeitos da data da promoção 
grafada no Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o bombeiro 
militar EDYLTON GADELHA ROLA, Matrícula n.º 140.039-7B, ao posto de 
2.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#111337#4#113503/>
Protocolo 111337
<#E.G.B#111338#4#113504>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 326/2022 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de novembro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, VINICIUS 
ABREU DE ALMEIDA, do cargo de provimento em comissão de Assessor 
Técnico da CASA CIVIL, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de novembro de 2022, nos termos do 
artigo 7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, GIULIA REGINA 
MARTINS VIEIRA, para exercer, na CASA CIVIL, o cargo de provimento em 
comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#111338#4#113504/>
Protocolo 111338
<#E.G.B#111339#4#113505>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO