DOEAM 11/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 11 de novembro de 2022 11
NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), para 
atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#113128#11#115330/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.630, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16702 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3302 DESENVOLVE AMAZONAS
2063 Qualificação Profissional e Social
0001A 156 3390
5.990,33
11 363 3302 2063
TOTAL
5.990,33
5.990,33
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
0001A 156 9999
99 999 9999 2341
5.990,33
TOTAL
5.990,33
                TOTAL POR SECRETARIA
5.990,33
1
<#E.G.B#113129#11#115331>
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4239/2022-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.029467/2022-72, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de novembro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MARLON 
AMARAL DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Gerente 
de Serviços Técnicos Tipo II, GT2, da Secretaria de Estado de Saúde, 
constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de novembro de 2022, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOÃO BRUNO 
MELO MOREIRA, para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo 
de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Protocolo 113128
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#113129#11#115331/>
Protocolo 113129
<#E.G.B#113130#11#115332>
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0678404-30.2020.8.04.0001, que julgou procedentes os 
pedidos constantes da exordial, para determinar as promoções das Autoras, 
MÔNICA MABEL SOARES DO NASCIMENTO, MARILDA GUSMÃO 
BEZERRA e ELIVANDA RODRIGUES PINHEIRO, à graduação de 2.º 
Sargento, a contar de 21 de abril de 2016, à graduação de 1.º Sargento 
PM, a contar de 21 de abril de 2017 e, em ato contínuo, à graduação de 
Subtenente, a contar de 21 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 02670/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 225/2022/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as policiais militares foram promovidas à 
graduação de 2.º Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2018, por 
intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, e à graduação de 1.º Sargento PM, a contar 
de 21 de abril de 2019, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso IV, da Lei n.º 
4.044, de 09 de junho de 2014;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.012054/2022-52, 
resolve
I - RETIFICAR, para 21 de abril de 2016, a data da promoção grafada 
no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu as policiais militares 
abaixo identificadas, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças 
(QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
ORD. NOME 
MATRÍCULA
1. 
MÔNICA MABEL SOARES DO NASCIMENTO 
(14717)
155.368-2 A
2. 
MARILDA GUSMÃO BEZERRA (14712)
155.371-2 A
3. 
ELIVANDA RODRIGUES PINHEIRO (14556)
155.339-9 A
II - TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 25 de abril de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em 
que promoveu as policiais militares abaixo identificadas, à graduação de 1.º 
Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas:
ORD. NOME 
MATRÍCULA
1. 
MÔNICA MABEL SOARES DO NASCIMENTO 
(14717)
155.368-2 A
2. 
MARILDA GUSMÃO BEZERRA (14712)
155.371-2 A
3. 
ELIVANDA RODRIGUES PINHEIRO (14556)
155.339-9 A
III - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2017, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, as policiais militares abaixo 
identificadas, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
ORD. NOME 
MATRÍCULA
1. 
MÔNICA MABEL SOARES DO NASCIMENTO 
(14717)
155.368-2 A
2. 
MARILDA GUSMÃO BEZERRA (14712)
155.371-2 A
3. 
ELIVANDA RODRIGUES PINHEIRO (14556)
155.339-9 A
IV - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2019, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, as policiais militares abaixo 
identificadas, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO