DOEAM 04/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 04 de novembro de 2022
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I - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), 
conforme inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
23.994, de 2003;
II - redução de base de cálculo do ICMS de 8,1% (oito inteiros e um 
décimo por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e 
materiais secundários para emprego no processo produtivo, conforme inciso 
I do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá :
I - solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003;
II - possuir inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado 
do Amazonas, exclusiva para as operações de fruição do benefício fiscal 
previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1º deste decreto, conforme 
previsto no § 2º do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, 
de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#112210#8#114389/>
Protocolo 112210
<#E.G.B#112211#8#114390>
DECRETO Nº 46.565, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e 
de viabilidade econômica das sociedades empresárias que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo 
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 297ª 
reunião realizada no dia 31 de agosto de 2022, referendada pela Resolução 
n° 009/2022-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste 
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado 
pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 439/2022 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n. 01.01.016101.004419/2022-09,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado para MK BR S.A., a denominação social da sociedade 
empresária MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A., inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.666.567/0007-36 e no CCA sob os nºs 06.200.958-3, 06.301.081-0 e 
06.390.110-2, conforme Parecer de Análise nº 222/2022-GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição nº 245/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do 
projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na 
forma a seguir:
I - por meio do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de 2013, relativamente 
ao produto DIGITAL VÍDEO DISC-DVD PLAYER, NÃO INCLUÍDOS OS 
ACESSÓRIOS, NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.00;
II - por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, relativamente 
ao produto RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER PORTÁTIL, 
NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00;
III - por meio do Decreto nº 37.060, de 24 de junho de 2016, relativamente 
ao produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO 
DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00;
IV - por meio do Decreto nº 43.213, de 22 de dezembro de 2020, 
relativamente ao produto FORNO DE MICROONDAS, NCM/SH 8516.50.00;
V - por meio do Decreto nº 43.451, de 22 de fevereiro de 2021, relativamente 
ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE 
ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8507.90.90, 9504.50.00, 8418.99.00, 8450.90.10, 
9506.99.00, 8512.90.00, 8510.90.19, 8538.10.00, 9029.90.10, 8516.90.00, 
8422.90.10, 8415.90.90, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8517.70.10, 
8543.90.90, 8538.90.10, 8509.90.00, 9405.99.00, 8538.90.90, 9503.00.29 e 
8504.90.90.
Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema 
Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades 
empresárias:
I - ALLMAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o 
nº 28.330.928/0001-53 e no CCA sob o nº 06.201.184-7, conforme 
Parecer de Análise nº 153/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
229/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 38.567, de 28 de 
dezembro de 2017, relativamente ao produto DETERGENTE, de NCM/SH 
3402.20.00, para NCM/SH 3402.50.00;
II - BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 13.699.433/0003-90 e no CCA sob o nº 06.300.959-5, conforme 
Parecer de Análise nº 085/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
230/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 43.465, de 25 de 
fevereiro de 2021, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA 
EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), na forma a 
seguir:
a) de NCM/SH 3901.10.91, para NCM/SH 3901.10.20;
b) de NCM/SH 3901.10.92, para NCM/SH 3901.10.30;
III - BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 13.699.433/0001-29 e no CCA sob o nº 06.300.733-9, conforme 
Parecer de Análise nº 086/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
231/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 42.779, de 22 
de setembro de 2020, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO 
IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 
8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
IV - COPLAST INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.672.291/0001-15 e no CCA sob o nº 06.300.044-0, conforme 
Parecer de Análise nº 077/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
233/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de 
março de 2004, relativamente ao produto MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA 
FORMA PRIMÁRIA, na forma a seguir:
a) de NCM/SH 3901.10.10, para NCM/SH 3901.10.20;
b) de NCM/SH 3901.10.92, para NCM/SH 3901.10.30;
c) de NCM/SH 3907.20.31, para NCM/SH 3907.29.31;
d) de NCM/SH 3907.20.39, para NCM/SH 3907.29.39;
e) de NCM/SH 3907.20.11, para NCM/SH 3907.29.11;
f) de NCM/SH 3907.20.12, para NCM/SH 3907.29.12;
g) de NCM/SH 3907.20.20, para NCM/SH 3907.29.20;
V - FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o nº 06.300.676-6, 
conforme Parecer de Análise nº 066/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 234/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 36.357, de 
23 de outubro de 2015, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO 
IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 
8517.70.10, para NCM/SH 8517.62.41;
VI - G S I DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
05.603.747/0001-58 e no CCA sob os nºs 06.300.335-0 e 06.390.029-7, 
conforme Parecer de Análise nº 150/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 235/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 24.512, de 10 de setembro de 2004, relativamente 
ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM 
INFORMÁTICA), com a seguinte redação:
1. de NCM/SH 8473.30.43, para NCM/SH 8542.31.90;
2. de NCM/SH 8473.30.99, para NCM/SH 8473.30.90;
3. de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
b) por meio do Decreto nº 24.758, de 17 de dezembro de 2004, relativamente 
ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E 
VÍDEO), de NCM/SH 8522.90.90, para NCM/SH 8522.90.00;
VII - HIKVISION DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE 
SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.431.830/0003-02 e no 
CCA sob o nº 06.201.165-0, conforme Parecer de Análise nº 067/2022-GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição nº 237/2022-SEDECTI, incentivada por meio 
do Decreto nº 37.986, de 20 de junho de 2017, relativamente ao produto 
CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, 
na forma a seguir:
a) de NCM/SH 8525.80.12, para NCM/SH 8525.89.12;
b) de NCM/SH 8525.80.14, para NCM/SH 8525.89.13;
c) de NCM/SH 8525.80.19, para NCM/SH 8525.89.19;
d) de NCM/SH 8525.80.29, para NCM/SH 8525.89.29;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO