DOEAM 20/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 20 de outubro de 2022 11
Militar do Estado do Amazonas, que concedeu a segurança para determinar 
a promoção dos representados pela Impetrante, de 1.º Sargento PM ou 
Subtenente PM ao posto de 2.º Tenente PM, com especial atenção para a 
modulação dos efeitos, constantes dos itens 4, 7 e 8;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
na Solicitação n.º 01539/2022, para efetuar o cumprimento da obrigação 
de fazer requerida pelo Exequente DAMIÃO BATISTA DA SILVA, nos 
autos Cumprimento Provisório de Acórdão n.º 0000026-78.2021.8.04.0000, 
consistente em promovê-lo ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 21 de 
abril de 2018;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.011187/2022-01, 
resolve
PROMOVER, a contar de 21 de abril de 2018, nos termos do artigo 25 da 
Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o policial militar DAMIÃO BATISTA 
DA SILVA (12195), Matrícula n.º 137.281-5 A, ao posto de 2.º Tenente PM 
do Quadro de Oficiais Administrativos (QOAPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#110664#11#112806/>
Protocolo 110664
<#E.G.B#110665#11#112808>
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Decreto de 11 de outubro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 11, que exonerou 
KEILA CRISTIANE BATISTA DO VALLE, do cargo de provimento em 
comissão de Assessor I, AD-1, da Secretaria de Estado de Saúde, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3984/2022-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.028818/2022-28, resolve
I - EXONERAR, a contar de 13 de outubro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, 
constantes do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
PALOMA JANAINA BORGES MAIA
Gerente
AD-2
VANESSA TAVARES MANSO
Gerente de Serviços 
Técnicos Tipo II
GT-2
II - NOMEAR, a contar de 13 de outubro de 2022, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, 
constantes do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
PALOMA JANAINA BORGES MAIA
Assessor I
AD-1
VANESSA TAVARES MANSO
Gerente
AD-2
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#110665#11#112808/>
Protocolo 110665
<#E.G.B#110668#11#112810>
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 2963/2022-PTJ, 
de 01 de agosto de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, § 2.o da Lei n.o 3.469, de 
24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 
de junho de 2015, combinado com o artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.006637/2022-64, resolve
COLOCAR à disposição, a contar de 01 de agosto de 2022, pelo prazo 
de 12 (doze) meses, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 
com ônus para o órgão de origem, o servidor CLÁUDIO ROBERTO DE 
ARAÚJO MATTOS, ocupante do cargo de Técnico, Classe A, Referência 
1, Matrícula n.o 189.320-3C, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de outubro de 2022. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#110668#11#112810/>
Protocolo 110668
<#E.G.B#110670#11#112812>
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Fundação Hospital 
Adriano Jorge, por intermédio do Ofício n.° 151/2022-GERRH/FHAJ, de 15 
de agosto de 2022;
CONSIDERANDO o Ofício n.° 238/2022/DRH/CBMAM, de 05 de 
outubro de 2022, subscrito pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros 
Militar do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.o, IV, “a”, do Decreto n.o 
26.602, de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto 
n.o 28.470, de 08 de abril de 2009, e o que mais consta do Processo n.o 
01.02.017305.003351/2022-52, resolve
COLOCAR à disposição, junto à Fundação Hospital “Adriano Jorge”, 
a contar de 1.° de setembro de 2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, o 
militar 1.o TEN QCOBM RAFAEL SIQUEIRA DE CARVALHO, do Quadro 
Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO