DOEAM 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 19 de outubro de 2022 5
de um imóvel, no valor de R$ 3.127,59 (três mil, cento e vinte e sete reais 
e cinquenta e nove centavos), referente ao mês de abril de 2016, tendo 
como interessada a senhora MARIA EUNICE LIMA DE OLIVEIRA, CPF: Nº 
444.658.232-15, e apurar ainda possíveis danos causados à administração 
pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contradi-
tório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Maria Aurilene Guimarães Rosas, matrícula funcional 
143920-0B e Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 
223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05(cinco) dias antes da emissão do relatório 
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução 
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo admi-
nistrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
Manaus, 14 de outubro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#110015#5#112123/>
Protocolo 110015
<#E.G.B#110017#5#112125>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 41/2022.
DATA DA ASSINATURA: 07.10.2022. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a empresa R. V. ONO - ME. OBJETO: Pagamento 
indenizatório por prestação de serviços, prestados sem cobertura contratual, 
de transporte escolar fluvial e terrestre, que atendeu as necessidades 
dos alunos da Rede Estadual de Ensino, nas calhas do Calhas do Rio 
Purus (Beruri, Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini e Tapauá), Rio 
Madeira (Apuí, Autazes, Borba, Humaitá, Manicoré, Nova Olinda do Norte 
e Novo Aripuanã), Rio Negro (Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São 
Gabriel da Cachoeira) e dois municípios da calha do Rio Juruá (Ipixuna e 
Itamarati), executados no período de 04.07.2022 a 29.07.2022, no valor 
total de R$ 2.649.360,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove 
mil e trezentos e sessenta reais), Conforme a nota fiscal nº 564, emitida 
em: 05/08/2022, devidamente atestada pela GTRANS/SEDUC e outros 
documentos constantes do presente processo. Despesa amparada pelo 
parecer de n. 2.719/2022 da Assessoria Jurídica da SEDUC. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.649.360,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove 
mil, trezentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2746.0001; 
Natureza da Despesa: 33909301; Fonte de Recurso: 0100, tendo sido 
emitida em 15.09.2022 a Nota de Empenho n°. 0005171 no valor de R$ 
2.649.360,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e 
sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
01.01.028101.023467/2022-85.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#110017#5#112125/>
Protocolo 110017
<#E.G.B#110018#5#112126>
PORTARIA GSE Nº 844, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os pedidos de pagamento de locação de imóvel situado 
na Rua Antônio Macena, nº 236, Santa Luzia, no Município de Caapiranga/
AM onde funcionava a Coordenadoria Regional de Educação, conforme 
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2015, referente ao mês 03/2016 no 
período de 11 de março a 10 de abril de 2016, no valor de R$ 4.940,00 
por mês, tendo como interessado Rivelino Cunha de Matos, portador da 
Carteira de identidade nº 0939255-6 SSP/AM e do CPF nº 385.305.462-53 
residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 176-Centro, no Município 
de Caapiranga/Am.
CONSIDERANDO recomendações contidas no processo nº 011.14896.2016/
SEDUC para que se apurem os fatos,
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
dos envolvidos no reconhecimento de dívida, em relação locação de imóvel 
situado na Rua Antônio Macena, nº 236, Santa Luzia, no Município de 
Caapiranga/Am, onde funcionava a Coordenadoria Regional de Educação, 
conforme 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2015, referente ao mês 03/2016 
no período de 11 de março a 10 de abril de 2016, no valor de R$ 4.940,00 
por mês, tendo como interessado Rivelino Cunha de Matos, portador da 
Carteira de identidade nº 0939255-6 SSP/AM e do CPF nº 385.305.462-53 
residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 176-Centro, no Município 
de Caapiranga/Am., e possíveis danos causados à Administração Pública, 
assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à 
ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Israel Sevalho de Jesus matrícula funcional 223350-9-A e 
Maria Aurilene Guimarães Rosas, matricula funcional 143920-0B, sob a 
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório 
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução 
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo admi-
nistrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de outubro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#110018#5#112126/>
Protocolo 110018
<#E.G.B#110019#5#112127>
PORTARIA GSE Nº 845, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GS nº 449/2022-SEDUC, publicada 
no DOE em 08 de julho de 2022, com fito de apurar quem deu causa a 
prestação de serviço de locação de imóvel, para atender aos interesses 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto no município de Fonte 
Boa/AM, no período compreendido entre 23 de março de 2014 a 30 de 
maio de 2018, no valor de R$ 85.336,23 (oitenta e cinco mil trezentos e 
trinta e seis reais e vinte e três centavos), sem contrato prévio ou empenho 
tendo como interessada Maria da Conceição Araújo de Souza, inscrita no 
CPF nº 113.087.372-20, conforme informações contidas no Processo nº 
01.01.028101.03183.2018 (juntado ao proc. 19034.2019-SEDUC/CAIC);
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente 
de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que a 
Empresa prestou o serviço descrito supra,
RESOLVE:
I. SUBSTITUIR na Portaria GSE nº 449/2022-SEDUC publicada no DOE em 
08 de julho de 2022 a servidora Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, Matrícula 
nº 146001-3B, pelo servidor Davi da Silva Macêdo, Matrícula nº 223412-2A, 
que passa a atuar como Presidente e a servidora Anabel Geórgia Teixeira 
Müller, Matrícula nº 223358-4A, que passa a atuar como membra da 
presente Comissão;
II. NÃO APLICAR PENALIDADE a servidora Andreia dos Santos Ferreira, 
tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestida pelas 
obrigações atribuídas ao cargo que ocupa, e ainda, com base no princípio 
da continuidade do serviço público;
III. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, 
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de outubro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#110019#5#112127/>
Protocolo 110019
<#E.G.B#110021#5#112129>
PORTARIA GSE Nº 838, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GSEAG nº 086/2018-SEDUC, 
publicada no DOE em 02 de fevereiro de 2018, com fito de apurar quem 
deu causa a locação de veículos automotores (Tipo: Sedan), no período 
de 17/06/2017 a 16/07/2017, sem contrato prévio ou empenho, tendo como 
interessada a Empresa TUPÃ IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 02.441.569/0001-18, conforme informações contidas no Processo nº 
011.0020779.2017, juntado ao processo nº 011.0033842.2017/SEDUC;
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO