DOEAM 04/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 04 de outubro de 2022 11
PORTARIA Nº. 096 /2022-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada n.º 83, de 18 de maio de 
2007, a qual dispõe sobre as finalidades e competências da Secretaria de 
Estado de Política Fundiária - SPF;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 
134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, 
destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado 
do Amazonas e alterações promovidas pela Lei 3.804/2012;
CONSIDERANDO o constante do Parecer n.º 1046/2022 - ASJUR;
CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo n.º 
01.01.019101.006477/2022-65.
R E S O L V E:
I - Cancelar a Concessão do Direito Real de Uso em favor de ROSNEFT 
Brasil, Termo de Concessão de Direito Real de Uso n. 009/2017, a partir 
de 14 de março de 2022;
II - Determinar a realização de vistoria do imóvel, a fim de verificar sua 
conservação e ausência de danos ambientais, bem como se houve a entrega 
na data devida;
III - Enviar Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tefé, 
com o objetivo de dar baixa no registro do direito real de uso concedido.
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em Manaus, 30 de setembro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#108341#11#110400/>
Protocolo 108341
<#E.G.B#108342#11#110401>
PORTARIA Nº. 097/2022-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada n.º 83, de 18 de maio de 
2007, a qual dispõe sobre as finalidades e competências da Secretaria de 
Estado de Política Fundiária - SPF;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 
134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, 
destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado 
do Amazonas e alterações promovidas pela Lei 3.804/2012;
CONSIDERANDO o constante do Parecer n.º 983/2022 - ASJUR;
CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo n.º 
01.01.019101.006402/2022-84.
R E S O L V E:
I - Cancelar a Concessão do Direito Real de Uso em favor de ROSNEFT 
Brasil, Termo de Concessão de Direito Real de Uso n. 020/2015, a partir 
de 10 de dezembro de 2020;
II - Determinar a realização de vistoria do imóvel, a fim de verificar sua 
conservação e ausência de danos ambientais, bem como se houve a entrega 
na data devida;
III - Enviar Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coari, 
com o objetivo de dar baixa no registro do direito real de uso concedido.
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em Manaus, 30 de setembro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#108342#11#110401/>
Protocolo 108342
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#108406#11#110466>
PORTARIA Nº 614/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos efetivo e em comissão.
RESOLVE
CESSAR, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA 
nível 13 atribuída ao servidor ocupante de cargo Assistente Técnico III de 
provimento efetivo, Ana Lucia Siqueira Moreira matricula 050.511-0 D, a 
contar de 01/09/2022.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SEAS, em Manaus, 01 de setembro de 2022
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#108406#11#110466/>
Protocolo 108406
<#E.G.B#108410#11#110470>
PORTARIA Nº668/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Alzira do Socorro Monteiro 
Garcia/Colaborador; Krischnna Nara Melo de Albuquerque/Subgerente; 
Maria Gricelia da Silva Costa/Assessor; Tayná Mota Rodrigues/Assessor 
II; Destino e Período: Manacapuru; 28/09/2022 à 02/10/2022; Objetivo: 
Realizar visita técnica e acompanhar a execução do objeto dos termos 
firmados entre o Governo do Estado do Amazonas/Fundo Estadual de 
Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil.
Manaus, 03 de Outubro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#108410#11#110470/>
Protocolo 108410
<#E.G.B#108416#11#110476>
PORTARIA Nº666/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, 
autoriza o pagamento de Passagens a seguir: Nome e Cargo: Adriana 
Candido Chixaro/Colaborador; Destino e Período: Parintins; 28/09/2022 
à 03/10/2022; Objetivo: Realizar visita técnica visando garantir apoio 
qualificado à gestão municipal de Assistência Social, no aprimoramento da 
Gestão e a continuidade das Ações dos Programas, Projetos e Serviços 
Socioassistenciais.
Manaus, 03 de Outubro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#108416#11#110476/>
Protocolo 108416
<#E.G.B#108417#11#110477>
PORTARIA Nº667/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Ana Claudia 
Soares da Rocha/Assessor I; Aline de Albuquerque da Cruz/Colaborador; 
Maria de Lourdes Alves Rufo/Colaborador; Destino e Período: Maceió/AL; 
12/10/2022 à 16/10/2022; Objetivo: Realizar Participação no VIII Congresso 
Nacional de Educação tendo como tema “O FUTURO DA ESCOLA: 
REPENSANDO POLÍTICAS E PRÁTICAS”, como forma de apropriar-se das 
discussões a nível nacional sobre a política intersetorial do Programa Auxílio 
Brasil, a fim de contribuir para a garantia do acompanhamento da frequência 
escolar dos alunos beneficiários como estratégias de combate ao abandono 
e evasão escolar.
Manaus, 03 de Outubro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#108417#11#110477/>
Protocolo 108417
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#108362#11#110421>
EXTRATO Nº 71/2022
ESPÉCIE: 1º Termo aditivo ao Contrato nº 14/2021 - SEPROR. DATA DE 
ASSINATURA: 12/08/2022. PARTES: SEPROR e ILSC LTDA. OBJETO: 
Prorrogação de prazo contrato por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar 
a partir de 13/08/2022 a 13/12/2022. CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE E 
CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#108362#11#110421/>
Protocolo 108362
<#E.G.B#108376#11#110435>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO