DOEAM 21/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 21 de outubro de 2022 9
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 4835/2022- AMAZONPREV/GADIR, e o que mais 
consta no Processo n.º 01.02.013301.001318/2022-77, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem da Senhora MARIA 
NEBLINA MARÃES, Diretora-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário 
do Estado do Amazonas, com destino à cidade de Bento Gonçalves/RS, 
no período de 20 a 24 de novembro de 2022, a fim de participar do 21º 
Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM;
II - CONSIDERAR DESIGNADO o Senhor MILTONIR CORRÊA LIMA, 
Diretor de Administração e Finanças da Fundação Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder 
pelo cargo de Diretor-Presidente referida Pasta, durante o afastamento legal 
do Titular, mencionado no item I deste Decreto.
III - CONSIDERAR AUTORIZADA a concessão de diárias e passagens 
aéreas, na forma do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - 
PCDP N.º 025/2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#110710#9#112853/>
Protocolo 110710
<#E.G.B#110712#9#112855>
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 3979/2022-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.014780/2022-06, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de junho de 2022, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, COSMO DUARTE 
SOARES, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços de 
Enfermagem Tipo III, GE3, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do 
Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2022, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANA BEATRIZ MATIAS 
DE SOUZA, para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#110712#9#112855/>
Protocolo 110712
<#E.G.B#110730#9#112873>
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0630429-46.2019.8.04.0001, 
que conheceu do recurso, e no mérito deu provimento, reformando a 
Sentença vergastada, determinando a nomeação do Impetrante, RAFAEL 
REIS DE SOUZA, para o cargo de Professor, da Universidade do Estado 
do Amazonas, na área de Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial, 
constante do Edital n.º 03/2012;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 192/2013-GR/UEA, de 06 de março 
de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
que homologou o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos 
para provimento de cargos de Professor da Carreira do Magistério Público 
Superior da Universidade do Estado do Amazonas, objeto do Edital n.º 
03/2012 GR/UEA;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica da 
Universidade do Estado do Amazonas, contida no Parecer n.º 168/2022-PJ/
UEA/ERM, que concluiu pela possibilidade da nomeação do candidato;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Despacho de fls. 368, 
subscrita pelo Reitor da Universidade do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.011304.013438/2021-80, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.o, I, e 8.o, da Lei n.o 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para 
exercer cargo de Professor, da Classe inicial da Carreira do Magistério 
Público Superior da Universidade do Estado do Amazonas, o candidato 
abaixo especificado:
ÁREA: CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO MAXILO FACIAL 
(03.04.04)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
4.º Lugar
RAFAEL REIS DE SOUZA
Auxiliar
A
40hs
II - DETERMINAR à Universidade do Estado do Amazonas que proceda 
à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#110730#9#112873/>
Protocolo 110730
<#E.G.B#110713#9#112856>
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 0999/2022-GAB/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.041101.006172/2022-02, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de outubro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, no item II, na 
parte em que nomeou ANA CAROLINE AGUIAR LUCAS, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Subgerente, AD-3, da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária, constante do Anexo Único, Parte 17, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de outubro de 2022, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOSÉ MARIA 
BICHARA JÚNIOR, para exercer, na Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#110713#9#112856/>
Protocolo 110713
<#E.G.B#110714#9#112857>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO