DOEAM 06/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 06 de outubro de 2022 15
PORTARIA Nº 050/2022-SECEX/SEAP, de 06 de outubro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 016/2021-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 044/2021-SECEX/SEAP, publicada no DOE 
de 21 de setembro de 20211, em que figura como parte A. J. Refeições Ltda.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de 
Processo Sancionatório e teor do Parecer nº 125/2021-AJURI/SEAP nos 
autos do processo nº 01.01.041101.002375/2021-49.
RESOLVE:
1. ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente 
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 044/2021-SECEX/
SEAP, e o Parecer 125/2021-AJURI que opinaram pela aplicação da sanção 
de MULTA de 10% sobre a segunda quinzena do mês de agosto de 2022, 
bem como o ressarcimento do valor da ceia não fornecidos no mesmo 
período, como forma de medida disciplinar, pela deficiência na execução 
dos serviços prestados;
2. APLICAR de 10% sobre a segunda quinzena do mês de agosto de 2022, 
bem como o ressarcimento do valor da ceia não fornecidos no mesmo 
período, como forma de medida disciplinar, pela deficiência na execução 
dos serviços prestados;
3. NOTIFICAR a empresa sancionada, por meio de ofício, do inteiro teor 
desta decisão;
Publique-se. Registre-se. Intime-se
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#108696#15#110762/>
Protocolo 108696
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#108737#15#110803>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 080/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
03.10.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
MV CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA 
LTDA. Objeto: REFORMA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA À 
CRIANÇA - CAIC, DR. MOURA TAPAJÓS, NO MUNICÍPIO DE MANAUS/
AM. Vigência: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. Valor: R$ 978.656,12 
(Novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e doze 
centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 17701; Programa de Trabalho: 
10.302.3267.1530.0011; Fonte de Recurso: 01180000; Natureza da 
Despesa: 44905105, tendo sido emitida, em 03/10/2022, a Nota de Empenho 
nº 2022NE0001857, no valor de R$ 345.513,01 (trezentos e quarenta e 
cinco mil, quinhentos e treze reais e um centavo). O saldo restante será 
empenhado no próximo exercício. Processo Administrativo nº 01.01.025101
.001787.2022-96-SEINFRA. Manaus, 06 de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#108737#15#110803/>
Protocolo 108737
<#E.G.B#108750#15#110816>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 082/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
05.10.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a 
empresa AMAZONPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto: 
REFORMA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA À CRIANÇA - CAIC, 
DR. JOSÉ CONTENTE, NO MUNICÍPIO DE MANAUS. Vigência: 240 
(duzentos e quarenta) dias corridos. Valor: R$ 810.351,08 (Oitocentos e dez 
mil, trezentos e cinquenta e um reais e oito centavos). Dotação Unidade 
Orçamentária: 17701; Programa de Trabalho: 10.302.3267.1530.0011; 
Fonte de Recurso: 01180000; Natureza da Despesa: 44905105; tendo 
sido emitida, em 05/10/2022, a Nota de Empenho nº 2022NE0001887, no 
valor de R$ 669.118,54 (seiscentos e sessenta e nove mil, cento e dezoito 
reais e cinquenta e quatro centavos). O saldo restante será empenhado 
no próximo exercício. Processo Administrativo nº 01.01.025101.001391.20
22-49-SEINFRA. Manaus, 06 de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#108750#15#110816/>
Protocolo 108750
<#E.G.B#108623#15#110689>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00289/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS-SEINFRA, no Processo n.º 01.01.025704.000077/2022-50 
SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 1.169.424,35 (um milhão, cento e 
sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco 
centavos), destinado a formalização de contrato com a empresa Northpav 
Pavimentação e Locação Eireli, tendo como objeto as execução das obras e 
serviços de engenharia para a 2ª Etapa da Recuperação do Sistema Viário 
na Sede do município de Itacoatiara/AM..
Destaque n.º 00098/2022.
Função
Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0011
449051 02717045 1.169.424,35
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 05 de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#108623#15#110689/>
Protocolo 108623
<#E.G.B#108624#15#110690>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00292/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS-SEINFRA, no Processo n.º 01.01.025704.000076/2022-05 
SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões 
de reais), destinado a formalização de Termo Aditivo ao Contrato n.º 
165/2013-SEINFRA, em favos da Construtora Etam Ltda., destinados à obra 
da 1ª Etapa da Implantação de Pavimentação e Drenagem de Via Urbana 
de Interligação entre a Reserva Ducke e a Rotatória da SUFRAMA (Bola da 
SUFRAMA, no município de Manaus/AM.
Destaque n.º 00099/2022.
Função
Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565
0011
449051 02717045 20.000.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 06 de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#108624#15#110690/>
Protocolo 108624
<#E.G.B#108719#15#110785>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-PORTARIA/SEINFRA/GS/
Nº. 01197/2022.
THIAGO PEREIRA ARAUJO - Assessor III. PCDP 966/2022 - Destino: 
Manacapuru/AM. Período: 23/09/2022. Objetivo: Realizar vistoria em 
conjunto com IPAAM, com o intuito de emissão das Licenças Ambientais. 
MARCO ANTONIO MUNIZ RIBEIRO - Assessor II. PCDP 974/2022 - 
Destino: Iranduba/AM. Período: 25 à 27/10/2022 e PCDP 975/2022 - Destino: 
Iranduba/AM. Período: 18 à 21/10/2022. Objetivo: Proceder fiscalização 
referente ao CT.066/2022-SEINFRA, CT.067/2022-SEINFRA. MÔNICA 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO