DOEAM 28/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 28 de setembro de 2022
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artigo 3.o da Lei Complementar n.o 43, de 20 de maio de 2005, o 2.º Tenente 
QOABM RONI BONETE DE SOUZA, Matrícula n.º 133.324-0B, com direito 
a percepção do soldo correspondente ao posto de 2.º Tenente, no valor de 
R$6.474,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), de acordo com 
o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo 
artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 2.º 
da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%, acrescido 
das seguintes parcelas: R$49,30 (quarenta e nove reais e trinta centavos), 
referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$687,29 
(seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme os 
reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional 
por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.º da Lei 
n.º 2.531, de 16 de abril de 1999); R$5.994,18 (cinco mil, novecentos e 
noventa e quatro reais e dezoito centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 
1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 
1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 2.º da 
Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%), totalizando 
seus proventos em R$12.517,48 (doze mil, quinhentos e dezessete reais e 
quarente e oito centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#108071#6#110124/>
Protocolo 108071
<#E.G.B#108072#6#110125>
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 03 de agosto de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, pelo qual KAROLINE 
FONTES COELHO foi nomeada para o cargo de Agente Administrativo da 
Secretaria de Estado de Saúde, em decorrência de Decisão Interlocutória da 
MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública, prolatada nos autos 
da Ação Ordinária n.º 0662270-25.2020.8.04.0001;
CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito do Juizado 
Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, proferida na mencionada 
ação, que indeferiu a tutela requerida e julgou improcedente o pleito da 
Autora;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA RECURSAL DOS 
JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 0662270-
25.2020.8.04.0001, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo 
a sentença em sua integralidade e por seus próprios fundamentos;
CONSIDERANDO o Ofício n.o 01574/2022/SAJ-PPC/PGE, pelo qual 
a Procuradoria Geral do Estado recomendou o cumprimento da obrigação 
de fazer constante da ordem judicial, no sentido de tornar sem efeito o ato 
de nomeação da Autora/Recorrente, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.009991/2022-20, resolve
TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 03 de agosto de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou KAROLINE 
FONTES COELHO, para o cargo de Agente Administrativo, do Quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
<#E.G.B#108072#6#110125/>
Protocolo 108072
<#E.G.B#108073#6#110126>
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 302/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
CESSAR, a contar de 28 de setembro de 2022, os efeitos do Decreto de 
1.º de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, na parte que prorrogou a disposição da servidora KATIA REGINA 
CIRINO DA CRUZ RATES, ocupante do cargo de Médico Especialista, 
Matrícula n.o 167.410-2C, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Saúde, para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2022. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#108073#6#110126/>
Protocolo 108073
<#E.G.B#108074#6#110127>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de 
Órgão do Poder Executivo da Administração Direta:
1. Nome e cargo: ANOAR ABDUL SAMAD, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Saúde.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Tabatinga/Manaus/AM - 19 e 20 
de agosto de 2022) - Participou da solenidade de inauguração dos Leitos 
de UTI na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H e Maternidade 
Celina Villacrez Ruiz, no referido município.
Referência Processo n.o 01.01.017101.023472/2022-71-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Secretário de Estado de Produção Rural, 
através do Ofício n.o 1112/2022-GAB/SEPROR, autorizou tornar sem 
efeito a resenha de viagem, publicada no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 14 de setembro de 2022: - Caderno: Poder Executivo: 
Seção: I - pág. 10:
2. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Apuí/Manaus/AM - 08 de setembro 
de 2022) - Participou da Abertura da Feira de Exposições do Município.
Referência 
Processos 
n.os 
01.01.018101.007741/2022-15 
e 
01.01.018101.008223/2022-19-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 28 de setembro de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#108074#6#110127/>
Protocolo 108074
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO