DOEAM 29/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 29 de setembro de 2022
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<#E.G.B#108010#3#110063>
DECRETO N.º 46.390, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
HOMOLOGA a Errata n.º 003/2022-CES/SES-AM, referente 
à Resolução CES/AM n.º 036/2022, de 28 de julho de 2022, 
que “DISPÕE sobre o Regulamento do 2º Processo Eleitoral 
Suplementar das Vagas Remanescentes de Conselheiro (a) 
Estadual de Saúde do Amazonas para o mandato do Triênio 
2022-2024, e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, que “DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do 
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 46.184, de 15 de agosto de 
2022, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15/08/2022, homologou 
a Resolução CES/AM n.º 036/2022, de 28 de julho de 2022, que “DISPÕE 
sobre o Regulamento do 2º Processo Eleitoral Suplementar das Vagas Re-
manescentes de Conselheiro (a) Estadual de Saúde do Amazonas para o 
mandato do Triênio 2022-2024, e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3451/2022-
CES/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.017101.023104/2022-23,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica homologada a Errata n.º 003/2022-CES/SES-AM, 
referente à Resolução CES/AM n.º 036/2022, de 28 de julho de 2022, que 
“DISPÕE sobre o Regulamento do 2º Processo Eleitoral Suplementar das 
Vagas Remanescentes de Conselheiro (a) Estadual de Saúde do Amazonas 
para o mandato do Triênio 2022-2024, e dá outras providências.”, na forma 
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#108010#3#110063/>
 
ANEXO ÚNICO 
ERRATA 003/2022 CES/SES-AM 
 
Referente à Resolução CES/AM  n.° 036/2022 de 28/07/2022, publicada no
Diário Oficial do Estado (Poder Executivo), dia 15/08/2022, página 3. 
ONDE SE LÊ: 
Art. 55 [...] data de início a contar de 28 de setembro de 2022 [...]. 
LEIA-SE: 
Art. 55 [...] data de início a contar de 22 de novembro de 2022 [...]. 
 
Certifique-se, Cumpra-se, Anote-se e Publique-se. 
Gabinete do Secretário de Estado de Saúde 
Manaus, 16 de agosto de 2022 
 
 Anoar Abdul Samad 
   Secretário de Estado de Saúde 
Protocolo 108010
<#E.G.B#108010#3#110063>
<#E.G.B#108010#3#110063/>
<#E.G.B#108011#3#110064>
DECRETO Nº 46.391, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.250.330,00 (DEZ 
MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL E TREZENTOS E TRINTA 
REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 459 - Outras Transferências 
de Recursos do FNDE, apurado no Balanço Patrimonial do ESTADO DO 
AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#108011#3#110064/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.391, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 459 4490
10.250.330,00
12 362 3283 2553
TOTAL
10.250.330,00
10.250.330,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 108011
<#E.G.B#108011#3#110064>
#E.G.B#108011#3#110064/>
<#E.G.B#108012#3#110065>
DECRETO Nº 46.392, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.839.641,37 (HUM 
MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E 
QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), para atender 
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de:
I - Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos Diretamente 
Arrecadados, no valor de R$356.480,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E 
SEIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), apurado no Balanço 
Patrimonial do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO 
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
II - Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos Diretamente 
Arrecadados, no valor de R$1.483.161,37 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS 
E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E 
SETE CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO ESPECIAL 
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#108012#3#110065/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.392, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
2565 Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 2. Grau
0001A 401 4490
150.000,00
02 061 3291 2565
0001A 401 4490
206.480,00
TOTAL
356.480,00
356.480,00
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO  AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
1222 Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0007P
401 4490
1.483.161,37
14 422 3269 1222
TOTAL
1.483.161,37
1.483.161,37
                TOTAL POR SECRETARIA
1.839.641,37
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO