DOEAM 21/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 21 de setembro de 2022
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DECRETO Nº 46.347, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.591.999,36 
(HUM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E 
NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 121 - Cotaparte do 
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#107039#3#109065/>
Protocolo 107039
ANEXO DO DECRETO Nº 46.347, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2088 Transferência de Recursos Financeiros do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios
0005A 121 3341
275.900,52
10 303 3305 2088
0007A 121 3341
181.340,04
0008A 121 3341
318.274,32
0010A 121 3341
514.564,96
0011A 121 3341
301.919,52
TOTAL
1.591.999,36
1.591.999,36
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#107039#3#109065>
<#E.G.B#107039#3#109065/>
<#E.G.B#107041#3#109067>
DECRETO N.º 46.348, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei 
n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre 
a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, 
aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 23 de dezembro de 
2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento da Lei 
n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos 
Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 
23.994, de 23 de dezembro de 2003, às alterações introduzidas pela Lei n.º 
5.750, de 23 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar o artigo 7.º-A do referido 
Regulamento, que trata das informações e documentos que devem instruir a 
solicitação do Laudo Técnico de Inspeção - LTI, de modo a revogar os incisos 
IX e XIV, conforme solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, contida no Ofício 
n.º 374/2022-GAB/SEDECTI e Nota Técnica n.º 004/2022-DCI/SEDEC/
SEDECTI;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 261/2022 GPEI/DCI/SEDEC, do 
Departamento de Controle de Incentivos da SEDECTI;
CONSIDERANDO as solicitações da Secretaria de Estado da 
Fazenda, contidas no Ofício n.º 1045/2022-GSEFAZ e no Ofício n.º 
1279/2022-GSEFAZ;
CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Estado da 
Fazenda - SEFAZ, contidas na Nota Técnica n.º 227/2022-DETRI/SER/
SEFAZ e no Despacho de fls. 98/101, do Departamento de Tributação 
- DETRI;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.016101.003501/2022-16
D E C R E T A :
Art. 1.º O Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, 
que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, 
aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 23 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação, nos dispositivos a seguir especificados:
I - no § 13 do artigo 16:
a) o inciso I:
“I - embarcações e balsas, classificadas nos códigos NCM/SH 
8901.10.00, 8901.90.00, 8903.9, 8904.00.00 e 8907.90.00;”;
b) o inciso II:
“II - terminais portáteis de telefonia celular, classificados nos 
códigos NCM/SH 8517.13.00, 8517.14.31 e 8517.14.39;”;
c) o inciso VIII:
“VIII - brinquedos, classificados nos códigos NCM/SH 9503.00.10, 
9503.00.2, 
9503.00.3, 
9503.00.40, 
9503.00.50, 
9503.00.60, 
9503.00.70, 9503.00.9, 9504.40.00, 9504.90, 9506.62.00, 9506.69.00 
e 9506.70.00;”;
d) o inciso X:
“X - aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e 
split, classificados nos códigos NCM/SH 8415.1, 8415.10, 8415.10.1, 
8415.10.11 (inclusive o Ex. 01), 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.82, 
8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90, 8415.90.10 (inclusive o Ex. 01), 
8415.90.20 (inclusive o Ex. 01) e 8415.90.90;”;
e) o inciso XI:
“XI - fogões, classificados no código NCM/SH 8516.60.00, e 
lavadoras de louças, classificadas nos códigos NCM/SH 8422.11.00 
e 8422.19.00;”;
f) o inciso XIV:
“XIV - fios, telas e sacos de juta e/ou malva, classificados nos 
códigos NCM/SH 5307.10.10 e 6305.10.00, castanha beneficiada com 
casca ou descascada, classificada no código NCM/SH 0801.2;”;
g) o inciso XVI:
“XVI - bicicleta, inclusive elétrica, classificadas nos códigos NCM/
SH 8712.00.10, 8711.60.00 e 8711.90.00;”;
h) o inciso XVIII:
“XVIII - baú de alumínio e semi-reboque, classificados nos códigos 
NCM/SH 8707.90.90, 8716.20.00, 8716.39.00 e 8716.90.90;”;
i) o inciso XXI:
“XXI - equipamentos de segurança, classificados nos códigos 
NCM/SH 8517.18, 8521.90 e 8525.8, fechadura elétrica, classificada 
no código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada nos códigos 
NCM/SH 8302.60.00 e 8536.49.00, e partes destinadas a esses 
equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90;”;
II - no inciso I do artigo 18:
a) a alínea c:
“c) embarcações e balsas, classificadas nos códigos NCM/SH 
8901.10.00, 8901.90.00, 8903.9, 8904.00.00 e 8907.90.00;”;
b) a alínea d:
“d) terminais portáteis de telefonia celular, classificados nos 
códigos NCM/SH 8517.13.00, 8517.14.31 e 8517.14.39;”;
c) a alínea h:
“h) brinquedos, classificados nos códigos NCM/SH 9503.00.10, 
9503.00.2, 
9503.00.3, 
9503.00.40, 
9503.00.50, 
9503.00.60, 
9503.00.70, 9503.00.9, 9504.40.00, 9504.90, 9506.62.00, 9506.69.00 
e 9506.70.00;”;
d) a alínea j:
“j) aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e 
split, classificados nos códigos NCM/SH 8415.1, 8415.10, 8415.10.1, 
8415.10.11 (inclusive o Ex. 01), 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.82, 
8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90, 8415.90.10 (inclusive o Ex. 01), 
8415.90.20 (inclusive o Ex. 01) e 8415.90.90 ”;
e) a alínea l:
“l) fogões, classificados no código NCM/SH 8516.60.00, e 
lavadoras de louças, classificadas nos códigos NCM/SH 8422.11.00 
e 8422.19.00;”;
f) a alínea p:
“p) bicicleta, inclusive elétrica, classificadas nos códigos NCM/SH 
8712.00.10, 8711.60.00 e 8711.90.00;”;
g) a alínea r:
“r) baú de alumínio e semi-reboque, classificados nos códigos 
NCM/SH 8707.90.90, 8716.20.00, 8716.39.00 e 8716.90.90;”;
h) a alínea v:
“v) equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/
SH 8517.18, 8521.90 e 8525.8, fechadura elétrica, classificada no 
código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada nos códigos 
NCM/SH 8302.60.00 e 8536.49.00, e partes destinadas a esses 
equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90;”.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO