DOEAM 21/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 21 de setembro de 2022 29
UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável 
do Amazonas.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#106948#29#108972/>
Protocolo 106948
<#E.G.B#106950#29#108974>
PORTARIA Nº 172/2022 - GSEC/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 
24.634 de 16.11.2004 e Lei mº 8.666/93;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, Lei n.º 5.758, de 
29.12.2021, publicado no DOE edição n.º 34.652, em 29.12.2021.
RESOLVE:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência 
de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, para contratação 
de empresa especializada na aquisição de kit agricultura familiar composto 
de sementes agrícolas, mudas frutíferas, fertilizantes, milho em grão 
para consumo animal, com vistas ao atendimento das necessidades dos 
agricultores familiares/produtores rurais dos 62 municípios do Estado do 
Amazonas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção 
Rural - SEPROR
Função: 20; Sub-função: 608; Programa: 3277; Ação: 2104; Região: 0001; 
Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 160; Valor: R$ 1.000.000,00
UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável 
do Amazonas
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#106950#29#108974/>
Protocolo 106950
Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais -  SERFI
<#E.G.B#106892#29#108915>
PORTARIA Nº 034/2022 - GS/SERFI
O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento, de acordo com o 
artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 42.655, de 21.08.2020, Processo nº 
01.01.040101.000190.2022-18/SIGED, a servidora BRUNA DANYELY DE 
OLIVEIRA FARIAS, matrícula nº 247.548-0 C, CPF 047.185.131-03:
I - BRUNA DANYELY DE OLIVEIRA FARIAS, P.A. 0012/2022 - VALOR: R$ 
3.000,00 (três mil reais), 3390.30.89 - Material de Consumo. APLICAÇÃO: 
90 dias - PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.
II - BRUNA DANYELY DE OLIVEIRA FARIAS, P.A. 0011/2022 - VALOR: 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), 3390.39.89 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica. APLICAÇÃO: 90 dias - PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 
dias. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Brasília, 20 de 
Setembro de 2022.
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas
<#E.G.B#106892#29#108915/>
Protocolo 106892
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#106929#29#108953>
PORTARIA Nº 176/2022 - GP/CSC.
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso 
LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: INSTITUIR 
Comissão Especial com o escopo de apurar a conduta da empresa KINGPEL 
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS PARA A SAUDE 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.199.685/0001-51, por apresentação 
de declaração falsa no curso do PE n. 236/2022-CSC; DESIGNAR os 
Servidores: Alexandre Batista Mendes, Thais Martins Alves e Anderson 
Ortiz Granja de Souza, respectivamente Presidente e Membros da 
Comissão Especial; e ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, 
prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados 
nesta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de setembro de 2022.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#106929#29#108953/>
Protocolo 106929
<#E.G.B#106932#29#108956>
PORTARIA Nº 177/2022 - GP/CSC.
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso 
LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: INSTITUIR 
Comissão Especial com o escopo de apurar a conduta da empresa HORT 
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
nº 28.780.181/0001-35, por indícios de retardamento do PE n. 593, 601 E 
722/2022 - CSC; DESIGNAR os Servidores: Alexandre Batista Mendes, 
Thais Martins Alves e Lúcio Antônio Simões Monteiro, respectivamente 
Presidente e Membros da Comissão Especial; e ESTABELECER o prazo de 
30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos 
trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de 
setembro de 2022.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#106932#29#108956/>
Protocolo 106932
<#E.G.B#106941#29#108965>
PORTARIA Nº 178/2022 - GP/CSC.
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso 
LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: INSTITUIR 
Comissão Especial com o escopo de apurar a conduta da empresa LATINO 
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.727/0001-55, 
por apresentar documento com indícios de falsificação no PE n. 766/2022 
e 1457/2021; DESIGNAR os Servidores: Alexandre Batista Mendes, 
Thais Martins Alves e Tainá Maria da Graça Barroso, respectivamente 
Presidente e Membros da Comissão Especial; e ESTABELECER o prazo de 
30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos 
trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de 
setembro de 2022.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#106941#29#108965/>
Protocolo 106941
<#E.G.B#106802#29#108825>
PORTARIA Nº. 175/2022-GP/CSC
CONSIDERANDO o que determina o Art. nº. 67 da Lei nº. 8.666/93, no que é 
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos 
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Fazenda,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR os servidores Thiago Flores dos Santos, Coordenador, 
Matrícula nº. 146.870-7D, CPF: 657.624.522-04 na função de Gestor do 
Contrato e Matheus Brito dos Santos, Gerente, Matrícula nº. 253.722-2A, CPF: 
024.767.082-08 na função de Fiscal de Contrato lotados na Coordenadoria 
de Compras e Contratos Governamentais - CCGov, para, a partir desta 
data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que sejam determinadas 
suas substituições por outros servidores, procederem conjuntamente ou em 
separado à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Cooperação Técnica n.º 
01/2022 - CSC, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio 
do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, e o Ministério Público do 
Estado do Amazonas - MPAM;
II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os 
procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em 
especial a Lei n.º 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas 
por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, 
resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 16 de setembro de 2022.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#106802#29#108825/>
Protocolo 106802
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO