DOEAM 27/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 27 de setembro de 2022
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I - REVOGAR os efeitos do item II do Decreto de 04 de fevereiro 
de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
retificado pelo Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição de mesma data, na parte referente á policial militar BRUNA 
SUSANNA NEVES TORANELLI (18811), Matrícula n.º 200.071-7 A;
II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças 
remuneratórias decorrentes da promoção do policial militar constante do 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado de Administração e Gestão , em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#107856#14#109907/>
Protocolo 107856
<#E.G.B#107857#14#109908>
PROCESSO
: 01.01.022102.012517/2022-02 
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 DESPACHO
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o Relatório 
Final apresentado pela Comissão Processante no Processo Administrativo 
Disciplinar de Rito Sumário n.º 10.21.01.03.15210/2021, que concluiu pelo 
não indiciamento do servidor JORGE HENRIQUE FONSECA SANTOS, pois 
não se enquadra no ilícito previsto no artigo 11, inciso IX, da Lei n.º 3.278, de 
21 de julho de 2008, uma vez que o referido servidor não está acumulando 
cargos, empregos e funções públicas, tendo em vista que foi exonerado, a 
pedido, do cargo de Assistente Técnico Fazendário da SEMEF, a contar de 
02/05/2017;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 4.136/2022- CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM, do Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública 
do Estado do Amazonas, que acolheu o teor do Relatório Final da Comissão 
Processante;
CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do 
Estado, exarado no Parecer Chefia n.° 00141/2022/PGE, e ainda, o seu 
posicionamento de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder 
Executivo, mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar 
não resultar na aplicação da pena de demissão, resolvo
ARQUIVAR, 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
10.21.01.03.15210/2021, que apurou conduta funcional do servidor JORGE 
HENRIQUE FONSECA SANTOS, Matrícula n.º 153.588-9C, ocupante do 
cargo de Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#107857#14#109908/>
Protocolo 107857
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