DOEAM 27/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 27 de setembro de 2022 19
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Exce-
lentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para 
julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 20 de setembro de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#107635#19#109679/>
Protocolo 107635
<#E.G.B#107640#19#109684>
RESOLUÇÃO Nº 113/2022-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar - PAD Nº 081/2022/CRDM/SEDUC (Processo originário 
01.01.028101.014217/2022-54/SEDUC), que apura denúncia formulada 
contra o servidor RENIER CARLOS PACHECO;
CONSIDERANDO o relatório do Membro, Enoh Castro Barbosa, que 
concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor RENIER CARLOS 
PACHECO, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 169.114-7B,
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor RENIER CARLOS PACHECO, 
Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 169.114-7B, por não encontrar nos 
autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado 
formulado contra o servidor indiciado, com o consequente arquivamento do 
processo;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 20 de setembro de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#107640#19#109684/>
Protocolo 107640
<#E.G.B#107623#19#109667>
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/PAD 
Nº 081/2022-CRDM - SEDUC (01.01.028101.014217/2022-54/SEDUC/
SIGED),
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 113/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO em desfavor do servidor 
RENIER CARLOS PACHECO, ocupante do cargo de Professor PF40.
LPL-IV, matrícula n° 169.114-7B, do quadro efetivo da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto-SEDUC, por não encontrar nos autos provas 
robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado formulado 
contra o servidor indiciado.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de setembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#107623#19#109667/>
Protocolo 107623
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#107637#19#109681>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O 
DECRETO N° 40.691/2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: Alberto Mourão Saraiva Filho - Cb. QPPM; Ariana Samara 
dos Santos Aires - Cb. QPPM; Gleuberson Silva dos Santos - Cb. QPPM; 
Joel Cardoso Sena - Sgt. QPPM; Jonebyson Oliveira Eufrásio - Cb. 
QPPM; José Gomes Araújo Neto - Sgt. QPPM; Roni Sarmento Cardozo 
- Sgt. QPPM; Thiago Pessoa Mota - Sd. QPPM; Destino: Tabatinga/AM; 
Período: 03/10/2022 a 03/11/2022; Objetivo: atuar nas ações da Operação 
Fronteira Mais Segura / Operação Hórus.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 27 
de setembro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#107637#19#109681/>
Protocolo 107637
<#E.G.B#107645#19#109689>
PORTARIA Nº 083/2022-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 006/2018-GS/SEAD, publicada 
no dia 16 de agosto de 2018 no Diário Oficial do Estado (DOE), que dispõe 
sobre o estabelecimento de normas para a realização de inventário de bens 
móveis, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Ad-
ministração Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, que em 
seu Art. 2º, § 3º discursa: O referido inventário será realizado por Comissão 
Específica constituída por nomeação do Dirigente do Órgão/Entidade;
CONSIDERANDO a Portaria nº 081/2022-GSE/SSP-AM, que instituiu 
a Comissão para realizar o inventário anual físico de bens patrimoniais 
adquiridos e os já existentes, da estrutura básica e setorial da Secretaria 
de Segurança Pública do Estado do Amazonas, concernente ao exercício 
de 2022;
RESOLVE:
I - INCLUIR os servidores Bruno Maia Lopes, matrícula nº 232.574-8B, 
Danielle Rodrigues Gonzaga, matrícula nº 210.334-6A, Sheila Maia 
do Nascimento, matrícula nº 171.373-6A, Johnnathan Kennedy Lima 
Marques, matrícula nº 242.875-0A, na sobredita Comissão, nos termos da 
Portaria 081/2022-GSE/SSP-AM;
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 27 de setembro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#107645#19#109689/>
Protocolo 107645
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#107612#19#109656>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 22/09/2022, página 12 (Poder Executivo - 
Seção II), referente ao Segundo Termo
Aditivo de Contrato n° 002/2022-SEINFRA.
Onde se Lê: (...)Contrato n° 002/2021-SEINFRA(...).
Leia-se: (...)Contrato n° 002/2022-SEINFRA(...).
Manaus, 27 de setembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#107612#19#109656/>
Protocolo 107612
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO