DOEAM 27/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 27 de setembro de 2022
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23.122.0001.2087.0001 e Fonte: 02010000. SIGNATÁRIOS: Maria de Jesus 
Lins Guimarães - Presidente da JUCEA. Wilson Furtado Bastos - Represen-
tante Legal da Amazonas Energia. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Manaus, 17 de agosto de 2022.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#107602#26#109646/>
Protocolo 107602
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#107597#26#109641>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 586/2022
PROCESSO: Nº 0144.2017-V2 - IPAAM
ASSUNTO: INSCRIÇÃO NO SELAPI
INTERESSADO: GARCIA E SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
DECISÃO
1.DEFIRO o prosseguimento do Licenciamento Ambiental, em face dos 
argumentos declinados no referido parecer citado acima e em consonância 
com o PARECER TÉCNICO Nº. 622/2022-GCAP;
2. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas às 
Gerências competentes para adoção das providências que se fizerem 
necessárias quanto ao prosseguimento do Licenciamento Ambiental, obser-
vando-se as restrições e/ou condicionantes que existirem.
OFICIA-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 27 de setembro de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#107597#26#109641/>
Protocolo 107597
<#E.G.B#107598#26#109642>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº 588/2022
PROCESSO Nº 01.01.030201.008381/2022-46-SIGED
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
AMBIENTAL PARA LAVRA À CÉU ABERTO SEM BENEFICIAMENTO 
(CAIXA DE EMPRÉSTIMO) - ROD. AM-010, KM 170, ESTRADA DO NOVO 
REMANSO, KM 01 - MUNICÍPIO: ITACOATIARA
INTERESSADO: CONSTRUTORA ETAM LTDA
1. DEFIRO o prosseguimento do Licenciamento Ambiental considerando 
que a atividade em questão está relacionada a obra pública com tempo 
reduzido e estando inserida em área de interesse público. Assim como, em 
conformidade com argumentos jurídicos apresentados, o Relatório Técnico 
de Vistoria - RTV Nº 068/2022-GERM e o Parecer Técnico N. º 189/22-GFAU.
2. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à 
Gerência Competente, para adoção das providências que se fizerem 
necessárias quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/AM, 26 de setembro de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#107598#26#109642/>
Protocolo 107598
<#E.G.B#107599#26#109643>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº 360/2022
PROCESSO N° 01.01.030201.003880/2022-47-SIGED
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL PARA COMPLEXO HABITACIONAL
INTERESSADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A
1. DEFIRO o prosseguimento do Licenciamento Ambiental, especifica-
mente no que consiste à análise fundiária, ante os argumentos jurídicos 
apresentados no PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 357/2022.
2. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à 
Gerência de Geoprocessamento para que proceda com a retirada do banco 
vetorial de sua base de dados, as poligonais em nome de AMC 007 IN-
CORPORADORA LTDA (Processo 2120.2020 - IPAAM) e insira a empresa 
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A (Processo nº 3880/2022-47), 
tendo em vista o Contrato de Compra e Venda (fls. 73-107). Após, as demais 
gerências para as procidências que se fizerem necessárias quanto ao pros-
seguimento do licenciamento ambiental.
NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/AM, 27 de setembro de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
 do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#107599#26#109643/>
Protocolo 107599
<#E.G.B#107649#26#109693>
PORTARIA/IPAAM/P/Nº Nº 099/2022
O Diretor Presidente do IPAAM, Autarquia Estadual, criada pela Lei n.º 
2.367, de 4 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto n.º 17.033, de 11 
de março de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio 
da Lei Delegada n.º 102/2007, que dispõe sobre o IPAAM;
CONSIDERANDO o Despacho da Diretoria Técnica.
RESOLVE:
I - CRIAR Grupo Técnico, formado pelos Analistas Ambientais mencionados 
abaixo, com o objetivo de elaborar o Termo de Referência(TR) do Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - 
RIMA, bem como analisar os estudos, relatórios e demais documentos 
apresentados pela empresa Aurea Incorporadora Imobiliária e Gestora de 
Bens Imóveis S/A, referente ao Processo n.º 01.01.030201.003041/2022-29.
Coordenadora:
Liliane Martins Minhós - Analista Ambiental.
Membros:
Regiane Costa dos Santos - Analista Ambiental;
Marcelo Garcia - Analista Ambiental;
Edson Pinheiro Gomes - Analista Ambiental;
João Paulo Vieira de Oliveira - Analista Ambiental;
II. TORNAR sem efeito a PORTARIA/IPAAM/P/Nº 90/2022.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, Manaus, 27 de setembro de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#107649#26#109693/>
Protocolo 107649
<#E.G.B#107650#26#109694>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 380/2022
O Diretor Presidente do IPAAM no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Delegada nº 102/2007, NOTIFICA o Senhor JORGE 
LUIZ TORQUATO LIMA DE ARAÚJO, CPF Nº 968.333.535-20, que foi 
lavrado às 10h30, do dia 06/01/2022, o Auto de Infração nº 016/2022-GELI, 
por desmatar, destruir ou danificar floresta plantada ou nativa em 0,0601 ha, 
sem autorização do órgão competente, fato ocorrido na Avenida do Turismo, 
Condomínio Alphaville, Manaus 3, Lote A 302, Manaus/AM, infringindo o 
disposto na Lei Federal nº 9.605/98, art. 50, inciso A. MULTA SIMPLES: R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). PRAZO: 20 dias para recolher o valor da multa 
ou 20 dias para apresentar defesa, contados da publicação deste EDITAL. 
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 27 de setembro de 2022
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#107650#26#109694/>
Protocolo 107650
<#E.G.B#107651#26#109695>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 381/2022
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, que de acordo com 
a previsão legal constante nas Portarias nº 019/2020 e nº 120/2020, emitidas 
pelo IPAAM, referentes ao SID-AM, foram EMBARGADAS as áreas descritas 
abaixo, conforme Termos de Embargo/Interdição - TEI, para Embargado Não 
Identificado, em face do desmatamento sem autorização do órgão ambiental 
competente, constatado remotamente através da Sala de Monitoramento e 
Operações do IPAAM. PRAZO PARA RECURSO: 20 (vinte) dias contados 
da data desta publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: N° 
PROCESSO; N° TEI; RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; RELATÓRIO 
TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO; CENTRÓIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO:
1503.2203.2021; 
485/2021-GEFA; 
190_2021; 
287/2021-GEFA; 
6º45’05,172”S/62º57’54,615”W; 51,079267; Humaitá.
1503.2247.2021; 540/2021-GEFA; 84_2017_2020 (Parcela C); 290/2021-
GEFA; 8º00’,50,38”S/61º17’52,34”W; 0,4274; Manicoré.
1503.2224.2021; 
017/2021-IPAAM; 
155_2021; 
018/2021-IPAAM; 
7º27’12,020”S/59º55’48,703”W; 118,121394; Apuí.
1503.2250.2021; 538/2021-GEFA; 84_2017_2020 (Parcela A); 290/2021-
GEFA; 8º01’4,58”S/61º17’28,41”W; 0,0829; Manicoré.
1503.2244.2021; 
539/2021-GEFA; 
84_2017_2020; 
290/2021-GEFA; 
8º01’14,09”S/61º17’06,94”W; 72,8054; Manicoré.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO