DOEAM 13/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 13 de setembro de 2022
3
<#E.G.B#106245#3#108256>
DECRETO Nº 46.292, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$130.000.000,00 (CENTO 
E TRINTA MILHÕES DE REAIS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 146 - Recursos do 
FUNDEB, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#106245#3#108256/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.292, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0002A 146 3390
534.957,07
12 361 3283 2746
0007A 146 3390
1.098.259,55
0010A 146 3390
128.390,96
0011A 146 3390
490.371,84
2747 Transporte Escolar - Ensino Médio
0002A 146 3390
469.015,84
12 362 3283 2747
0007A 146 3390
964.038,43
0010A 146 3390
112.549,92
0011A 146 3390
431.068,20
2760 Transporte Escolar - Educação de Jovens e Adultos
0002A 146 3390
85.840,65
12 366 3283 2760
0007A 146 3390
176.694,82
0010A 146 3390
19.701,04
0011A 146 3390
489.111,68
3298 GESTÃO E CONTROLE DO FUNDEB
2638 Gestão e Controle do Ensino Médio - Profissionais do Magistério
0001A 146 3190
7.000.000,00
12 362 3298 2638
0001A 146 3190 118.000.000,00
TOTAL
125.000.000,00
5.000.000,00
130.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
#E.G.B#106245#3#108256>
<#E.G.B#106245#3#108256/><#E.G.B#106246#3#108257>
DECRETO Nº 46.293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$28.225.212,44 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E CINCO 
MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 121 - Cotaparte do 
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Protocolo 106245
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#106246#3#108257/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA MILITAR
11108 CASA MILITAR
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
2177 Transporte e Segurança de Autoridades
0001A 121 3390
3.000.000,00
04 122 3229 2177
TOTAL
3.000.000,00
3.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
1408 OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS
0007 Participação do Estado no Capital da CIAMA
0001E
121 3360
2.081.542,85
28 846 1408 0007
TOTAL
2.081.542,85
2.081.542,85
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
6.550.165,09
10 122 0001 2001
3231 GESTÃO SUS
2759 Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011A 121 3390
5.054.234,66
10 126 3231 2759
3305 SAÚDE EM REDE
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011A 121 3390
1.306.815,52
10 302 3305 2240
0011A 121 3390
2.240.544,38
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 121 3390
2.356.459,18
10 302 3305 2557
0011A 121 3390
2.491.450,76
TOTAL
19.999.669,59
19.999.669,59
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 46.293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1216 Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001P
121 3390
3.144.000,00
06 122 3264 1216
TOTAL
3.144.000,00
3.144.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28.225.212,44
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
Protocolo 106246
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO