DOEAM 08/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 08 de setembro de 2022 11
Classe, Matrícula n.º 211.135-7A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas, a fim de cursar Programa de Pós-Graduação Stricto 
Sensu Mestrado Função Social do Direito, do Centro Educacional Alves 
Faria Ltda. - FADISP, com duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
de 1.º de dezembro de 2022, com direito à percepção dos vencimentos e 
demais vantagens inerentes ao cargo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#105378#11#107367/>
Protocolo 105378
<#E.G.B#105379#11#107368>
DECRETO DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA 
DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 
n.º 0634128-50.2016.8.04.0001, que determinou a promoção do Exequente, 
EDER AUZIER DA COSTA, ao posto de 2.º Tenente do Quadro de Oficiais 
de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, a 
contar de 1.º de janeiro de 2016;
CONSIDERANDO que o bombeiro militar foi promovido ao posto de 2.º 
Tenente BM, a contar de 1.º de fevereiro de 2016, por intermédio do Decreto 
de 06 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 
07 do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 01920/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008606/2022-28, 
resolve
RETIFICAR, para 1.º de janeiro de 2016, os efeitos da data da promoção 
grafada no Decreto de 06 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição do dia 07 do mesmo mês e ano, na parte em que promoveu 
o militar EDER AUZIER DA COSTA (0127), Matrícula n.º 109.294-4B, ao 
posto de 2.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#105379#11#107368/>
Protocolo 105379
Você, pessoa física
ou jurídica, deseja publicar
no Diário Oficial 
Eletrônico(DOE)?
Solicite seu orçamento
através do endereço de e-mail:
2101-7500
Estamos a disposição para ajudá-los,
de segunda a sexta-feira, de 9 às 17h.
ramais 7541 | 7542 | 7543
doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br
Tire suas dúvidas
através do fone
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO