DOEAM 29/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | MUNICIPALIDADES
Manaus, segunda-feira, 29 de agosto de 2022 3
Envira
<#E.G.B#104013#3#105977>
EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2022
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
033/2022 
(EMERGENCIAL). 
CONTRATANTES: O Município de Envira, por intermédio da Prefeitura 
Municipal, e a empresa AA BARROSO SUPERMERCADO LTDA (CNPJ 
46.273.449/0001-24). OBJETO: Aquisição de cestas básicas destinadas às 
famílias desabrigadas, desalojadas e população vulnerável, que não pode 
exercer qualquer atividade laborativa ou prover meios de suas subsistên-
cias, necessitando de apoio do Governo Estadual. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
30 (trinta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 289.900,00 (duzentos e oitenta e nove 
mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 02 PODER 
EXECUTIVO. Unidade: 08.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA CIVIL - FUMPDEC. Proj./Ativ.: 06.182.0022.2047 - Encargos 
com o FUMPDEC para Execução de Ações de Defesa Civil em Resposta 
a Desastres Naturais. Elemento de Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou 
Serviço p/ Distribuição Gratuita. Fonte de Recurso: 711 - FUMPDEC. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 033/2022, Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 102 de 04 de março de 2022 e 
demais legislação aplicável.
ENVIRA/AM, 25 de agosto de 2022
PAULO RUAN PORTELA MATTOS
Prefeito Municipal
<#E.G.B#104013#3#105977/>
Protocolo 104013
<#E.G.B#104016#3#105980>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, usando das suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO a necessidade de 
Aquisição de gasolina e diesel, para funcionamento de motores de barcos 
de médio porte, utilizados nas ações de socorro, assistência e suporte às 
pessoas isoladas, que foram atingidas pela inundação no Município De 
Envira, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e 
suas alterações, para atender as necessidades da Comissão Municipal de 
Defesa Civil - COMDEC; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 102, 
de 04 de março de 2022, que declarou Estado de Emergência, devido ao 
aumento do nível dos rios Tarauacá e Envira; CONSIDERANDO a Portaria 
nº 1.126 de 11 de abril de 2022, que reconheceu a Situação de Emergência, 
em função do desastre causado pela inundação no Município de Envira; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em 
seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos de 
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a 
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos 
ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos 
e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, 
vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO que a 
proposta apresentada pela empresa ENVIRA PETRÓLEO E NAVEGAÇÃO 
LTDA, atende aos interesses da administração pública e adéqua aos limites 
impostos pela Lei; CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa de 
Licitação nº 034/2022. R E S O L V E: I - AUTORIZAR a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 034/2022 que objetiva a Aquisição de gasolina e diesel, 
para funcionamento de motores de barcos de médio porte, utilizados nas 
ações de socorro, assistência e suporte às pessoas isoladas, que foram 
atingidas pela inundação no Município De Envira, perante empresa ENVIRA 
PETRÓLEO E NAVEGAÇÃO LTDA (CNPJ 03.110.495/0002-80), com 
fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações. II - A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 
110.100,00 (cento e dez mil e cem reais), deverá ser empenhada à seguinte 
dotação orçamentária: Órgão: 02 PODER EXECUTIVO. Unidade: 08.01.01 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC. 
Proj./Ativ.: 06.182.0022.2047 - Encargos com o FUMPDEC para Execução 
de Ações de Defesa Civil em Resposta a Desastres Naturais. Elemento 
de Despesa:3.3.90.30 - Material de Consumo. Fonte de Recurso: 711 - 
FUMPDEC. III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria de Finanças para 
tomar as devidas providências, no sentido de empenho e contratação da 
empresa identificada no item I.IV -
REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, EM 25 DE AGOSTO 
DE 2022.
PAULO RUAN PORTELA MATTOS
Prefeito Municipal
<#E.G.B#104016#3#105980/>
Protocolo 104016
<#E.G.B#104022#3#105986>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, usando das suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO a necessidade de Aquisição 
de cestas básicas destinadas às famílias desabrigadas, desalojadas e 
população vulnerável, que não pode exercer qualquer atividade laborativa 
ou prover meios de suas subsistências, necessitando de apoio do Governo 
Estadual, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 
e suas alterações, para atender as necessidades da Comissão Municipal 
de Defesa Civil - COMDEC; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 102, 
de 04 de março de 2022, que declarou Estado de Emergência, devido ao 
aumento do nível dos rios Tarauacá e Envira; CONSIDERANDO a Portaria 
nº 1.126 de 11 de abril de 2022, que reconheceu a Situação de Emergência, 
em função do desastre causado pela inundação no Município de Envira; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em 
seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos de 
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a 
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos 
ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos 
e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, 
vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO que 
a proposta apresentada pela empresa AA BARROSO SUPERMERCADO 
LTDA, atende aos interesses da administração pública e adéqua aos 
limites impostos pela Lei; CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa 
de Licitação nº 033/2022. R E S O L V E: I - AUTORIZAR a DISPENSA 
DE LICITAÇÃO Nº 033/2022 que objetiva a Aquisição de cestas básicas 
destinadas às famílias desabrigadas, desalojadas e população vulnerável, 
que não pode exercer qualquer atividade laborativa ou prover meios de 
suas subsistências, necessitando de apoio do Governo Estadual, perante 
empresa AA BARROSO SUPERMERCADO LTDA (CNPJ 46.273.449/0001-
24), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993 e suas alterações. II - A despesa objeto deste Termo, no valor global 
de R$ 289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais), 
deverá ser empenhada à seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 PODER 
EXECUTIVO. Unidade:08.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA CIVIL - FUMPDEC. Proj./Ativ.: 06.182.0022.2047 - Encargos 
com o FUMPDEC para Execução de Ações de Defesa Civil em Resposta 
a Desastres Naturais. Elemento de Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou 
Serviço p/ Distribuição Gratuita. Fonte de Recurso: 711 - FUMPDEC. III - 
ENCAMINHAR os autos à Secretaria de Finanças para tomar as devidas 
providências, no sentido de empenho e contratação da empresa identificada 
no item I. IV -
REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira, Em 25 De Agosto De 2022.
PAULO RUAN PORTELA MATTOS
Prefeito Municipal
<#E.G.B#104022#3#105986/>
Protocolo 104022
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