DOEAM 26/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 26 de agosto de 2022
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parágrafo único da Lei N°. 3785, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o 
licenciamento ambiental no Estado do Amazonas.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as atividades ou empreendimentos a serem licenciados 
através de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, conforme 
anexo I.
Art. 2º - A Licença por Adesão e Compromisso - LAC se aplica para 
empreendimentos e atividades do setor primário, de porte micro/pequeno e 
com potencial poluidor degradador até médio, conforme critérios e requisitos 
estabelecidos pelo IPAAM, consoante ao Art. 16-C da Lei 3.785, de 24 de 
julho de 2012, conforme anexo II.
Art. 3º - De acordo com o caput do Art. 15-A, o IPAAM deverá estabelecer 
os critérios e pré-condições para a concessão da Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso - LAC.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de agosto de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do 
Amazonas - CEMAAM
<#E.G.B#104103#10#106068/>
ANEXO I 
Relação de atividades licenciadas pela Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC 
 
Código Ambiental 
(Lei nº 3785/2012) 
Atividade 
PPD 
3001 
Culturas 
permanentes 
P 
3002 
Culturas temporárias 
P 
3003 
Culturas  em campos 
naturais 
P 
3005 
Manejo de espécies 
nativas – manejo de 
palmito em florestas 
de palmeiras 
P 
3006 
Agricultura familiar 
P 
3007 
Sistemas 
agroflorestais 
P 
3008 
Sistemas 
agrosilvopastoris 
P 
3101 
Criação de animais 
de pequeno porte 
P 
 
ANEXO II 
Relação das atividades do setor primário, de porte 
micro/pequeno e com potencial poluidor degradador até médio 
 
Código 
Ambiental (Lei 
nº 3785/2012) 
Atividade 
PPD 
PORTE 
3105 
Suinocultura em 
regime intensivo 
Médio 
P 
3106 
Criação de animais 
de grande porte em 
regime intensivo em 
sistema de 
produção com 
cultivo de pastagem  
Médio 
P 
Protocolo 104103
<#E.G.B#104103#10#106068>
<#E.G.B#104103#10#106068/>
<#E.G.B#104120#10#106086>
Espécie: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA N.º 
01/2022 - SEMA. Processo n.°: 01.01.030101.001540/2022-00 - SEMA. 
Data: 18/08/2022. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e 
a empresa Lajes Logística S/A. Objeto: O presente Termo de Compromisso 
de Compensação Ambiental - TCCA tem por objeto o cumprimento da 
obrigação da Compensação Ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n° 
9.985/2000-SNUC e art. 53 da Lei Complementar Estadual n° 53/2007-SEUC, 
determinada mediante a adoção do art. 15 da Resolução CONAMA n° 
371/2006, com o objeto de compensar previamente os impactos ambientais 
negativos residuais não mitigáveis de caráter irreversível decorrentes da 
implantação do Terminal Portuário das Lages, especificamente no que 
diz respeito ao repasse, pela Compromissária, do valor de R$785.345,06 
(setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis 
centavos). Vigência: O prazo de vigência deste termo é de 02 (dois) meses, 
a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante Termo 
Aditivo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 26 de agosto de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#104120#10#106086/>
Protocolo 104120
Secretaria de Estado da Produção 
Rural -  SEPROR
<#E.G.B#104090#10#106055>
RESENHA Nº66/2022 - GSE/SEPROR O Secretário Executivo da SEPROR 
autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados. 01. 
Camila Maria Nascimento Coelho - Ellen Cristina Holanda Ribeiro - 
Raimundo dos Santos Machado Neto. Cargo: Colaborador. Período: 18 
a 21/08/2022. Destino: Rio Preto da Eva. Objetivo: Apoio e participação na 
XXII Feira da Laranja no município de Rio Preto da Eva, Palestras, Cursos 
Gestão de Prioridades Rurais para Agricultores do município. 02. David 
Gomes Durães. Cargo: Colaborador. Período: 25 e 26/08/2022. Destino: 
Presidente Figueiredo. Objetivo: Apoio no CTTPA/Balbina e apoio logístico 
de materiais de pesca para 44°Expoagro. 03. Emerson da Silva Martins. 
Cargo: Colaborador. Período: 24 a 26/08/2022. Destino: Manacapuru. 
Objetivo: Fazer cobertura jornalística dos serviços de recuperação de trecho 
do ramal que interliga as comunidades de Caviana, Bela Vista e Pupunha, 
do programa SOS Vicinais. 04. Everson Gomes da Silva - Karla Roberta 
Ribeiro Duarte - Luciano Campos Lima - Mara Lúcia Aires Bastos. 
Cargo: Colaborador. Período: 01 a 08/09/2022. Destino: Itacoatiara. 
Objetivo: apoio nas palestras e cursos de capacitação para a 1°Expoagro 
tech Itacoatiara, conforme solicitação via oficio n° 736/2022-SEMPB, 
datado em 16 de agosto de 2022. 05. Fernando Sodré Marques. Cargo: 
Colaborador. Período: 12 a 16/07/2022. Destino: Tonantins. Objetivo: 
Apoiar a ação do Governo do Estado Do Amazonas no cadastramento e 
recadastramento dos pescadores e pescadoras artesanais do município 
de Santo Antônio do Içá e Tonantins, afim de atender objeto do Acordo de 
Cooperação. 06. Franey Guimarães Medeiros - Mileny Santos. Cargo: 
Colaborador. Período: 24 a 26/08/2022. Destino: Manacapuru. Objetivo: 
Visita técnica para avaliação inicial para possível recuperação de vicinais 
pelo programa SOS Vicinais. 07. Gabriela Guimarães Segatti. Cargo: 
Colaborador. Período: 22 a 25/09/2022. Destino: Humaitá. Objetivo: 
Fiscalizar a XXIII Exposição Agropecuária do Município. 08. George 
Nascimento Codá dos Santos. Cargo: Secretário Executivo. Período: 
24/08/2022. Destino: Manacapuru. Objetivo: Acompanhar a Visita Técnica 
para avaliação inicial para possível recuperação de vicinais pelo programa 
SOS Vicinais. 09. Greicimar da Silva de Almeida - Raimundo Klinger 
de Vasconcelos Junior. Cargo: Colaborador. Período: 25 e 26/08/2022. 
Destino: Rio Preto da Eva. Objetivo: Visita Técnica, atendendo solicitação 
para Curso de Compostagem e de Biofertilizantes na Comunidade Boa 
Sorte. 10. João Paulo Avelino Braga. Cargo: Colaborador. Período: 19 
e 20/08/2022. Destino: Iranduba. Objetivo: Apoio logístico no stand da 
SEPROR no evento da 2°Feira de Agronegócio da Fazenda Santa Rosa. 
11. Kelly Pereira Rocha. Cargo: Colaborador. Período: 17 e 18/08/2022. 
Destino: Autazes. Objetivo: Apoio logístico para atender a entrega do Kit 
Agroecologia para o município. 12. Luís Alexandre da Silva Fernandes. 
Cargo: 
Colaborador. 
Período: 
24/08/2022. 
Destino: 
Manacapuru. 
Objetivo: Apoio logístico para conduzir o Secretário Executivo para evento 
do evento do Programa SOS Vicinais, no referido município. 13. Marcelo 
Arruda da Silva. Cargo: Colaborador. Período: 23 a 25/08/2022. Destino: 
Manacapuru. Objetivo: Realizar translado dos técnicos da Engenharia para 
realização do programa SOS Vicinais. 14. Maria Cleide Vieira da Cunha. 
Cargo: Colaborador. Período: 25 a 31/08/2022. Destino: Manacapuru. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO