DOEAM 01/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 01 de setembro de 2022
7
R$19.981.067,51 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E 
UM MIL, SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 145 - Recursos do 
Royalties sobre o Petróleo, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus,  1.º de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#105147#7#107125/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.275, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
2449 Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural
0001A 145 3350
2.000.000,00
13 392 3303 2449
TOTAL
2.000.000,00
2.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2543 Gestão, Operacionalização e Ampliação dos Serviços de Atendimento à Mulher
0001A 145 3350
1.111.500,01
14 422 3247 2543
0001A 145 4450
82.865,13
3301 AMAZONAS PRESENTE
2671 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos, Mulher e Cidadania
0001A 145 3350
5.912.668,14
14 422 3301 2671
3309 MUDA MANAUS
2772 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos e Cidadania em Manaus
0011A 145 3390
2.205.000,00
14 422 3309 2772
SEGURIDADE
3247 PACTO PELA VIDA
2607 Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência
0001A 145 3350
5.610.229,24
14 242 3247 2607
TOTAL
14.839.397,39
82.865,13
14.922.262,52
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21704 FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 46.275, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21704 FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2658 Gestão e Operacionalização dos Serviços de Atendimento à Criança, Adolescentes e Jovem
0001A 145 3350
3.058.804,99
14 243 3247 2658
TOTAL
3.058.804,99
3.058.804,99
                TOTAL POR SECRETARIA
19.981.067,51
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
Protocolo 105147
DECRETO N.° 46.276, DE  1.º DE SETEMBRO DE 2022
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 40.693, de 20 de maio de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou 
incorreção na parte referente à Classe e Código do cargo do servidor 
FELIPE ARANTE MATOS, Professor, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta 
do Processo n.° 01.01.028101.006082/2021-72,
DECRETA:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 40.693, de 20 
de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, na parte referente à Classe e Código do Cargo, do servidor FELIPE 
ARANTE MATOS, Professor PF40-ESP-III, 3.ª Classe, Referência B, 
Matrícula n.º 218.987-9A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto:
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
DECRETO N.º 40.693, 
DE 20.05.2019,
(D.O.E. DE 20.05.2019)
PROFESSOR, 4.ª 
CLASSE,
PF40-LPL-IV, 
REFERÊNCIA A
PROFESSOR, 3.ª 
CLASSE,
PF40-ESP-III, 
REFERÊNCIA A
PROFESSOR, 4.ª 
CLASSE,
PF40-LPL-IV, 
REFERÊNCIA A
PROFESSOR, 2.ª 
CLASSE,
PF40-MSC-II, 
REFERÊNCIA A
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus,  1.º de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#105148#7#107126/>
Protocolo 105148
<#E
<#E.G.B#105142#7#107120><#E.G.B#105142#7#107120/>
<#E.G.B#105150#7#107128>
DECRETO DE 1.º DE SETEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
no 
Ofício 
N.º 
Of.SECOM22-218/2022, 
subscrito 
pela 
Secretária 
de 
Estado 
de 
Comunicação Social, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.037101.003216/2022-75, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de setembro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MÁRCIO 
AZEVEDO PICANÇO, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, 
AD-1, da Secretaria de Estado de Comunicação Social, constante do Anexo 
Único, Parte 6, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de setembro de 2022, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MEIRE CARLA FRANCO 
DA SILVA, para exercer, na Secretaria de Estado de Comunicação Social, 
o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO