DOEAM 01/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 01 de setembro de 2022
8
c)a nomeação dos aprovados
em concursos públicos
homologados até o início
daquele prazo;
d)a nomeação ou contratação
necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais,
com prévia e expressa
autorização do Chefe do
Poder Executivo;
e)a transferência ou remoção
ex officio de militares, policiais
civis e de agentes penitenci-
ários
Art. 73, VI, a
Realizar transferência
voluntária de recursos
da União aos Estados
e Municípios, e dos
Estados aos Municípios,
sob pena de nulidade de
pleno direito.
Exceções:
a)recursos destinados a
cumprir obrigação formal
preexistente para execução
de obra ou serviço em
andamento e com cronograma
prefixado;
b)recursos destinados
a atender situações de
emergência e de calamidade
pública. É irrelevante, para
a caracterização da conduta
vedada o fato de o convênio
ter sido assinado em data
anterior ao período crítico
previsto.
Art. 73, VI, b
Autorizar publicidade
institucional dos atos,
programas, obras,
serviços e campanhas
dos órgãos públicos
federais, estaduais
ou municipais, ou das
respectivas entidades da
administração indireta.
Aplica-se aos agentes
públicos das esferas adminis-
trativas cujos cargos estejam
em disputa na eleição.
Exceções:
a)propaganda de produtos
e serviços que tenham
concorrência no mercado;
b)grave e urgente
necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça
Eleitoral.
O uso da logomarca do
governo é vedado, mesmo
quando a publicidade for
autorizada pela Justiça
Eleitoral.
Art. 73, VI, c
Fazer pronunciamento
em cadeia de rádio e
televisão, fora do horário
eleitoral gratuito.
Aplica-se aos agentes
públicos das esferas adminis-
trativas cujos cargos estejam
em disputa na eleição.
Exceção: Quando, a critério
da Justiça Eleitoral, tratar-se
de matéria urgente, relevante
e característica das funções
de governo.
PERÍODO: GASTOS REALIZADOS DE 01/01/2022 A 30/06/2022
DISPOSITIVO DESCRIÇÃO
APLICABILIDADE
Art. 73, VII
Realizar, até 30 de junho
de 2022, despesas
com publicidade insti-
tucional que excedam
a média dos gastos no
primeiro semestre dos
três últimos anos que
antecedem o pleito.
A limitação com gastos com
publicidade aplica-se não
apenas aos entes federados,
mas, também, às respectivas
entidades da administração
indireta.
Art. 77
Comparecer o candidato
a inaugurações de obras
públicas.
Há decisão do TSE (Respe
n° 19404/RS) no sentido de
que a simples presença física
do candidato, sem nenhuma
manifestação de caráter
eleitoral, é o bastante para
caracterizar a conduta vedada.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 22/08/2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 25 de agosto de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#104776#8#106749/>
Protocolo 104776
<#E.G.B#104862#8#106835>
PORTARIA GS Nº 1.036, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei 13.415/2017, do Novo Ensino
Médio que estabelece maior integração, flexibilidade curricular e a oferta de
itinerários formativos;
CONSIDERANDO o que preceitua o Plano Nacional de Educação-PNE,
Meta 11, e o Plano Estadual de Educação-PEE, Meta 11;
CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução n° 12, de 31.05.2013 do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o teor do Memo n° 532/2022/DEPPE/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. CONSTITUIR Comissão para elaborar o Edital da Chamada Pública,
no prazo de 30 (trinta) dias, e realizar a seleção de planos de trabalho de
Organizações da Sociedade Civil-OSC que atuam especificamente nas
ações de educação profissionalizante para estudantes do Ensino Médio.
II. DESIGNAR, para compor a referida Comissão os servidores abaixo
relacionados sob a presidência da primeira:
Departamento de Políticas e Programas Educacionais - DEPPE
1. Sirlei Adriani dos Santos Baima Elisiário;
2. Allyson de Castro Lopes;
3. Lucia Regina dos Santos Andrade;
4. Kenny do Val Mota.
Secretaria Executiva Adjunta Pedagógica - SEAP
1. Nírley Ramos de Oliveira Holanda;
2. Rita Pereira dos Santos;
3. José Ricardo Oliveira Dutra.
III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 01 de setembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#104862#8#106835/>
Protocolo 104862
Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa - SEC
<#E.G.B#104826#8#106799>
ESPÉCIE: 14º TA ao CT nº 04/2017-SEC. Data: 02.08.2022. Partes: Estado
do Amazonas/SEC e Cardoso Indústria, Comércio e Serviços de Extintores
de Incêndio EIRELI-EPP. Objeto: Prorrogação excepcional do Contrato nº
04/2017-SEC, por mais 02 (dois) meses, referente a prestação de serviços
de Bombeiro Civil para atuar na prevenção e combate a incêndio nas
dependências do Teatro Amazonas, Biblioteca Pública e Central Técnica de
Produção, conforme Projeto Básico. Valor Global: R$ 134.140,58 (cento e
trinta e quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). UO:
20101; PT: 13.392.3303.2223.0011, ND: 33903701, Fonte: 01600000, NE nº
2022NE0000480, emitida em 02.08.2022, no valor de R$ 4.452,68 (quatro
mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Prazo:
28.08.2022 a 28.10.2022. Manaus, 31.08.2022.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#104826#8#106799/>
Protocolo 104826
Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SSP
<#E.G.B#104871#8#106844>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O
DECRETO Nº. 40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: Orivaldo dos Santos Barbosa Júnior - A.OPE-III; Período:
08 a 22/09/2022; Destinos: Apuí/Humaitá/Lábrea/Manicoré/Borba/Boca do
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO