DOEAM 31/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 31 de agosto de 2022 21
Lei n.º 8666/93. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública,
Manaus, 25 de agosto de 2022.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#104741#21#106712/>
Protocolo 104741
<#E.G.B#104628#21#106593>
PORTARIA Nº 075/2022-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Processo n°. 01.01.022101.001567/2021-93;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento
administrativo sancionatório para apurar eventual falta da empresa
INSTRUMENTAL TECNICO LTDA, garantido o direito a ampla defesa
e contraditório; II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para,
sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e
impedimentos, comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
CAP QOPM SILVIO BARBOSA DO PASSO
215.531-1E
SGT QPPM WENDELL MOTA BEZERRA
204.915-5B
CAB QPPM ANTÔNIO WAGNER DOS SANTOS AMARAL
215.900-7E
lll - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; lV - Os servidores nomeados
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao
Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V -
ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado,
para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na
data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
Manaus, 30 de agosto de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#104628#21#106593/>
Protocolo 104628
<#E.G.B#104640#21#106605>
EXTRATO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 048/2021-SSP; DATA
DA ASSINATURA: 17.08.2022; PARTES CONTRATANTES: Estado do
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
e a empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A;
OBJETO: Prorrogação de vigência do Termo de Contrato 048/2021-SSP
por mais 12 (doze) meses; VALOR TOTAL: R$ 6.431.427,12 (seis milhões
quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e doze
centavos); VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze)
meses, de 17.08.2022 a 17.08.2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho:
06.122.0001.2643.0001; Fonte de Recurso: 03210000; Natureza da
Despesa: 33904008, tendo sido emitida, em 17.08.2022, a Nota de
Empenho n.º 2022NE0001192, no valor de R$ 768.198,24 (setecentos e
sessenta e oito mil cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 17
de agosto de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#104640#21#106605/>
Protocolo 104640
<#E.G.B#104702#21#106673>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO nº 020/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico
n.º 606/2022-CSC, constante no Processo n.º 01.01.022101.010082/2022-71
(SSP-AM).
RESOLVE: I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços
Compartilhados, constante na referida ATA; II - ADJUDICAR o objeto
desta Licitação, cotado pelo menor preço Global, à empresa: E C DE S
BULGARELLI EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.615.240/0001-29, para
o item 01 e 02, com o valor total de R$ 15.558,40 (quinze mil quinhentos e
cinquenta e oito e quarenta centavos), referente à Contratação de empresa
especializada no serviço de emissão de Certificado Digital, para atender as
necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas e
unidades subordinadas. III - DETERMINAR a emissão da Nota de Empenho
no valor constante da proposta da vencedora indicada no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
Manaus, 31 de agosto de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#104702#21#106673/>
Protocolo 104702
Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#104652#21#106621>
PORTARIA Nº 065/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de
averbação de tempo de serviço do servidor JOAO BOSCO DAS CHAGAS
PAULAIN
condida
no
Processo
n°
01.01.041101.004981/2022-80.
RESOLVE: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO, conforme discriminação
abaixo.
Orgão/Empresa
Período
Total
Marinha do Brasil
01/02/1985 a 01/02/1986
365
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#104652#21#106621/>
Protocolo 104652
<#E.G.B#104680#21#106650>
PORTARIA Nº 044/2022-SECEX/SEAP, de 29 de julho de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 004/2022-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 010/2022-SECEX/SEAP, publicada no DOE
de 08 de fevereiro de 2022, em que figura como parte A. J. Refeições Ltda.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de
Processo Sancionatório e teor do Parecer nº 074/2022-AJURI/SEAP nos
autos do processo nº 01.01.041101.004229/2021-58.
RESOLVE:
1. ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 010/2022-SECEX/
SEAP, e o Parecer 074/2022-AJURI que opinaram pela aplicação da sanção
de MULTA de 10% sobre a segunda quinzena do mês de novembro de
2021(almoço), uma vez que foi fornecido alimento in natura, bem como o
ressarcimento do valor pago referente ao almoço no mesmo período, como
forma de medida disciplinar, pela deficiência na execução dos serviços
prestados;
2. APLICAR a empresa A. J. Refeições Ltda. a MULTA de 10% sobre a
segunda quinzena do mês de novembro de 2021 (almoço), uma vez que
foi fornecido alimento in natura, bem como o ressarcimento do valor pago
referente ao almoço no mesmo período, como forma de medida disciplinar,
pela deficiência na execução dos serviços prestados;
Publique-se. Registre-se. Intime-se
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#104680#21#106650/>
Protocolo 104680
<#E.G.B#104681#21#106651>
PORTARIA Nº 045/2022-SECEX/SEAP, de 31 de agosto de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 005/2022-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 009/2022-SECEX/SEAP, publicada no DOE
de 08 de fevereiro de 2022, em que figura como parte A. J. Refeições Ltda.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de
Processo Sancionatório e teor do Parecer nº 075/2022-AJURI/SEAP nos
autos do processo nº 01.01.041101.000456/2022-95.
RESOLVE:
1. ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 009/2022-SECEX/
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO