DOEAM 17/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 17 de agosto de 2022 11
Art. 8° Fica proibido o arrendamento dos lagos pertencentes a esse Acordo;
Art. 9° Para o exercicio da pesca comercial ficam permitidos os seguintes 
petrechos de pesca:
I - Malhadeira com malha 130 mm a 150 mm, para a pesca do pirarucu;
II - Malhadeira com malha 35 mm a 90 mm, para a pesca de peixes miúdos;
III - tarrafa;
IV - arpão;
V- linha.
Art. 10° Fica proibida a pesca comercial no período do Defeso;
Art. 11° Fica proibida a captura do Pirarucu (Arapaima gigas) o ano inteiro, 
exceto em áreas autorizadas de manejo;
Art. 12° É proibida a pesca com os seguintes petrechos:
I - Rede de Arrasto;
II - Timbó;
III - Espeque;
IV - Rede de lance;
V- Tapagem;
VI- Batição.;
VII- Curral;
VIII - Veneno;
IX - Tavessão;
X - Explosivos;
XI - Anzol, para a pesca do pirarucu.
Art. 13. A vigilância e monitoramento dos ambientes aquáticos previstos 
neste Acordo far-se-ão, através de mutirões ambientais organizados pelo 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e comunitários.
Art. 14. A fiscalização será realizada mediante parceria entre os órgãos 
do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, de âmbito estadual e 
municipal e a sociedade civil organizada.
Art. 15. Este Acordo de Pesca deverá passar por uma avaliação a cada 
período de 3 (três) anos ou quando houver necessidade após sua publicação.
Art. 16. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas 
as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no 
Decreto n.° 6.514, de 22 de julho de 2008, no Decreto n.° 6.686, de 10 de 
dezembro de 2008, no Decreto n.° 39.124 de 14 de junho de 2018, na Lei 
n.° 1.532, de 06 de 1982, regulamentada pelo Decreto n.° 10.028, de 04 
de fevereiro de 1987, na Lei n.° 2.713, de 28 de dezembro 2001 e demais 
normas complementares.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 17 de agosto de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#102640#11#104584/>
N° 
LAGO 
CATEGORIA 
LATITUDE 
LONGITUDE 
1 
LAGO DO 
CAETANO 
COMERCIAL E 
MANEJO 
6° 46' 5,464" S 
70° 22' 17,570" W 
2 
LAGO DO 
BOIÃO 
6° 45' 32,905" S 
70° 25' 14,905" W 
3 
LAGO DO SAI 
CINZA 
6° 45' 18,056" S 
70° 18' 41,675" W 
4 
SACADO 
FOGOSO 
6° 50' 40,108" S 
70° 28' 4,626" W 
5 
LAGO 
ARAPAPÁ 
MANEJO 
6° 51' 49,064" S 
70° 34' 49,509" W 
6 
LAGO DO 
ALEGRIA 
6° 42' 45,986" S 
70° 13' 44,131" W 
7 LAGO DO MEL 
6° 48' 56,643" S 
70° 32' 52,792" W 
8 
LAGO DO 
ERNESTO 
6° 47' 8,969" S 
70° 29' 16,451" W 
9 
LAGO DA 
PASTA 
6° 47' 20,752" S 
70° 28' 49,591" W 
10 
LAGO DO 
QUADRADO 
PRESERVAÇÃO 
6° 46' 24,921" S 
70° 30' 12,307" W 
11 
LAGO DO 
MUNGUBAL 
6° 51' 18,952" S 
70° 34' 56,529" W 
12 
LAGO DO 
PEDRO 
6° 47' 59,140" S 
70° 31' 10,779" W 
13 
LAGO DO 
BOINHA 
6° 44' 59,572" S 
70° 13' 4,370" W 
14 
LAGO DO BOM 
JARDIM 
6° 47' 5,920" S 
70° 17' 45,369" W 
15 
CAMPINA DO 
ZÉ NITE 
6° 45' 19,086" S 
70° 16' 6,626" W 
16 
LAGO DAS 
ALMAS 
6° 45' 22,970" S 
70° 16' 51,747" W 
17 
LAGO DO 
CUJUBIM 
6° 47' 29,954" S 
70° 22' 52,709" W 
18 
CAMPINA SÃO 
MIGUEL 
6° 50' 38,228" S 
70° 26' 25,478" W 
19 
SACADO DO 
SANTA RITA 
SUBSISTÊNCIA 
6° 49' 55,153" S 
70° 35' 55,817" W 
20 
LAGO DO 
PINHEIRO 
6° 42' 26,523" S 
70° 11' 28,084" W 
21 
LAGO DO 
MULATEIRO 
6° 46' 24,190" S 
70° 19' 31,246" W 
22 
LAGO DO 
BENEDITO 
6° 46' 48,684" S 
70° 13' 42,578" W 
23 
LAGO DO 
MUNGUBA 
6° 45' 9,195" S 
70° 20' 49,303" W 
24 
LAGO DO 
PUCA 02 
6° 43' 16,737" S 
70° 21' 33,471" W 
25 
PARANÃ DO 
CEARÁ 
6° 42' 49,330" S 
70° 10' 53,840" W 
26 
LAGO DO 
JOARI 
6° 46' 28,039" S 
70° 26' 41,518" W 
27 
LAGUINHO DO 
SÃO JOÃO 
6° 49' 50,778" S 
70° 28' 11,627" W 
28 
LAGO 
COMPRIDO 
6° 50' 4,626" S 
70° 34' 40,722" W 
29 LAGO CIDADE 
6° 42' 55,184" S 
70° 15' 45,669" W 
30 
LAGO DO 
ARAZAÇAL 
SUBSISTÊNCIA E 
COMERCIAL 
6° 45' 25,768" S 
70° 18' 0,290" W 
31 LAGO GRANDE 
6° 48' 50,525" S 
70° 33' 18,042" W 
32 
LAGO DO 
TENENTE 
6° 49' 43,885" S 
70° 37' 14,507" W 
33 
LAGO DA 
ESPINGARDA 
6° 46' 26,366" S 
70° 12' 8,486" W 
34 
LAGO DA 
SOLIDÃO 
6° 47' 15,787" S 
70° 30' 9,822" W 
35 
LAGO DOS 
PAUS 
6° 43' 40,160" S 
70° 14' 43,188" W 
36 
LAGO PRETO 
DO REMANSO 
6° 42' 57,401" S 
70° 20' 18,735" W 
37 
SACADO DO 
CAIOÁ 
6° 49' 42,650" S 
70° 29' 11,920" W 
38 LAGO DA ILHA 
6° 42' 51,659" S 
70° 21' 44,008" W 
39 LAGO PRETO 
SUBSISTÊNCIA  
E MANEJO 
6° 46' 29,836" S 
70° 21' 10,996" W 
40 CAMPINA 
6° 45' 14,763" S 
70° 11' 48,300" W 
41 
LAGO DO 
ARATICUM 
6° 47' 11,363" S 
70° 18' 40,217" W 
42 
LAGO CANTA 
GALO 
6° 51' 21,516" S 
70° 37' 48,156" W 
43 LAGO DA RITA 
6° 48' 6,986" S 
70° 28' 5,542" W 
44 
LAGO DO 
SACADO 
VELHO 
6° 46' 39,129" S 
70° 21' 57,743" W 
45 
LAGO DO 
PUCA 01 
6° 43' 54,445" S 
70° 13' 20,711" W 
46 
LAGO DO 
SACADO 
NOVO 
6° 45' 33,160" S 
70° 19' 56,672" W 
N° 
LAGO 
CATEGORIA 
LATITUDE 
LONGITUDE 
1 
LAGO DO 
CAETANO 
COMERCIAL E 
MANEJO 
6° 46' 5,464" S 
70° 22' 17,570" W 
2 
LAGO DO 
BOIÃO 
6° 45' 32,905" S 
70° 25' 14,905" W 
3 
LAGO DO SAI 
CINZA 
6° 45' 18,056" S 
70° 18' 41,675" W 
4 
SACADO 
FOGOSO 
6° 50' 40,108" S 
70° 28' 4,626" W 
5 
LAGO 
ARAPAPÁ 
MANEJO 
6° 51' 49,064" S 
70° 34' 49,509" W 
6 
LAGO DO 
ALEGRIA 
6° 42' 45,986" S 
70° 13' 44,131" W 
7 LAGO DO MEL 
6° 48' 56,643" S 
70° 32' 52,792" W 
8 
LAGO DO 
ERNESTO 
6° 47' 8,969" S 
70° 29' 16,451" W 
9 
LAGO DA 
PASTA 
6° 47' 20,752" S 
70° 28' 49,591" W 
10 
LAGO DO 
QUADRADO 
PRESERVAÇÃO 
6° 46' 24,921" S 
70° 30' 12,307" W 
11 
LAGO DO 
MUNGUBAL 
6° 51' 18,952" S 
70° 34' 56,529" W 
12 
LAGO DO 
PEDRO 
6° 47' 59,140" S 
70° 31' 10,779" W 
13 
LAGO DO 
BOINHA 
6° 44' 59,572" S 
70° 13' 4,370" W 
14 
LAGO DO BOM 
JARDIM 
6° 47' 5,920" S 
70° 17' 45,369" W 
15 
CAMPINA DO 
ZÉ NITE 
6° 45' 19,086" S 
70° 16' 6,626" W 
16 
LAGO DAS 
ALMAS 
6° 45' 22,970" S 
70° 16' 51,747" W 
17 
LAGO DO 
CUJUBIM 
6° 47' 29,954" S 
70° 22' 52,709" W 
18 
CAMPINA SÃO 
MIGUEL 
6° 50' 38,228" S 
70° 26' 25,478" W 
19 
SACADO DO 
SANTA RITA 
SUBSISTÊNCIA 
6° 49' 55,153" S 
70° 35' 55,817" W 
20 
LAGO DO 
PINHEIRO 
6° 42' 26,523" S 
70° 11' 28,084" W 
21 
LAGO DO 
MULATEIRO 
6° 46' 24,190" S 
70° 19' 31,246" W 
22 
LAGO DO 
BENEDITO 
6° 46' 48,684" S 
70° 13' 42,578" W 
23 
LAGO DO 
MUNGUBA 
6° 45' 9,195" S 
70° 20' 49,303" W 
24 
LAGO DO 
PUCA 02 
6° 43' 16,737" S 
70° 21' 33,471" W 
25 
PARANÃ DO 
CEARÁ 
6° 42' 49,330" S 
70° 10' 53,840" W 
26 
LAGO DO 
JOARI 
6° 46' 28,039" S 
70° 26' 41,518" W 
27 
LAGUINHO DO 
SÃO JOÃO 
6° 49' 50,778" S 
70° 28' 11,627" W 
28 
LAGO 
COMPRIDO 
6° 50' 4,626" S 
70° 34' 40,722" W 
29 LAGO CIDADE 
6° 42' 55,184" S 
70° 15' 45,669" W 
30 
LAGO DO 
ARAZAÇAL 
SUBSISTÊNCIA E 
COMERCIAL 
6° 45' 25,768" S 
70° 18' 0,290" W 
31 LAGO GRANDE 
6° 48' 50,525" S 
70° 33' 18,042" W 
32 
LAGO DO 
TENENTE 
6° 49' 43,885" S 
70° 37' 14,507" W 
33 
LAGO DA 
ESPINGARDA 
6° 46' 26,366" S 
70° 12' 8,486" W 
34 
LAGO DA 
SOLIDÃO 
6° 47' 15,787" S 
70° 30' 9,822" W 
35 
LAGO DOS 
PAUS 
6° 43' 40,160" S 
70° 14' 43,188" W 
36 
LAGO PRETO 
DO REMANSO 
6° 42' 57,401" S 
70° 20' 18,735" W 
37 
SACADO DO 
CAIOÁ 
6° 49' 42,650" S 
70° 29' 11,920" W 
38 LAGO DA ILHA 
6° 42' 51,659" S 
70° 21' 44,008" W 
39 LAGO PRETO 
SUBSISTÊNCIA  
E MANEJO 
6° 46' 29,836" S 
70° 21' 10,996" W 
40 CAMPINA 
6° 45' 14,763" S 
70° 11' 48,300" W 
41 
LAGO DO 
ARATICUM 
6° 47' 11,363" S 
70° 18' 40,217" W 
42 
LAGO CANTA 
GALO 
6° 51' 21,516" S 
70° 37' 48,156" W 
43 LAGO DA RITA 
6° 48' 6,986" S 
70° 28' 5,542" W 
44 
LAGO DO 
SACADO 
VELHO 
6° 46' 39,129" S 
70° 21' 57,743" W 
45 
LAGO DO 
PUCA 01 
6° 43' 54,445" S 
70° 13' 20,711" W 
46 
LAGO DO 
SACADO 
NOVO 
6° 45' 33,160" S 
70° 19' 56,672" W 
 
47 LAGO SACADO 
6° 42' 15,714" S 
70° 17' 38,470" W 
48 
LAGO DO 
TAMBAQUI 
6° 44' 46,712" S 
70° 18' 58,160" W 
49 
LAGO DO 
JURUÁ PUCA 
6° 51' 11,605" S 
70° 37' 9,380" W 
50 
LAGO DO 
MIRANDA 
6° 41' 35,128" S 
70° 10' 23,620" W 
Protocolo 102640
<#E.G.B#102640#11#104584/><#E.G.B#102644#11#104588>
RESENHA N.º 050/2022 - SECOMP/SEMA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições legais e, conforme o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, 
AUTORIZA os deslocamentos e os pagamentos de diárias, conforme 
especificado: Nomes e Cargos: AYUB BORGES MARQUES, Servidor, 
SCDP: 478945; FABRICIA ARRUDA MOREIRA, Secretária Executiva 
Adjunta de Gestão Ambiental, SCDP: 479093; IZAIAS NASCIMENTO DOS 
SANTOS, Colaborador, SCDP: 478970. Período: 21 a 27/8/2022. Destino: 
Manaus/Foz do Iguaçu/Manaus. Objetivo: Participar do XXIV ENCOB 
2022 - Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil, 
que será realizada em Foz do Iguaçu/Paraná, no período de 22 a 26 
de agosto de 2022. Este evento enquadra-se na missão do FNCBH 
em promover o debate, contribuir no aprimoramento de políticos, por 
meio de ações que permitem o intercâmbio de vivências e experiências 
entre setores usuários, sociedade civil e o poder público no processo 
da gestão de recursos hídricos nacionais. Referência processos: 
01.01.030101.002593/2022-48-SIGED, 01.01.030101.002614/2022-25-
SIGED e 01.01.030101.002582/2022-68-SIGED.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO