DOEAM 17/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER LEGISLATIVO  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
2
Você, pessoa física
ou jurídica, deseja publicar
no Diário Oficial 
Eletrônico(DOE)?
Solicite seu orçamento
através do endereço de e-mail:
2101-7500
Estamos a disposição para ajudá-los,
de segunda a sexta-feira, de 9 às 17h.
ramais 7541 | 7542 | 7543
doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br
Tire suas dúvidas
através do fone
www.imprensaoficial.am.gov.br
“Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Estado do 
Amazonas, o consumo, em ambientes de uso coletivo ou privado, de 
cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, vaporizadores, vape, e-cigarro, 
e-cig, e-cigarette ou qualquer outro Dispositivo Eletrônico para Fumar 
- DEF, bem como cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto 
fumígeno, derivado ou não do tabaco.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO 
DA 
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS, em Manaus, 10 de agosto de 2022.
Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado CARLOS BESSA
1.º Vice-Presidente
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário
Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
Protocolo 102714
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

Fechar