DOEAM 18/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 18 de agosto de 2022 19
CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS 
OBRIGAÇÕES - Fomento nº 11/2022- SEPROR;
RESOLVE:
I - DESIGNAR o servidor Evaristo Rodrigues Ribeiro, CPF nº: 652.314.142-04, 
Engenheiro Mecânico - Matricula: 5519 - AADESAM para exercer a função 
de fiscal do Fomento n° 11/2022-SEPROR, firmado com a Associação Dos 
Moradores Agroextrativista Da Comunidade De Nossa Senhora De Nazaré
ll - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#102867#19#104813/>
Protocolo 102867
<#E.G.B#102886#19#104832>
PORTARIA Nº 150/2022 - SEPROR/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de 
suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.300, 
de 08 de outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a 
concessão da Gratificação de Atividades Técnica Administrativa - GATA 
dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de 
provimento efetivo; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 
28.020, de 29 de outubro de 2008 que dispõe sobre os procedimentos 
e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-
-Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes 
de cargos de provimentos efetivos e em comissão; CONSIDERANDO, a 
edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que 
dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação 
de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.300 de 8 de 
outubro de 2008 dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupantes 
de cargo de provimentos em comissão;
R E S O L V E:
CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 025/2019, referente a Gratificação de 
Atividades Técnico-Administrativa do servidor do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no 
valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.300 de 
08 de outubro de 2008.
NOME
CARGO
NIVEL
GATA
A CONTAR
DEVID LOPES COSTA
CAD-III
13
01/08/2022
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#102886#19#104832/>
Protocolo 102886
<#E.G.B#102951#19#104898>
PORTARIA Nº 161/2022 - GSEC/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 
24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, Lei n.º 5.758, de 
29.12.2021, publicado no DOE edição n.º 34.652, em 29.12.2021.
RESOLVE:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência 
de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, para contratação 
de empresa especializada na aquisição de kit agricultura familiar composto 
de sementes agrícolas, mudas frutíferas, fertilizantes, milho em grão 
para consumo animal, com vistas ao atendimento das necessidades dos 
agricultores familiares/produtores rurais dos 62 municípios do Estado do 
Amazonas, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção 
Rural - SEPROR
Função: 20; Sub-função: 608; Programa: 3277; Ação: 2104; Região: 0001; 
Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 160; Valor: R$ 1.200.000,00
UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável 
do Amazonas
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#102951#19#104898/>
Protocolo 102951
Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais -  SERFI
<#E.G.B#102818#19#104762>
PORTARIA Nº 028/2022-GS/SERFI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS - SERFI, no uso de suas 
atribuições legais.
CONSIDERANDO a edição da Lei 5.759, de 06 de janeiro de 2022, que 
determina em seu Art. 3º: “Após as opções decorrentes desta Lei, ficam 
extintos e, portanto, proibidos de serem utilizados, para qualquer fim, 
inclusive compensações futuras, os valores atualmente pagos a título de 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas pela Lei
n. 3.300/08, a servidores vinculados à Lei n. 3.510/10.”
CONSIDERANDO a edição da Lei 5.498, de 15/06/2021, que determina
em seu Art. 3º: “A atribuição da Gratificação de Atividades Técnico-
-Administrativas aos servidores efetivos impõe-lhes o ônus de cumprir 
escala laboral de 08 horas diárias e 40 horas semanais...”
CONSIDERANDO que a servidora solicitou a aposentadoria e encontra-se 
em situação A5, aguardado aposentadoria afastada. Resolve:
CESSAR a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, atribuída ao 
servidor do Poder Executivo Estadual, lotado na SERFI, ocupante de cargo 
de provimento efetivo, no valor fixado para o respectivo nível, da tabela 
constante da Lei 3.300, de 8 de outubro de 2008, conforme disposto abaixo:
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RELAÇÕES 
FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS, em 02 de agosto de 2022.
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#102818#19#104762/>
ANEXO ÚNICO: 
Nome 
Cargo 
Nível 
Portaria 
a contar de 
Janes de Sousa 
Figueredo 
Assunção 
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais II 
13 
015/2020-
GS/SERFI 
01/08/2022 
 
Protocolo 102818
<#E.G.B#102818#19#104762>
<#E.G.B#102818#19#104762/>
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#103024#19#104971>
RESENHA: 125/22 - CSC DATA: 18/08/2022
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para 
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
1.1) CC n° 032/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
para a Execução das Obras e Serviços de Engenharia para Recuperação 
da Estrada do Engenho, KM 25 da Estrada de Novo Remanso no Município 
de Itacoatiara/AM - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus - SEINFRA.
Data da Realização: 19/09/2022 às 08:30 horas de Manaus/AM.
O Edital e seus respectivos anexos poderão ser visualizados e adquiridos 
gratuitamente no site: www.csc.am.gov.br.
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública 
online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas - 
e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br.
2.1) PE n° 901/2022-CSC: Aquisição de Medicamento Magnésio 
(DENOSUMABE), para atender as necessidades da Fundação Centro de 
Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON.
2.2) PE n° 902/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na 
Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar Externa, visando atender às 
necessidades da Policlínica Governador Gilberto Mestrinho - PGGM.
2.3) PE n° 903/2022-CSC: Aquisição de Aparelhos de Ar-Condicionado, 
para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC e Demais 
Complexos Administrativos do Governo do Estado do Amazonas.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO