DOEAM 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.807 | Ano CXXIX
www.imprensaoficial.am.gov.br
terça-feira
16
ago/2022
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#102463#1#104409>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, considerou autorizado o 
seguinte deslocamento de servidor público:
1. Nome, cargo, destino, período e objetivo: JORGE HELENO MELO 
CAVALCANTE, Assessor - (Manaus/Novo Airão/Manaus/AM - 12 de 
agosto de 2022) - Conduzir servidores do Cerimonial para desenvolver 
ações de inauguração do “PRATO CHEIO”, no referido município.
Referência Processo n.o 01.01.011101.006885/2022-05-SIGED.
CHEFIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 15 de agosto de 2022.
REBECCA BEATRIZ MARINHO FIGUEIRA
Secretaria Executiva de Administração da Casa Civil, em exercício
<#E.G.B#102463#1#104409/>
Protocolo 102463
<#E.G.B#102453#1#104399>
PORTARIA N.º 081/2022-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS DA CASA CIVIL, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que o futuro Contratado é credenciado, nos termos 
do Edital de Credenciamento nº 001/2019, publicado no Diário Oficial do 
Amazonas, edição do dia 25 de março de 2022 (fls. 25);
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário 
Oficial do Estado, credenciando a empresa INSTITUTO TRIMONTE DE 
DESENVOLVIMENTO - ITD, por haver cumprido as exigências do edital 
supracitado;
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo 
possibilidade de competição, entre as mesmas;
CONSIDERANDO 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.011101.005798/2022-30 - CASA CIVIL,
R E S O L V E:
I - DECLARAR INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, nos termos do art. 
25, caput, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de 
pessoa jurídica especializada para seleção e recrutamento de estagiários, 
objetivando atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil 
do Estado do Amazonas;
II - ADJUDICAR o objeto da INEXIGIBILIDADE em favor da pessoa jurídica, 
INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD, inscrita no CNPJ 
nº 28.023.581/0001-04, no valor global de R$ 89.928,00 (oitenta e nove mil, 
novecentos e vinte e oito reais);
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 09 de agosto de 2022.
BRENO PENHA SOUZA SERRA
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666, de 21 
de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, de 
acordo com as disposições acima citadas.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#102453#1#104399/>
Protocolo 102453
<#E.G.B#102460#1#104406>
PORTARIA Nº 082/2022-CASA CIVIL
O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 62 da Lei nº 1762, de 14 de 
novembro de 1986.
R E S O L V E:
CONCEDER férias aos servidores abaixo relacionados
Nº de
 Ordem
NOME
CARGO
EXERCÍCIO
PERÍODO
01
Adriana dos Reis 
Tavares
Assessor III
2021
De 08 a 
22.08.2022
02
Ary Renato 
Vasconcelos de 
Souza
Secretário xecutivo 
Extraordinário de 
Projetos
2019 e 2021 De 16.08 a 
29.09.2022
03
Bianca Almeida 
de Albuquerque
Assessor I
2021
De 15.08 a 
13.09.2022
04
Breno de Souza 
Brandão
Assessor II
2020 e 2021 De 15.08 a 
28.09.2022
05
Carlos Eduardo 
dos Santos 
Gomes
Assessor I
2019, 2020 
e 2021
De 03.08 a 
16.10.2022
06
Michael de 
Oliveira Lima
Assessor III
2019, 2020 
e 2021
De 15.08 a 
29.10.2022
07
Walterny de 
Souza Ferreira
Assessor I
2019, 2020 
e 2021
De 16.08 a 
29.10.2022
 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
12 de agosto de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#102460#1#104406/>
Protocolo 102460
<#E.G.B#102462#1#104408>
PORTARIA N.º 083/2022-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de 
suas atribuições, resolve
DESIGNAR, a servidora ANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, 
Matrícula nº 141.345-7 C, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente 
Técnico Governamental do Quadro de Pessoal Adicional da Casa Civil, para 
responder pela Chefia do Setor de Pessoal, no período de 22 de agosto a 10 
de setembro de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
em Manaus, 15 de agosto de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#102462#1#104408/>
Protocolo 102462
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#102241#1#104185>
INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pela presente, fica intimados os devedores da tabela abaixo relacionados, 
na qualidade de contribuinte, devedor ou responsável tributário a quitar por 
meio eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o débito principal, representado 
pela Certidão de Divida ativa (CDA) abaixo identificada, acrescido dos 
respectivos encargos legais. O Agendamento presencial para ICMS e outros 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO